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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 0969934-32.2013.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0969934-32.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/05/2014
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade
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Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
- Lei 12.153 de 22/12/2009 - LEGITIMIDADE COMO PARTE - ROL TAXATIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INCLUIDO - MEDICAMENTO EM FAVOR DE IDOSO - TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. A Lei 12.153 de 22/12/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no seu rol taxativo, não atribui ao Ministério Público legitimidade para atuar perante tais Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Decisão
DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO