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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0155782-75.2014.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/05/2014
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
Alberto Vilas Boas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10702096042602001_9fb07.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC. DÍVIDA CONSTITUÍDA AO LONGO DE PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTÍCIO. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. POSSIBILIDADE.

- Não se justifica a manutenção da execução pelo rito do art. 733 do CPC quando a dívida alimentar remonta a período superior a cinco anos, considerando a perda do caráter de indispensabilidade da verba em face do exequente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0702.09.604260-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): PHILIPE EDWIN WESTERLUND FACANHA - AGRAVADO (A)(S): HUMBERTO FIGUEIREDO FACANHA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR



DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso.

O recorrente ajuizou a presente execução, pelo rito do art. 733 do CPC, em desfavor do agravado em 10.08.2009, objetivando o recebimento da pensão alimentícia vencida nos meses anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aquelas que se venceram ao longo do processo.

O agravado foi citado e apresentou justificativa, sendo rejeitada pelo Juiz a quo. A prisão civil do executado, embora requerida, não foi efetivada.



Não obstante a maioridade do agravante, que conta hoje com 27 anos, a exoneração da obrigação de prestar alimentos só ocorreu em 3.9.2013.

O objeto do presente recurso cinge-se à conversão feita pelo Juiz a quo para o rito previsto no art. 732 do CPC, ante a maioridade do exequente.

O recorrente sustenta, em síntese, não ser adequada a conversão, tendo em vista que a execução refere-se às três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as que se venceram ao longo do processo.

Não lhe assiste razão, data venia.

Não obstante seja lamentável a atitude do agravado que por mais de cinco anos se esquivou ao pagamento dos alimentos ao filho, não me parece razoável que a execução de alimentos siga pelo rito do art. 733 do CPC.



A Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a execução sob o rito mais gravoso limita-se a cobrança das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que se vencerem no curso do processo.



Observa-se que esta linha de raciocínio objetiva obrigar o alimentante a adimplir as parcelas indispensáveis à sobrevivência do credor, sem, contudo, coagi-lo pessoalmente por quantias que, acumuladas por longo período, perderam seu caráter alimentar.



Sobre o tema, enfatiza Maria Berenice Dias:



"A justificativa para essa restrição temporal ao uso do meio de cobrança - limitação, aliás, que não está em lei - é que a dívida alimentar acumulado por longo período perde seu caráter de indispensabilidade, a garantir a sobrevivência do credor. No fim, a limitação nada mais foi do que uma estratégia na tentativa de dar efetividade a esse meio coercitivo, não onerando demasiadamente o devedor, de modo a inviabilizar o pagamento, em face do tamanho da dívida. Tal solução foi bem aceita, o que levou o STJ a sumular a matéria." - (Manual de direito das famílias. 8ª ed. rev e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 576)



Na espécie em exame, o crédito alimentar refere-se a prestações que se venceram pelo período de mais de cinco anos, sendo certo que o recorrente, inclusive, já alcançou a maioridade (f. 22) e já ocorreu a exoneração, o que demonstra a possibilidade de arcar com as suas necessidades pessoais.



Nesse sentido, resta claro que o valor executado perdeu seu caráter de subsistência que lhe é ínsito e, ao ser cobrado sob o rito do art. 733 do CPC, oneraria de forma excessiva o devedor.



Assim, é aceitável a conversão para o rito do art. 732 do CPC, que permitirá ao agravante cobrar a dívida existente, sem, contudo, possibilitar a prisão do executado.



Fundado nessas razões, nego provimento ao recurso.



Custas recursais, pelo agravante, observada a justiça gratuita.

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120458279/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702096042602001-mg/inteiro-teor-120458329

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