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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/05 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Deve ser mantida a improcedência do pedido falimentar fundado no artigo 94, I, da Lei nº 11.101/05, quando não comprovada a exigibilidade das duplicatas mercantis em que se funda o pedido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.514713-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BEMA TINTAS LTDA - APELADO (A)(S): RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO

RELATORA.





JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Bema Tintas Ltda. na "Ação de Falência" ajuizada em face de Reserva Real Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo em vista o inconformismo com a sentença (fls. 230/232, doc. único), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido inicial.

Foram apresentados embargos de declaração (fls. 251/256, doc. único), rejeitados às 272/273.

Apela a parte autora (fls. 281/288, doc. único), afirmando, primeiramente, que as pontuações e os documentos por ela apresentados não foram devidamente considerados pelo sentenciante.

Esclarece que as três notas fiscais emitidas contra a recorrida se referem ao fornecimento do mesmo produto, qual seja: resina poliéster insaturada laminação. Informa que constaram das 3 notas fiscais as mesmas informações complementares.

Sustenta que o negócio jurídico entabulado entre as partes restou comprovado, sendo incontroversa a inadimplência da apelada. Esclarece que os três faturamentos foram feitos com base em um só pedido, conforme assinatura constante do canhoto de uma das notas fiscais.

Afirma que antes do protesto para fins falimentares, os títulos foram protestados na forma comum, na modalidade indicação, em razão de não terem sido devolvidos com aceite pela devedora.

Aduz que a recorrida não tentou sustar ou cancelar os protestos, não tendo ajuizado qualquer ação com tal objetivo.

Reafirma a realização do negócio jurídico, com certeza e liquidez e menciona a notoriedade do estado de insolvência da recorrida na praça.

Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência do pedido falimentar.

Preparo regular, folha 290, doc. único.

Contrarrazões às fls. 295/305, doc. único.

Oportunizada a manifestação da Procuradoria de Justiça, opinou pelo desprovimento do Recurso, conforme Parecer de fls. 325/329, doc.único.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Ausentes preliminares, ao mérito recursal.

MÉRITO

Trata-se de pedido de falência, formulado pela ora apelante em face da recorrida, com base no artigo 94,inciso I, da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe;

"Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

(...)

§ 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica."



Conforme disciplina legal, possível a decretação da quebra nos casos em que o devedor, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

Em comentário ao dispositivo legal transcrito alhures, FÁBIO ULHOA COELHO ensina que:



"O título de obrigação líquida, para autorizar o pedido de falência por impontualidade injustificada, além de executivo e protestado, deve atender a mais um requisito que diz respeito ao seu valor. O devedor só pode ter a falência decretada se tiver deixado de cumprir pontualmente obrigação de, pelo menos, 40 salários mínimos.(...)" (Comentários à Lei de Falencias e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 347-349)



Quanto à impontualidade, deve ser injustificada, sendo caracterizada pelo protesto de título executivo vencido, que possa ser cobrado no juízo da quebra, de valor superior ao equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos.

A Lei veda, todavia, a decretação da falência fundada no inciso I do art. 94 nas seguintes hipóteses:



"Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:

I - falsidade de título;

II - prescrição;

III - nulidade de obrigação ou de título;

IV - pagamento da dívida;

V - qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;

VI - vício em protesto ou em seu instrumento;

VII - apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;

VIII - cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.

§ 1o Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.

§ 2o As defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo não obstam a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo."





Da detida análise dos presentes autos, denota-se que o pedido inicial tem como fundamento a impontualidade da recorrida de adimplir o valor total de R$90.552,00 (noventa mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), referente às Duplicatas nº 115979-A, 115979-B, 116103-A, 116103-B, 116104-A e 116104-B, vencidas nos dias 01/11/2014, 01/12/2014, 02/11/2014, 02/12/2014, 02/11/2014 e 02/12/2014, respectivamente.

É cediço que as duplicatas mercantis, por serem títulos causais, devem necessariamente corresponder a um negócio jurídico subjacente (compra e venda mercantil ou prestação de serviços), conforme preceituam os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474/68.

A respeito, observa João Eunápio Borges:



"A duplicata nasce com a fatura da qual é uma cópia, servindo de instrumento de contrato de compra e venda ou prestação de serviços e de promessa de pagamento do respectivo preço. Não é título que tenha outra finalidade" . ("Títulos de Crédito", Forense, 1971, 2ª ed. p. 209/ 210).



A duplicata é um título de crédito causal, regulamentado pela Lei 5.474/68, vinculada a negócio jurídico preexistente, seja ele de compra e venda ou prestação de serviços, razão pela qual, para que possa ser sacada é imprescindível que, anteriormente, já tenha sido expedida a nota fiscal correspondente, e a prova da entrega e recebimento da mercadoria ou da execução dos serviços, ou seja, o aceite, sob pena de ser descaracterizada.

Das duplicatas que instruem o presente pleito - fls.28, 31, 35, 38, 41 e 45, doc. único - não consta aceite.

