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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME COMETIDO DURANTE O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL.

- A pratica de novo crime somente caracteriza falta grave para aqueles que se encontram presos, implicando para os que estão em livramento condicional apenas na suspensão e/ou revogação do benefício, dependendo da decisão final, não havendo nenhuma previsão de regressão de regime, nem de declaração de falta grave, nessa hipótese.

V.V.

- Conforme arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de falta grave pelo apenado, consubstanciada na prática de fato definido como crime doloso, ainda que no curso do livramento condicional, acarreta a regressão para regime prisional mais rigoroso, com os demais reflexos legais.

- A prática de falta grave leva à interrupção do prazo para a concessão de novos benefícios durante a execução penal, devendo o novo lapso temporal ser contado a partir da data do cometimento daquela falta (Desembargador Corrêa Camargo).

_____________________________________________________________

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.004400-4/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): LEANDRO DONIZETE BRANDÃO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal, fulcrado no artigo 197 da Lei de Execucoes Penais, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de fls. 409/410 (doc. único), na qual a douta Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, diante de novo crime perpetrado pelo sentenciado Leandro Donizete Brandão, somou as penas impostas, suspendeu o benefício do livramento condicional e indeferiu o pedido de reconhecimento de falta grave.

Inconformado, insurge-se o Parquet às fls. 414/415 - doc. único, pugnando, em razões recursais de fls. 416/423 - doc. único, pela reforma da decisão impugnada, com o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais, ao fundamento, em síntese, de que a prática de novo crime no curso do livramento condicional enseja a suspensão do benefício, bem como o reconhecimento da falta grave, não ocorrendo o bis in idem.

Contrarrazoando, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais se bate pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 429/440 - doc. único).

Em juízo de retratação, a decisão guerreada foi mantida (fls. 441 - doc. único).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, por meio do parecer da lavra do ilustre Procurador Rômulo Paiva Filho, opina pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 465/468 - doc. único).

É o relatório, em síntese.

Conheço do presente recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não há preliminares a serem enfrentadas, pelo que, passo, ao exame do mérito recursal.

Compulsando aos autos, constato que o reeducando Leandro Donizete Brandão encontrava-se em livramento condicional quando aportou aos autos da execução à notícia de que havia cometido crime durante o período de gozo de tal benefício, tendo, inclusive, sido condenado (fls. 386 - doc. único).

Com base em tal informação, no dia 30/11/2020 (fls. 409/410 - doc. único), a ilustre Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves /MG somou as penas impostas em desfavor do reeducando, suspendeu o benefício do livramento condicional e indeferiu o pedido de reconhecimento de falta grave formulado pelo Parquet.

Inconformado, interpôs o Ministério Público o presente agravo, pugnando pela reforma da decisão, com o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais, ao argumento, em síntese, de que é viável a aplicação concomitante da falta grave e da suspensão do livramento condicional (fls. 416/423 - doc. único).

Anote-se, inicialmente, que o instituto de política criminal do livramento condicional consiste na antecipação provisória da liberdade para quem cumpre pena privativa de liberdade, mas já se aproxima do fim, possibilitando um retorno progressivo do reeducando ao convívio social, desde que preenchidos determinados requisitos e aceitas certas condições. Não se encontrando mais preso o reeducando, logicamente, não se sujeita a nenhum regime prisional, mas sua liberdade submete-se a limites e condições, que, se descumpridos, ensejam a suspensão e/ou revogação do benefício.

Em contrapartida, o art. 52, da LEP, que versa sobre a configuração de falta grave em virtude de cometimento de crime doloso, atinge somente o preso provisório ou condenado, não mencionando o acusado que se encontra em livramento condicional.

Assim, forçoso convir que a prática de novo crime somente caracteriza falta grave para aqueles que se encontram presos, implicando para os que estão em livramento condicional, apenas, a suspensão e/ou revogação do benefício, dependendo da decisão final, não havendo nenhuma previsão de regressão de regime, nem de declaração de falta grave, nessa hipótese.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

2. A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave, no caso, a perda de até 1/3 dos dias remidos, mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena.

