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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 1266454-95.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MOEMA MIRANDA GONCALVES
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Processo nº 0024.13.126.645-4

Autora: Total Fleet S.A.

Réu: Danilo Alves Paixão

COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG

I – RELATÓRIO

Total Fleet S.A. ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de Danilo Alves Paixão, qualificados, por meio da qual pede que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$10.479,50 (dez mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), em razão de acidente de trânsito ao qual teria dado causa.

O réu apresentou a contestação de f. 35/40.

Preliminarmente, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação.

No mérito, alega que estava chovendo no dia, o que dificultava a visibilidade e tornava a pista escorregadia.

Afirma que, ao trafegar com seu veículo, deparou-se com frenagem brusca realizada com condutor que seguia à sua frente, pois o trânsito estava parado.

Aduz que, para evitar a colisão, o réu desviou seu carro à esquerda, porém veio a chocar-se com o carro do autor, que estava à sua frente.

Destaca que o choque foi leve.

Narra que, não obstante, um caminhão que seguia atrás não conseguiu parar e bateu em ambos os veículos, causando diversos danos a todos.

Aduz que a proprietária do caminhão reconheceu a culpa pelo acidente e acionou sua seguradora para realizar o pagamento dos danos, vindo o réu a receber indenização.

Sustenta que não há provas da culpa do réu ou dos prejuízos suportados pela autora.

Ao final, pugna pela improcedência do pedido e requer denunciação à lide da Supermix Concreto S.A.

Réplica às f. 51/56.

O requerimento de denunciação da lide foi deferido à f. 64.

Justiça gratuita concedida ao réu à f. 79.

A denunciada Supermix Concreto S.A. apresentou a contestação de f. 120/125.

Alega que não há provas do grau e do limite de responsabilidade da denunciada.

Afirma que a autora negou-se a receber toda a assistência disponibilizada pela seguradora da denunciada.

Aduz que a autora certamente contratou seguro para proteção de seu automóvel, pelo que não foi efetivamente submetido aos reparos indicados na petição inicial, mormente porque, conforme alegado pela própria autora, ocorreu perda total.

Sustenta que não há provas de que a autora tenha realizado gastos para reparo de seu automóvel.

Ao final, pugna pela improcedência do pedido e requer denunciação à lide da Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.

Réplica às f. 148/150.

O requerimento de denunciação sucessiva foi deferido à f. 152.

A denunciada Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. apresentou a contestação de f. 174/185.

Preliminarmente, sustenta a perda do objeto da ação, argumentando que não houve negativa por parte da seguradora.

No mérito, alega que não pode ser condenada diretamente a indenizar a autora, mas apenas a reembolsar valores gastos pelo segurado, nos limites da apólice.

Afirma que a culpa pelo acidente deve ser atribuída exclusivamente ao réu, que não conseguiu parar seu veículo, vindo a colidir com o carro que estava à sua frente.

Aduz que, não obstante, deve-se reconhecer a ocorrência de culpa concorrente.

Sustenta que a autora não fez prova do desembolso do valor pretendido.

Ao final, pugna pela improcedência do pedido.

Réplica às f. 230/231.

Memoriais às f. 255/257, 263/268 e 274/278.

É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.I – ILEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimação para agir constitui a pertinência subjetiva da ação. Segundo José Frederico Marques1 “ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam. Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles, portanto, os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação”.

Dessa forma, a apreciação da legitimidade das partes deve ser feita segundo o objeto do processo. Em se concluindo que o requerente é o possível titular do direito sustentando na peça de ingresso, bem como que o requerido deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes.

Verifica-se, no caso, que o réu envolveu-se no acidente de trânsito objeto desta ação, razão pela qual se constata sua legitimidade para a lide.

Destarte, rejeito a preliminar.

II.II – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (“PERDA DE OBJETO”)

O interesse de agir é uma das condições da ação e caracteriza-se pela necessidade-utilidade-adequação do processo como meio de se alcançar o resultado pretendido pela parte.

Diz-se que há interesse processual quando a parte sofre um prejuízo e socorre-se da tutela jurisdicional a fim de que sua pretensão seja satisfeita. Tal interesse localiza-se, pois, na utilidade do processo como um remédio, um instrumento para aplicação do direito ao caso concreto, na necessidade de busca por uma solução judicial, sob pena da não satisfação do que se pretende e também na adequação da forma do pedido ao interesse contrariado.

Nesse contexto, não se justifica a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que a presente ação é necessária, útil e adequada à satisfação da pretensão da autora, sendo certo que, além de a própria contestação apresentada pela denunciada configurar sua resistência ao pedido inicial, os argumentos deduzidos não são dotados de coerência jurídica.

Destarte, rejeito a preliminar.

II.III – MÉRITO

Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a sanar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual a autora pede que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$10.479,50 (dez mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), em razão de acidente de trânsito ao qual teria dado causa.

A ocorrência do acidente de trânsito envolvendo o veículo da autora, o réu Danilo Alves Paixão e caminhão da denunciada Supermix Concreto S.A. é fato incontroverso.

Sobre o evento, o Boletim de Ocorrência de f. 18v apresenta a seguinte narrativa:

“Segundo versão do condutor do V1 (Celta), transitava pela segunda faixa, lentamente, devido a chuva quando sofreu dois impactos na traseira do veículo. Segundo versão do condutor do V2 (Palio), transitava a retaguarda do V1, que parou repentinamente, momento em que tentou evitar o choque e desviou-se para a faixa da esquerda, ainda assim, atingiu a traseira do Celta e teve seu veículo atingido na traseira pelo V3 (caminhão). Segundo versão do condutor do V3, transitava a retaguarda do V2 quando este atingiu a traseira do V1 e ambos pararam na via, não sendo possível evitar o acidente e acabou atingindo os dois veículos. O condutor do V1 queixou-se de dor na cabeça e recusou socorro médico. Veículos e condutores liberados no local”.

Verifica-se que, primeiramente, o réu Danilo Alves Paixão colidiu no automóvel da autora, vindo posteriormente o caminhão da denunciada Supermix Concreto S.A. a atingir ambos.

Nos termos do art. 28 do CTB, “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

Evidencia-se, assim, que os condutores de veículos automotores devem dirigir com atenção e cuidado, visando a manter a necessária segurança no trânsito e, por consequência, evitar a ocorrência de acidentes.

Certo é que, no presente caso, não se mostra possível imputar responsabilidade ao condutor do veículo da autora, na medida em que seguia à frente dos demais, inexistindo provas efetivas de que tenha freado bruscamente.

Deveria o réu ter comprovado que o condutor do automóvel da autora violou a regra do art. 42 do CTB, ao frear bruscamente sem motivo, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CTB.

Portanto, considera-se que o réu simplesmente não estava prestando atenção no trânsito, o que também constou no campo “causa presumida” no B.O. à f. 14.

Agrava-se ainda mais a situação do réu, posto que, se realmente estivesse chovendo no dia do evento, deveria conduzir seu automóvel com atenção ainda maior, dadas as condições adversas que são inerentes ao tempo chuvoso: pista escorregadia e visibilidade prejudicada.

Por conseguinte, por colidir na traseira de automóvel que seguia regularmente à sua frente, o réu incorreu em culpa pelo acidente ocorrido, ao deixar de observar seu dever objetivo de cuidado no trânsito, devendo ser responsabilizado quanto a eventuais prejuízos suportados pela autora.

A circunstância de eventualmente a colisão ter sido leve ou média não exime o réu Danilo Alves Paixão de responsabilidade. O que importa é sua conduta culposa, que foi suficiente a ensejar o desenrolar do evento danoso.

Irrelevante também que os danos de elevada monta tenham sido causados pela colisão do caminhão, na medida em que seu envolvimento no acidente decorreu de conduta culposa prévia do réu.

Não há evidências nos autos de que o condutor do caminhão da denunciada Supermix Concreto S.A. tenha incorrido em culpa; pelo contrário, depreende-se que foi surpreendido pelo acidente que ocorreu logo à sua frente, não tendo tempo hábil para evitar a colisão que aconteceu na sequência.

