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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0982710-64.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0982710-64.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/05/2014
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
Duarte de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10471130196440001_1edad.pdf
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Ementa

SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DIRECIONADO CONTRA O ESTADO E MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL.

- A obrigação de fornecer medicamentos a paciente necessitado é solidaria, por ser a saúde direito social fundamental, sendo responsáveis tanto a União, como os Estados e os Municípios, podendo o interessado escolher a quem acionar e, inclusive direcionar o pedido contra mais de um ente federado, na realização da política pública de a todos ofertar condições de tratamento digno.
- O direito à saúde é direito social fundamental de todo e qualquer cidadão, contido no artigo , da Constituição Federal, e significa o direito às medidas de prevenção das doenças e ao seu tratamento, que deve ser garantido pelo Estado, mediante políticas sociais econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. VOTO VENCIDO: - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - QUESTÃO NÃO TRATADA PELA DECISÃO AGRAVADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE CIRURGIA MÉDICA - PEDIDO DIRIGIDO A UM SÓ TEMPO AO ESTADO E AO MUNICÍPIO - INADMISSIBILIDADE.
- O agravo de instrumento leva ao conhecimento do Tribunal a decisão interlocutória alvo da insurgência, e a tanto deve se limitar a decisão do recurso.
- Não se mostra possível o direcionamento de pedido de disponibilização gratuita de tratamento médico, a um só tempo, contra o Estado e contra Município, ante o inegável prejuízo que isso causa aos cofres públicos. (Des. Moreira Diniz).

Decisão

POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO>
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