3. Configura coação ilegal a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos em decorrência da prática de novo crime durante o período do livramento condicional.

4. Na unificação das penas, a determinação do regime carcerário regula-se pela soma da pena imposta pelo novo delito com o remanescente da reprimenda em execução, nos termos dos artigos 111 e 118, II, ambos da Lei de Execução Penal.

5. Não obstante o somatório do remanescente da pena com a nova condenação imposta ao paciente tenha resultado em reprimenda inferior a 8 anos, mostra-se devida a fixação do regime fechado com base na reincidência do apenado.

6. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para afastar a perda dos dias remidos decretada em desfavor do paciente. (HC 271.907/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014)



Ademais, os mesmos fatos não podem ensejar, cumulativamente, a suspensão/revogação do benefício do livramento condicional e o reconhecimento de falta grave, até porque inexiste previsão legal nesse sentido.

Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a decisão de fls. 409/410 - doc. único.

Custas na forma da Lei.

É como voto.



DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO

Pedindo venia ao e. Des. Relator, ouso divergir do judicioso voto por ele proferido, pois verifica-se, in casu, a necessidade de regressão do regime prisional do apenado para outro mais rigoroso.

Pois bem.

Afere-se que enquanto o apenado gozava do benefício de livramento condicional, foi preso em flagrante delito pela prática de novo crime.

Por esse motivo, pleiteou o Parquet o reconhecimento de falta grave, com os reflexos relativos à regressão de regime e à perda de dias remidos.

O pedido foi indeferido pela d. Juíza a quo, sob o fundamento de que, estando o sentenciado em livramento condicional, a execução da pena estaria suspensa e, portanto, não haveria que se falar em ocorrência de falta grave, sob pena de bis in idem, o que culminou na interposição do presente recurso pelo Ministério Público.

Sustenta o agravante, em suma, que o livramento condicional, ainda que submetido a regras diferenciadas, continua constituindo parte da execução penal, já que a reprimenda do reeducando somente será extinta quando cessar o respectivo período de prova. Sendo assim, durante o gozo do livramento condicional, o condenado não pode se esquivar das regras atinentes à execução de sua pena, o que significa que o cometimento de novo crime deve, assim como ocorre com os demais condenados, ser reconhecido como falta grave, com os reflexos previstos em lei.

Como cediço, os arts. 45 e 49, da Lei de Execução Penal, estabelecem que, para a existência de uma sanção disciplinar, é imprescindível a existência de anterior previsão legal ou regulamentar.

Sendo assim, o rol de faltas graves que podem ser cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade está expressamente previsto no art. 50, da Lei de Execução Penal e, de forma taxativa, não se permitindo a ampliação de tal rol ou a sua interpretação extensiva em desfavor do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Salienta-se que o disposto no art. 52, da LEP, complementa o conteúdo do art. 50, ao estabelecer:



"Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (...)" (destacou-se).



In casu, verifica-se assistir razão ao agravante, porquanto a conduta praticada pelo agravado amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 52, da LEP. Ora, conforme noticiado nos autos, o apenado foi preso em flagrante delito pela prática de novo crime.

Vale destacar ainda o conteúdo do art. 118, da Lei de Execução Penal, segundo o qual:



"Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. (...)" (destacou-se).

Destarte, em razão da prática do delito, bem como do cometimento de falta grave, tem-se que a r. decisão recorrida deve mesmo ser reformada, data venia.

A pretendida sanção possui fundamento legal, sendo imperativa a regressão de regime, mesmo em relação àqueles que voltaram a delinquir durante o livramento condicional, que não se eximem das regras da execução penal, inexistindo qualquer lacuna legislativa. Vale dizer, o fato de o art. 52, da LEP, não fazer referência a "reeducando beneficiado com o livramento condicional" não o exime da observância das demais regras da execução penal, não havendo que se falar em ocorrência de bis in idem, como sustenta a i. defesa.

