jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 9078240-08.2018.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MARIA DOLORES GIOVINE CORDOVIL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__90782400820188130024_04791.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Comarca de BELO HORIZONTE - 11ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

RUAFLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, BELO HORIZONTE - MG, 30640-050

FONE: (31) 3343-2800

SENTENÇA

PROCESSO: 9078240.08.2018.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE (S):

RENATO DE CARVALHO ROCHA SILVA

PROMOVIDO (S):

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE VILLE

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, DECIDO.

Ultrapasso a preliminar arguida porque a decisão de mérito é a que mais atende aos interesses do réu.

No mérito, o requerido contestou o pedido, sustentando que a Convenção de Condomínio do Edifício Monte Ville determina em seu artigo 8º, alínea k e 29º, que tanto a taxa de condomínio, como o fundo de reserva, serão recolhidos por cada condômino na proporção da fração ideal da respectiva unidade autônoma. Inexistente disposição contrária no documento, entende-se pela legalidade da disposição.

Com efeito, o Código Civil estabelece que:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

No caso em análise, a convenção do condomínio está em consonância com o dispositivo legal, não podendo, assim, ocorrer a divisão de forma diferente, como pretende a parte autora.

Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS.APARTAMENTOS EM COBERTURA. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. ART. 1.336, I, DO CC/2002. REGRA. LEGALIDADE.

2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode instituir, para unidades de apartamentos em coberturas, o pagamento de taxa com base na proporção da fração ideal.

3. A taxa condominial destina-se ao pagamento das despesas de conservação e/ou manutenção do edifício, como limpeza, funcionamento dos elevadores, contratação de empregados, consumo de água e de luz, bem como para possibilitar a realização de obra ou inovações aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizações, tributos, seguros etc.

4. A divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer forma diversa (art. 1.336, I, do CC/2002). Precedentes.

5. As unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção.

6. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel.

7. Na hipótese, a norma que estabelece o pagamento de cota condominial ordinária é a prevista no art. 3º da Convenção do Condomínio Edifício Torre Blanca, cuja base de rateio despesas é a fração ideal do imóvel.

8. Recurso especial não provido.

(REsp 1778522/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020)(grifou-se)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS.DEVER DE ARCAR COM AS TAXAS REFERENTES

OS SERVIÇOS COMUNS. FORMA DE RATEIO PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO LEGAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas os autos, reconheceu a regularidade da cobrança das taxas condominiais de acordo com a fração ideal do imóvel, conforme previsto na convenção de condomínio. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

2. "Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino 'contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção'. Consoante a jurisprudência desta Corte, é obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio, especialmente quando o critério eleito é justamente aquele previsto como regra geral para as hipóteses em que ausente tal estipulação.

Precedentes" (AgInt no AREsp 816.278/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 18/11/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1709768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021)(grifou-se)

Portanto, ausente qualquer ilegalidade na cobrança ora discutida, não há que se falar em declaração de nulidade e, muito menos, em restituição dos valores pagos.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Publique-se. Intimem-se.

Eventual pedido de assistência judiciária será analisado pela Turma Recursal, se for o caso, nos termos do art. 30 de seu Regimento Interno.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

BELO HORIZONTE, 7 de Maio de 2021

MARIA DOLORES GIOVINE CORDOVIL

Documento assinado eletronicamente pelo (a) juiz (íza)

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204632412/90782400820188130024-mg/inteiro-teor-1204632493