Por sua vez, somente a nota fiscal nº 115.979, foi devidamente instruída com a correspondente entrega das mercadorias, conforme comprovante de folha 47, doc. único.

As demais notas fiscais - de nº 116.103 e 116.104 - não foram

assinadas pelo recebedor, conforme se vê às fls. 48/49, doc.único.

Considerando que o valor da única nota fiscal cuja entrega foi comprovada corresponde a quantia inferior a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência, não há respaldo para o presente pedido de falência.

Registre-se que a alegação do recorrente no sentido de que os faturamentos foram feitos com base num só pedido, não restou comprovada, de forma que "não se pode afirmar com precisão se houve a entrega efetiva das mercadorias objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes, requisito indispensável para fins de decretação da falência", conforme constou do Parecer da Procuradoria de Justiça.

Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos não se enquadra, na situação elencada no artigo 94, I, da Lei nº 11.101/05, pois não há obrigação líquida materializada em título executivo judicial.

Em situação análoga, esta Câmara já decidiu:

"EMENTA: APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A MASSA FALIDA - OBRIGAÇÃO DOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.

Não demonstrada a existência de título executivo ou documento hábil em desfavor da massa falida, que comprove cabalmente a origem do crédito que se deseja habilitar pela pretensa devedora, impõe-se a improcedência do pedido." (Apelação Cível nº 1.0625.14.011387-3/001, Relator Desembargador Jair Varão, P.04/03/2016)



Nesse contexto, incabível o prosseguimento da ação de falência, devendo ser mantida a improcedência da ação.



DISPOSITIVO

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios recursais, estabelecidos, com fulcro no artigo 85 do CPC, em 5% sobre o valor da causa.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO

Sra. Presidente,

Acompanho a i. Relatora, pelos motivos a seguir expostos.

Trata-se de pedido de falência com base na impontualidade injustificada do devedor.

Nos termos do art. 94, I, § 3º, da Lei nº. 11.101/, tal pedido deve ser instruído com os títulos executivos no original ou por cópias autenticadas, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

Por sua vez, para afastar o requerimento de falência por impontualidade é necessário que o devedor demonstre: I - falsidade de título; II - prescrição; III - nulidade de obrigação ou de título; IV - pagamento da dívida; V - qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI - vício em protesto ou em seu instrumento; VII - apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei; VIII - cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado (art. 96, da Lei Falimentar).

In casu, o pedido de falência está fundado na ausência de pagamento de duplicadas mercantis (eDOC 6, TJMG), nas quais, porém, não consta o aceite da ora recorrida, razão pela qual se procedeu com o devido protesto (art. 13, § 1º, da Lei nº. 5.474/68).

Nos termos do art. 15, II, da Lei nº. 5.474/68, a duplicada não aceita, mas protestada e acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias constitui título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível.

Consoante destacado por Wille Duarte Costa:

"O aceite não é requisito essencial no título de crédito, menos ainda na duplicata. Daí que a duplicata sem aceite pode circular e constituir-se em título executivo contra o sacado, desde que acompanhada da prova de entrega das mercadorias respectivas ou da prestação dos serviços, bem assim da certidão do protesto por falta de aceite ou pagamento, desde que não tenha ocorrido a recusa do aceite nos termos dos arts. 7º e 8º ou 21 da Lei de Duplicatas. Neste caso, a obrigação do sacado é líquida e certa, podendo o mesmo ser executado para pagamento da dívida." (COSTA, Wille Duarte. Títulos de crédito. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 406).



No caso, apenas na nota fiscal referente à fatura 115979 consta a assinatura da recebedora das mercadorias (fl. 2, eDOC 7, TJMG), ora recorrida, porém perfazendo título no valor de R$21.732,48 (vinte e um mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), ou seja, quantia inferior aos 40 (quarenta) salários mínimos previstos no art. 94, I, da Lei de Falencias.

Alega o apelante que as três notas fiscais emitidas contra a requerida são de fornecimento do mesmo produto, apesar de ter sido assinado o canhoto de apenas uma nota fiscal.

Ora, consoante acima exposto, para que a duplicada sem aceite possa constituir título executivo contra o sacado e, portanto, embasar o pedido falimentar por impontualidade, deve aquela vir acompanhada da certidão de protesto e da prova da entrega das mercadorias, a qual, por óbvio, não pode ser suprida por "prova testemunhal de pessoas que participaram de toda a contratação", tal como pretende a ora apelante.

Ademais, o fato de as notas fiscais terem sido emitidas com base numa única ordem de compra (OC nº. 1121/2014), não leva, inexoravelmente, à conclusão de que toda a mercadoria foi entregue no mesmo ato.

Dessa forma, inexistindo título contra a devedora, ora recorrida, à exceção da duplicada originada da fatura de nº. 115979, a qual, todavia, não alcança o valor previsto no art. 94, I, da Lei de Falência, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe.

Pelo exposto, acompanhando a i. Relatora, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

















SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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