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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO VEICULAR - SINISTRO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA ESTIPULANTE - ENTENDIMETO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE EMPRESAS PERTENCENTES À CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Somente pode-se exigir a responsabilidade do estipulante dos contratos de seguro, em situações excepcionais, de mau cumprimento de suas obrigações ou criação de legítima expectativa de ser, de fato, o encarregado da cobertura securitária, como no caso de integrar o mesmo grupo econômico da seguradora. A teor do que dispõem os arts. , parágrafo único, e 14 e 25, § 1º, todos do CDC, qualquer um ou todos os que integraram a cadeia de fornecimento e participaram, direta ou indiretamente, de quaisquer das fases da relação de consumo podem ser chamados a responder, de forma solidária, em ação reparatória proposta pelo consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.551528-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): PRISCILA DE MOURA MAGALHAES, TRUST ASSISTÊNCIA 24H LTDA., WASHINGTON DE MOURA MAGALHAES - APELADO (A)(S): AVANTI BRASIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS SA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A, PRISCILA DE MOURA MAGALHAES, TRUST ASSISTÊNCIA 24H LTDA., WASHINGTON DE MOURA MAGALHAES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇS ROCHA SANTOS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recursos de Apelação interpostos por TRUST ASSISTÊNCIA 24H LTDA e PRISCILA DE MOURA MAGALHAES e outro, diante da sentença prolatada pelo juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais, deduzida em juízo por Priscila de Moura Magalhaes e outro, em face de Trust Assistência 24h Ltda; Avanti Corretora De Seguros Ltda e Generali Brasil Seguros S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:



Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito deste processo, nos termos do art. 487, I, CPC, julgando procedente em parte o pedido formulado na exordial para condenar a primeira requerida a quitar o pagamento do veículo financiado, ou, desde que comprovado o devido pagamento pela requerente, a reembolsar de forma simples os valores das prestações de financiamento a partir de abril de 2015, que deverão ser corrigidos desde o desembolso, mesma data a partir da qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 389, 397, 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN). De uma forma ou de outra, deverá ser observado o teto de indenização previsto no contrato firmado entre parte autora e primeira requerida. Condeno a primeira requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da e. Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o seu arbitramento nesta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a primeira requerida ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado que fixo, a teor do contido no artigo 85 do CPC, em 15% sobre o valor da condenação. Improcedentes os pedidos iniciais, em relação as segunda e terceira requeridas, pelo que condeno a parte autora ao pagamento de honorários a seus advogados, fixando-os também em 15% sobre o proveito econômico obtido pela autora na presente ação, cuja

exigibilidade de pagamento ficará suspensa, todavia, ante o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor. Transitado em julgado, feito às comunicações e anotações devidas, arquivar com baixa."

A sociedade Apelante Trust Assistência 24h Ltda, inicialmente, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que, figurando como mera estipulante, tão somente representa seus clientes perante a seguradora Generali Brasil Seguros S/A, com base em apólice coletiva.



Logo, quaisquer eventuais danos de natureza material e moral decorrentes da relação securitária são de responsabilidade única e exclusiva da seguradora Generali Brasil Seguros S/A, com quem os Autores, ora Apelados, mantinham contrato de seguro à época do fato.



No mérito, insurge-se contra a sentença para que, ultrapassada a preliminar supracitada, seja excluída a sua condenação, frente à ausência de responsabilidade pelos danos materiais ou morais e, na eventualidade de manutenção da condenação, que seja reduzida, de forma a evitar o enriquecimento ilícito dos Autores.



Recurso devidamente preparado, conforme comprovantes de ordem nº 109/110-TJ.



Por sua vez, os apelantes Priscila de Moura Magalhaes e outro, pugnaram pela legitimidade passiva de Avanti Corretora De Seguros Ltda e Generali Brasil Seguros S/A, aduzindo ser o caso de responsabilidade solidária, com fulcro no artigo , do Código de Defesa do Consumidor.



Pleitearam também, a reforma do julgado no ponto em que o magistrado determina a condenação à quitação do pagamento do veículo, ou desde que comprovado, o reembolso do pagamento das parcelas de forma simples das prestações do veículo financiado a partir de abril de 2015 devidamente corrigidas, limitando a indenização ao teto do contrato firmado entre os Autores, ora Apelantes e a sociedade Apelada Trust Assistência 24h Ltda.



