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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1290787-48.2012.8.13.0024 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS), DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC), DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA VANTAGEM FUNCIONAL TRANSITÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
AC 1290787-48.2012.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/05/2014
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
Moreira Diniz

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS), DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC), DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA VANTAGEM FUNCIONAL TRANSITÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19/98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os quinquênios concedidos após a Emenda 19/98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente.
- A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), o Adicional de Insalubridade e a Vantagem Funcional Transitória são verbas de natureza "propter laborem", e por isso não compõem a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98. Quanto à Gratificação Complementar, a própria lei que a instituiu (lei delegada 44/00), que é posterior à Emenda 19/98, define que esta não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido. v.v.
- Antes do advento da EC 19/98, a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço era a remuneração integral, isto é, o vencimento bási co do servidor público acrescido de vantagens pecuniárias incorporáveis.
- Consignado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.10.090327-7/002 o entendimento deste Tribunal de que a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Servidores - GIEFS instituída pela Lei Estadual 11.406/94 compõe de forma definitiva a remuneração do servidor público, deve integrar tal verba a base de cálculo dos qüinqüênios concedidos à parte autora, antes da EC 19/98.
- Não sendo as gratificações de natureza caráter propter laborem incorporáveis à remuneração do servidor para fins de aposentadoria não podem integrar a base de cálculos dos qüinqüênios concedidos à parte autora antes da EC 19/98.

Decisão

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR