jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0346148-38.2011.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0346148-38.2011.8.13.0433 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/05/2014
Julgamento
6 de Maio de 2014
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10433110346148001_2b8cc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - SÚMULA Nº 306 STJ.

- Conforme dispõe o art. 21, caput, do Código de Processo Civil, quando constatada sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.
- "A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ".(RESP 963.528/PR, STJ)

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120458774/apelacao-civel-ac-10433110346148001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0425777-24.2014.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0187357-60.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0155338-98.2016.8.21.7000 RS