Ora, seria um contra-senso premiar aqueles que cometem novos crimes na etapa final de cumprimento da pena, pois deles se exige ainda maior senso de responsabilidade, em virtude da redução dos níveis de vigilância.

Não há dúvidas de que o cometimento de crime doloso no curso de qualquer execução penal constitui falta disciplinar de natureza grave, advindo daí todos os consectários legais, dentre eles, no caso específico, a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos. Não é outro o entendimento desta Corte, emanado dos seguintes julgados, dentre os vários existentes sobre o tema:



"AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 14.939/03.

- A prática de novo crime, no curso do livramento condicional, caracteriza falta grave apta a ensejar a suspensão cautelar do benefício e a regressão do regime prisional. Inteligência do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal. Precedentes.

- Nos termos do artigo 10, II, da Lei Estadual n.º 14.939/03, são isentos do pagamento das custas os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária." (TJMG, Ag.Exec. nº 1.0145.05.263383-4/001, Rel. Des. Renato Martins Jacob, j. 05/09/2013, p. 16/09/2013, destacou-se).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMENTIMENTO DE NOVO DELITO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O condenado cometeu novo delito no curso do livramento condicional, o que constitui falta grave a ensejar a suspensão do benefício bem como a regressão do regime." (TJMG, Ag.Exec. nº 1.0145.10.015825-5/001, Rel. Desª. Kárin Emmerich, j. 04/06/2013, p. 14/06/2013, destacou-se).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO.

- A prática de novo crime, no curso do livramento condicional, caracteriza falta grave apta a ensejar a regressão do regime prisional e a perda dos dias remidos." (TJMG, Ag.Exec. nº 1.0054.12.001426-8/001, Rel. Des. Catta Preta, j. 27/02/2014, p. 17/03/2014, destacou-se).

Destarte, deve-se prover o recurso, para que seja reconhecida a prática da falta grave pelo agravado, com a consequente regressão do regime de cumprimento de pena e a decretação da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

Saliente-se que, regredido o regime prisional em decorrência da configuração de falta grave, impõe-se a interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime, o qual começará a contar a partir da data da prática daquela falta grave, conforme entendimento consolidado desta Corte, a saber:



"RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBEDIÊNCIA PREVISTO NO ART. 39, INCISO II, DA LEP. PRÁTICA DE ATO DEFINIDO COMO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CORRETA A IMPOSIÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO IMPROVIDO.

- Se o agente deixa de observar o dever de obediência previsto no art. 39, inciso II, da LEP, pratica falta grave (art. 50, inciso VI, da LEP); se, ademais, pratica fato definido como crime (art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006), sujeita-se à regressão do regime prisional (art. 118, inciso I, da LEP).

- Se o cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena implica a regressão do regime prisional, e, se para a progressão, é necessária a observância do cumprimento do requisito temporal de 1/6 (um sexto), deve ser interrompido o prazo para concessão de tal benefício, quando caracterizada tal infração disciplinar." (TJMG, Ag.Exec. nº 1.0105.06.175283-5/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 19/09/2012, p. 05/09/2012, destacou-se).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DATA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO PROVIDO.

- A prática de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena imposta ao condenado, é considerada falta grave, nos termos do art. 52 da LEP, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

- O cometimento de falta grave interrompe o lapso temporal para a progressão de regime, devendo, nesse caso, começar nova contagem de tempo, a partir da falta cometida." (TJMG, Ag.Exec. nº 1.0704.08.127663-3/001, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, j. 29/11/2012, p. 06/12/2012, destacou-se).



Pelo exposto, com redobrada venia, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, nos termos referidos.

Comunique-se, para fins de atualização do Atestado de Pena do agravado.



Custas ex lege.



É como voto.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA"

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