Além disso, postularam para que as empresas Apeladas sejam compelidas a devolverem em dobro os valores pagos indevidamente pelos Requerentes/Apelantes, no que tange às prestações do financiamento do veículo a partir de Abril de 2015, com juros e correção monetária, a serem calculadas em fase de liquidação de sentença.



Por fim, buscaram a restituição em dobro, do valor de R$1.058,00 pago, referente às parcelas de seguro cobradas indevidamente pelas sociedades Apeladas, após furto do veículo, bem como a majoração dos danos morais fixados na sentença, ora vergastada.



Ausente o recolhimento do preparo recursal, em virtude da concessão da gratuidade da justiça pelo Magistrado de piso (despacho de ordem nº 13-TJ).



Os requerentes/apelantes Priscila de Moura Magalhaes e outro, apresentaram contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso interposto por Trust Assistência 24h Ltda (doc. de ordem nº 123-TJ).

É o relatório. Decido.



ADMISSIBILIDADE



Conheço dos recursos de Apelação interpostos, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade.



A apelação interposta por Trust Assistência 24h Ltda encontra-se devidamente preparada (comprovantes de ordem nº 109/110-TJ).



Por outro lado, o recurso interposto por Priscila de Moura Magalhaes e outro prescinde de preparo, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte autora/recorrente (despacho de ordem nº 13-TJ).



Isso posto, verifico que a preliminar de legitimidade passiva suscitada pela sociedade Apelante Trust Assistência 24h Ltda, bem como as alegações de legitimidade das empresas Avanti Corretora De Seguros Ltda e Generali Brasil Seguros S/A, apresentadas pela parte Apelante Priscila de Moura Magalhaes e outro, estão intimamente atreladas, razão pela qual serão analisadas em conjunto.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE/LEGITIMIDADE PASSIVA

Versa o presente feito sobre Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais, deduzida em juízo por Priscila de Moura Magalhaes e outro, em face de Trust Assistência 24h Ltda; Avanti Corretora De Seguros Ltda e Generali Brasil Seguros S/A.



Conforme narrado na peça exordial, a Requerente celebrou contrato de seguro veicular com Trust Assistência 24h Ltda e, no dia 20/08/2014, a segurada teve o veículo furtado no bairro Concordia, na cidade de Belo Horizonte/MG, tendo comunicado imediatamente a 1ª Ré o ocorrido, apresentando-lhe toda a documentação pertinente.



Diante da ausência do pagamento indenizatório, houve o ajuizamento do feito, com os requerimentos trazidos na peça exordial.



Inicialmente, julgo oportuno estabelecer a legislação aplicável à hipótese, qual seja: Código de Defesa do Consumidor.



Com efeito, a relação existente entre o consumidor e a seguradora é de consumo e está amparada pela Lei 8.078/90.



A defesa dos direitos dos consumidores está ligada ao direito constitucional do bem-estar social, artigos , XXXII e 170, V, Constituição da República, sendo indiscutível sua natureza de ordem pública e seu caráter imperativo.

A sociedade Recorrente Trust Assistência 24h Ltda, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva sob a alegação de que, figurando como mera estipulante, tão somente representa seus clientes perante a seguradora Generali Brasil Seguros S/A, com base em apólice coletiva.



Logo, quaisquer eventuais danos de natureza material e moral decorrentes da relação securitária, seriam de responsabilidade única e exclusiva da seguradora Generali Brasil Seguros S/A, com quem os Autores mantinham contrato de seguro à época do fato.



Por sua vez os Autores, em suas razões recursais, aduziram a legitimidade passiva das empresas Avanti Corretora De Seguros Ltda, Generali Brasil Seguros S/A, com fulcro no artigo , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve o instituto da responsabilidade solidária nas hipóteses em que a ofensa é causada por mais de um autor:



Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Pois bem.



A legitimidade ad causam, consoante lição de Alexandre de Freitas Câmara, consiste em regra processual"(...) segundo a qual será legitimado a atuar em juízo tão-somente o titular do interesse levado a juízo pela demanda (...)"(Lições de Direito Processual Civil", vol. I, 16ª edição).



Neste diapasão, os legitimados processuais são os sujeitos da ação, ou seja, os legitimados a serem parte no processo, autor ou réu, na defesa do direito material.



A propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior:



(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (...)



Em síntese, como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação.' E, para chegar-se a ela, de um ponto de vista amplo e geral, não há um critério único, sendo necessário pesquisá-la diante da situação concreta em que se achar a parte em face da lide e do direito positivo"(in Curso de Direito Processual Civil, vol. I. p. 58)."



Sobre a preliminar arguida pela sociedade Apelante Trust Assistência 24h Ltda, firmou-se, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, em regra, o beneficiário de apólice coletiva não pode exigir do estipulante - que apenas atua como mandatário do segurado - o pagamento da indenização securitária, apenas sendo possível sua responsabilização em situações excepcionais, de mau cumprimento de suas obrigações ou criação de legítima expectativa de ser, de fato, o encarregado da cobertura securitária, como no caso de integrar o mesmo grupo econômico da seguradora.



Neste diapasão, colaciono o julgado paradigma:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA. ACIDENTE PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. INFECÇÃO DECORRENTE DE TRAUMA FÍSICO. MORTE NATURAL POR DOENÇA. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUESTIONÁRIO DE RISCO. OMISSÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. MORTE ACIDENTAL. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 98/STJ.1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. 2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 3. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico.[...]10. Recurso especial do BANCO CITIBANK S.A. e da CITIBANK CORRETORA SEGUROS S.A. não provido. Recurso especial da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. parcialmente provido, apenas para afastar a multa processual." (REsp 1673368/MG, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/08/2017, com publicação no DJe de 22/08/2017 - g.n.)



Na hipótese em testilha, constato que a Apelante Trust Assistência 24h Ltda, não somente gerou nos segurados Apelados a legítima expectativa de que seria a empresa responsável pelo pagamento indenizatório, como também falhou no cumprimento de suas obrigações contratuais.



Compulsando os autos, verifico que no documento de ordem nº 11-TJ, a Recorrente informa que entraria em contato com a Apelada até o dia 14/01/2015, com a previsão de solução do seu sinistro.



Além disso, o termo de acordo extrajudicial de ordem nº 65-TJ, atesta a assunção do compromisso da sociedade Trust Assistência 24h Ltda, ora Apelante, em quitar os valores pendentes, no que tange ao sinistro supracitado.



Não fosse o bastante, da leitura do contrato de assistência firmado entre as partes (doc. de ordem nº 6-TJ), extrai-se o compromisso da Apelante em representar os Autores, ora Recorridos, perante as Seguradoras no cumprimento de todas as cláusulas e condições gerais e particulares das apólices referidas no termo assinado.



Nesse cenário, REJEITO a preliminar de Ilegitimidade passiva suscitada.

No que tange à legitimidade passiva de Avanti Corretora De Seguros Ltda e Generali Brasil Seguros S/A, tenho que sua análise deve ser feita, a partir da identificação da cadeia de consumo.



A teor do que dispõem os arts. , parágrafo único, e 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, qualquer um ou todos os que integraram a cadeia de fornecimento e participaram, direta ou indiretamente, de quaisquer das fases da relação de consumo podem ser chamados a responder, de forma solidária, em ação reparatória proposta pelo consumidor.



À propósito, é este o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal:



Em se tratando de relação de consumo, são solidariamente responsáveis todos da cadeia produtiva, nada impedindo que a parte que comprovar não ter a culpa possa exercer ação de regresso para ser reembolsado do valor da indenização. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1095795/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/03/2018.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. - Observada a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte requerida deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação. - Os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si, entre os fornecedores. (Apelação Cível 1.0024.12.271197-1/001, Des. Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 11/07/2019, DJe: 19/07/2019)



Feitas essas ponderações, passo à apreciação da legitimidade das empresas Avanti Corretora De Seguros Ltda e Generali Brasil Seguros S/A.



O documento de ordem nº 67-TJ, referente ao contrato de prestação de serviços celebrado entre Trust Assistência 24h Ltda e Avanti Corretora De Seguros Ltda, bem como o boleto de pagamento do prêmio (doc. de ordem nº 60-TJ), encaminhado à segurada pela corretora de seguros Avanti, é suficiente para atestar a sua legitimidade passiva, na medida em que a insere na cadeia de consumo, como fornecedora de serviços, juntamente com a sociedade Apelante.



Da mesma forma, o contrato de ordem nº 37/38-TJ, estipulado entre a Apelante Trust Assistência 24h Ltda e Generali Brasil Seguros S/A, torna incontroversa a presença desta seguradora na cadeia de consumo, figurando também, como fornecedora de serviços e, via de consequência, legitimada a responder ao presente feito.



Consigno por fim, que, estabelecendo o Código de Defesa do Consumidor normas de proteção e defesa de ordem pública e interesse social, não devem prevalecer as disposições contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Confira-se:

Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Por conseguinte, reputo legítimas e aptas a figurar no pólo passivo da presente demanda, as empresas Avanti Corretora De Seguros Ltda, Generali Brasil Seguros S/A, devendo responder, de forma solidária e objetiva, na hipótese de eventual dano causado aos Requerentes, eis que constituem parte da cadeia de consumo, nos termos do artigo , parágrafo único c/c artigos 14, caput e 25, § 1º, da Lei 8.078/90 (CDC).

MÉRITO

APELAÇÃO DA TRUST ASSISTÊNCIA 24H LTDA



Em suas razões de mérito, a sociedade Apelante insurgiu-se contra a condenação pelos danos materiais e morais fixados em sede de sentença. Aduziu que a responsabilidade pela indenização aos Autores/Apelados deve recair sobre a seguradora Generali Brasil Seguros S/A, tendo em vista o cancelamento unilateral, arbitrário e pretensamente retroativo das apólices.



Ademais, assevera que todo o processo de análise do sinistro e posterior pagamento da indenização são de exclusiva responsabilidade da seguradora

Contudo, do estudo dos elementos de prova contido nos autos, conclui-se que razão não lhe assiste.



Inicialmente, conforme exposto acima, a empresa Apelante faz parte da cadeia de consumo, figurando também como fornecedora de serviços, devendo responder, de forma solidária e objetiva, na hipótese de eventual dano causado aos Requerentes/Apelados.



Na espécie em evidência, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços advinda da ausência injustificada do pagamento da indenização pelo sinistro ocorrido no dia 20/08/2014.



Uma vez celebrado o contrato de assistência entre as partes (doc. de ordem nº 6-TJ) e comunicada a ocorrência do furto do veículo da Autora/Apelada (doc. de ordem nº 3;11-TJ), deveria a sociedade Trust Assistência 24h Ltda, ter arcado com as obrigações contidas no termo, procedendo à devida indenização.



No que tange ao dano moral, é incontroverso o fato de que a recusa e demora (mais de 6 anos) em realizar o pagamento pelo veículo furtado, viola os direitos extrapatrimoniais do consumidor que contratou os serviços de proteção junto à empresa e se manteve todo o tempo adimplente, no que tange ao pagamento do prêmio.



Isso porque, depositada a confiança na contraprestação do serviço contratado, a falta do pagamento indenizatório é capaz de causar transtornos à dignidade do consumidor, na medida em que frustra, de forma significativa, a sua expectativa gerada pela celebração do contrato de seguro automotivo.



Particularmente, no caso em apreço, sublinha-se o fato de que houve o comprometimento da Apelante em solucionar o impasse, seja por meio de comunicação aos Autores/Recorridos, ou mesmo através da proposta de acordo extrajudicial para pagamento, que, diga-se de passagem, jamais foi cumprida (doc. de ordem nº 11;65-TJ).

Portanto, não merece ser provido o recurso interposto pela empresa neste tema.



A irresignação quanto ao valor dos danos morais trazida no Apelo, será analisada em conjunto com o pedido de majoração contido no recurso interposto pelos Autores.



APELAÇAO DE PRISCILA DE MOURA MAGALHAES E OUTRO

Os Autores, ora Recorrentes, pugnam pela reforma da sentença no ponto em que determina a observação do teto de indenização previsto no contrato firmado entre as partes.



Contudo, em que pesem seus argumentos, não há que se falar em mudança do comando sentencial neste âmbito.



No que concerne à limitação da indenização ao valor previsto no contrato firmado, reputo que a sentença de primeira instância deve prevalecer, já que, nos termos do artigo 776, do Código Civil, a obrigação do segurador é limitada ao risco por ele assumido:



Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.



Nesse diapasão, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que determina como limite máximo da indenização advinda da perda total do veículo, a garantia fixada na apólice (STJ. 3ª Turma. REsp.1.473.828-RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Data de Julgamento 27/10/2015, Info. 573).

Em seguida, advoga a parte Apelante para que as empresas sejam compelidas a devolverem, em dobro, os valores pagos indevidamente, no que tange às prestações do financiamento do veículo a partir de abril de 2015, bem como o valor de R$1.058,00, referente às parcelas de seguro cobradas pelas sociedades Apeladas, após furto do veículo.

Em primeiro lugar, sublinha-se que a sentença impôs à empresa Trust Assistência 24h Ltda, obrigação de "quitar o pagamento do veículo financiado ou, desde que comprovado o devido pagamento pela requerente, a reembolsar de forma simples os valores das prestações de financiamento a partir de abril de 2015", nos termos do acordo extrajudicial, que não foi adimplido pela empresa supracitada (docs. de ordem nº 65/66-TJ).



Acerca da repetição em dobro dos valores, o artigo 42, parágrafo único do CDC, prevê:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."



Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:

"O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial." (AgRg no Ag 947.169/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007 p. 424)



Com efeito, levando em conta o entendimento jurisprudencial, o direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos, quais sejam: cobrança de quantia indevida e a comprovação da má-fé do credor.



No presente caso, entendo que não houve má-fé da sociedade Apelada na cobrança indevida, razão pela qual a ordem de devolução será na forma simples, conforme já sentencialmente determinado.



No que diz respeito ao pedido de restituição do valor de R$1.058,00, referente às parcelas de seguro cobradas pelas sociedades Apeladas, após furto do veículo, de agosto a janeiro de 2015, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.



Na realidade, o pagamento dos valores acima faz parte da obrigação do segurado, advinda da contratação dos serviços expostos no contrato celebrado com Trust Assistência 24h Ltda (doc. de ordem nº 6-TJ). Da leitura do termo verifica-se a contratação do seguro pelo valor de R$1.800,00, a ser pago por meio de parcelas mensais no valor de R$168,00.



Logo, conforme registrado na sentença: "não seria lícito compelir a primeira requerida a reembolsar a parte autora pelas parcelas do seguro (prêmio), menos ainda de forma dobrada. Trata-se de contraprestação necessária ao recebimento da indenização que pretende" (doc. de ordem nº 106-TJ).



Superados estes temas, passo à análise da matéria pertinente ao valor dos danos morais, arbitrados pelo juízo a quo.



A parte Autora, ora Apelante, pleiteou a reforma da sentença, para que a condenação de danos morais arbitrada pelo juízo a quo, fosse majorada para o montante de R$10.000,00 (dez mil reais).



A instituição bancária, por sua vez, conforme registrado, pugnou pela redução do valor fixado na sentença.



Analisando detidamente o contexto dos autos, constato que merece prosperar a pretensão deduzida no apelo interposto pelos Autores.



Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando-se um efeito repressivo e pedagógico e propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.



Particularmente, convém sublinhar que, no caso em apreço, os Requerentes estão há mais de 6 anos privados da indenização securitária pelo furto de seu veículo, ocorrido em 20/08/2014, muito embora exista obrigação expressa de cobertura, nos termos do contrato firmado (doc. de ordem nº 6-TJ).



É significativo, nesse caso, o fato de que, mesmo tendo havido proposta de pagamento no âmbito extrajudicial, até o presente momento não se verificou o adimplemento das tratativas contidas no termo de composição juntado aos autos (docs. de ordem 65/66-TJ).



Com esse raciocínio, de acordo com os princípios que norteiam o arbitramento da indenização por danos morais e a situação financeira/econômica das partes, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de ressarcir os Autores/Recorrente pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela da CGJMG, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, registro que, conforme já exposto alhures, a teor do que dispõem os arts. , parágrafo único, e 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, qualquer um ou todos os que integraram a cadeia de fornecimento e participaram, direta ou indiretamente, de quaisquer das fases da relação de consumo podem ser chamados a responder, de forma solidária e objetiva, em ação reparatória proposta pelo consumidor.



Destarte, respondem as empresas Trust Assistência 24h Ltda, Avanti Corretora De Seguros Ltda e Generali Brasil Seguros S/A, de forma solidária e objetiva pelo dever de reparação dos danos materiais e morais causados aos Requerentes/Apelantes, conforme fundamentos expostos ao longo deste voto.

DISPOSITIVO



Com tais considerações, REJEITO A PRELIMNAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto por TRUST ASSISTÊNCIA 24H LTDA e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo interposto por PRISCILA DE MOURA MAGALHAES E OUTRO, para reputar legítimas e aptas a figurar no pólo passivo da presente demanda, as empresas Avanti Corretora De Seguros Ltda, Generali Brasil Seguros S/A e condená-las, juntamente com Trust Assistência 24h Ltda, às obrigações impostas na sentença, de forma solidária, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor dos Autores/Recorrentes, pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela da CGJMG, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça.

Em razão do provimento parcial do Recurso de Apelação interposto pelos Autores e, tendo eles sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno as empresas Apeladas, solidariamente, ao pagamento das custas, inclusive recursais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais majoro para 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PESSOA JURÍDICA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES."

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