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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-75.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Vilas Boas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10702096042602001_9fb07.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC. DÍVIDA CONSTITUÍDA AO LONGO DE PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTÍCIO. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. POSSIBILIDADE.

- Não se justifica a manutenção da execução pelo rito do art. 733 do CPC quando a dívida alimentar remonta a período superior a cinco anos, considerando a perda do caráter de indispensabilidade da verba em face do exequente.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120458279/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702096042602001-mg

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