Ademais, não há provas também de que a Supermix Concreto S.A. tenha efetivamente assumido a culpa pelo acidente, sendo certo que o simples fato de ter acionado sua seguradora para pagar indenização ao réu não implica assunção de culpa.

Sobre o dano, segundo exposto na petição inicial, a quantia de R$10.479,50 (dez mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) refere-se ao valor que seria necessário para reparo do automóvel. Destacou a autora que, apesar de ter ocorrido perda total, optou por não cobrar o montante de avaliação do veículo segundo a Tabela FIPE.

No presente caso, em que o automóvel da autora sofreu perda total (f. 26/27), mostrar-se-ia viável a condenação do réu ao pagamento do valor de mercado do automóvel, segundo a Tabela FIPE (f. 21).

Todavia, em se tratando de direito patrimonial disponível, é possível que o credor renuncie à sua integralidade ou à parte dele, como o fez a autora neste feito, ao cobrar apenas o valor de R$10.479,50 (dez mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).

Ora, se a princípio o réu Danilo Alves Paixão poderia ser condenado ao total de R$21.580,00 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta reais), indicado à f. 21, é evidente que também pode sofrer a condenação reduzida de R$10.479,50 (dez mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), se assim a autora entende suficiente para satisfação de sua pretensão material.

Destarte, deve o réu Danilo Alves Paixão ser condenado ao pagamento da quantia de R$10.479,50 (dez mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), devidamente atualizada com base nos índices da tabela da CGJ-MG, desde a data da elaboração do orçamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Passando à denunciação da lide em face da denunciada Supermix Concreto S.A., já se expôs acima que não há provas de que tenha incorrido em culpa pelo ocorrido.

Reitera-se ser irrelevante o fato de os danos de elevada monta tenham sido causados pela colisão do caminhão, na medida em que seu envolvimento no acidente decorreu de conduta culposa prévia do réu.

Reitera-se também que, do que se depreende da dinâmica do evento, o condutor do caminhão foi surpreendido pelo acidente que ocorreu logo à sua frente, não tendo tempo hábil para evitar nova colisão, além de que não há provas também de que a Supermix Concreto S.A. tenha efetivamente assumido a culpa pelo acidente, sendo certo que o simples fato de ter acionado sua seguradora para pagar indenização ao réu não implica assunção de culpa.

Nesse contexto, não há direito de regresso a ser exercido em face da Supermix Concreto S.A., devendo, por conseguinte, o réu Danilo Alves Paixão ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos de referida denunciada, ante sua sucumbência na lide secundária.

Ante a ausência de sucumbência da denunciada Supermix Concreto S.A. na lide secundária instaurada pelo réu Danilo Alves Paixão, cabível se mostra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., decorrentes da denunciação sucessiva.

Dispõe o art. 129, parágrafo único, do CPC que “se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado”.

Portanto, como a denunciante Supermix Concreto S.A. foi vencedora na lide secundária, fica prejudicada sua pretensão regressiva em face da Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., devendo arcar com o pagamento das verbas de sucumbência decorrentes da denunciação sucessiva.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, e o que mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial.

Condeno o réu Danilo Alves Paixão ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$10.479,50 (dez mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), devidamente atualizada com base nos índices da tabela da CGJ-MG, desde a data da elaboração do orçamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Condeno o réu Danilo Alves Paixão ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.

Condeno o réu Danilo Alves Paixão também ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da denunciada Supermix Concreto S.A., arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.

Condeno a denunciada Supermix Concreto S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da denunciada Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

P.R.I.

Belo Horizonte, ___ de __________ de 2021.

MOEMA MIRANDA GONÇALVES

Juíza de Direito

4

CERTIDÃO

Certifico que recebi os autos em ____/____/___. Remeti ao DJE a súmula do despacho/sentença/intimação, estando disponibilizada para consulta em ____/____/___. Sendo considerada a publicação em ____/____/___ nos termos do art. 4º da Portaria-Conjunta de nº. 119/2008 do TJMG e da CJMG.

Belo Horizonte, ____________/____________/____________

O Escrivão:_____________________________________

1 Marques, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 3ª ed. Rio de Janeiro, rev. Forense, 1966, p. 41

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