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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 0049262-04.2021.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
JULIANA ELIAN MIGUEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00492620420218130079_b5aa7.pdf
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Autos nº: 0079.21.004.926-2

Sentença

I – Relatório

Trata-se de exceção de incompetência ajuizada por Hélio Costa Brandão Júnior (fls. 01/09). Em síntese, o excipiente alegou que os crimes narrados pelo Ministério Público teriam se concretizado com a denúncia e a efetivação do REDS na cidade e Comarca de Uberaba/MG.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fl. 24). Conforme sustentou, no caso, deve ser reconhecida a conexão, nos termos do art. 76 do Código Penal, e, considerando que a infração penal de maior gravidade foi praticada em Contagem/MG, esse Juízo é competente para a apreciação da ação penal.

É o relatório do necessário. Decido.

II – Fundamentação

Hélio Costa Brandão Júnior foi denunciado pelo Ministério Público, nos autos principais (autos nº 0079.21.002.257-4), pela suposta prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, II e IV, e art. 288, ambos do Código Penal Brasileiro.

Alegou que o Juízo de Contagem/MG não tem competência para processar e julgar a ação penal, uma vez que os crimes teriam se consumado com a denúncia e a efetivação do REDS na cidade e Comarca de Uberaba/MG.

Segundo constou na denúncia, o excipiente e os corréus Clayton Montes Messias, Hélio Costa Brandão, Hélio Costa Brandão Júnior e Romero da Cunha Pereira associaram-se na cidade de Contagem, para o fim específico de cometer crimes. Então, no dia 30 de outubro de 2020, por volta das 22 horas, na comarca de Jataí/GO, o excipiente e os corréus Clayton Montes Messias e Hélio Costa Brandão subtraíram coisa alheia móvel, mediante fraude, pertencente à pessoa jurídica Louis Dryfus. Posteriormente, em 02 de novembro de 2020, por volta das 09h23min, em Contagem, o corréu Romero da Cunha Pereira recebeu e ocultou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, o produto subtraído, em tese, pelo excipiente e os corréus Clayton Montes Messias e Hélio Costa Brandão.

Assim, verifico que as ações supostamente praticadas pelo excipiente, as quais ensejaram a prisão do corréu Romero da Cunha Pereira, ocorrida na comarca de Contagem/MG, são conexas, haja vista a prática dos crimes de receptação qualificada e associação criminosa.

Pontuo, ainda, que, de acordo com as regras de competência por conexão, o artigo 78, inciso II, alínea a, do Código Penal prevê que, havendo conflito de jurisdição, nas hipóteses de conexão prevalece aquele juízo competente para julgar o crime punido com pena mais grave. No presente caso, considerando que o delito previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, possui pena mais grave do que a prevista para o delito previsto no art. 155, § 4º, II e IV, permanece a competência para processar e julgar por esse Juízo.

Além disso, deve se observar que a busca e apreensão e a prisão preventiva foram processadas em Contagem, havendo, ainda, a competência pela prevenção. Diante do exposto, não há dúvida quanto à competência do Juízo para o processamento e julgamento do feito.

III – Conclusão

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exceção de incompetência proposta por Hélio Costa Brandão Júnior e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito principal.

Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente decisão, juntado a aos autos principais, os quais deverão ser concluídos, imediatamente.

Custas “ex lege”.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Contagem/MG, 07 de maio de 2021.

Juliana Elian Miguel

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204633130/492620420218130079-mg/inteiro-teor-1204633132