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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Eduardo Brum
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS - PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO CONDENADO POR DELITOS HEDIONDO E COMUM - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N.º 13.964/2019 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 40% (ART. 112, V, DA LEP)- NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (NESTA SITUAÇÃO ESPECÍFICA) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL MAIS GRAVOSO - VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. A Lei n.º 13.964/2019 trouxe diversas inovações quanto ao percentual necessário de cumprimento de pena para a progressão de regime, revogando o art. , § 2º, da Lei n.º 8.072/90, que, por sua vez, previa a necessidade de cumprimento de 3/5 da pena unificada, em caso de apenado reincidente (por qualquer delito) e condenado por crime hediondo. 2. Com a nova legislação e a revogação expressa do aludido dispositivo legal, o art. 112, VII, da LEP passou a prever a necessidade de cumprimento de 60% (ou 3/5) da pena "se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado", não podendo ser aplicada para os casos de reincidência por crime comum. 3. Assim, sendo vedada a analogia in malam partem, diante da omissão legislativa, nesses casos, exige-se o cumprimento de pena na fração de 40% (ou 2/5), prevista no art. 112, V, da LEP. 4. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.010871-8/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): PABLO HALAX DE ALMEIDA ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.





DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (fls. 222/223 do doc. único) contra a r. decisão proferida pela douta Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves, que deferiu o pleito defensivo pela retificação do atestado de penas do reeducando Pablo Halax de Almeida Alves, para constar a exigência de cumprimento de 40 % da reprimenda para obtenção da progressão de regime (fls. 215/216 do doc. único).

Em suas razões recursais (fls. 224/235 do doc. único), o Parquet argumenta que "se o reeducando, ao cumprir pena por crime comum cometido enquanto primário, vem a ser condenado definitivamente por novo crime, este hediondo, passando então a ser reincidente, deve ser tratado como reincidente, nos termos do art. 112, VII, da LEP., sendo-lhe exigido o cumprimento de 3/5 ou 60% de toda a pena, para fins de progressão em relação a todos os crimes.". Aduz que "se o crime que gerou a reincidência for hediondo, deve ser imposto, a toda a pena, o requisito do cumprimento de 3/5 (três quintos) ou 60 % (sessenta por cento) da somatória de todas as reprimendas para a obtenção do benefício da progressão de regime.". Alega que o reeducando cumpre penas unificadas, sendo a primeira por crime comum e a segunda por delito hediondo, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso "para reformar a decisão rechaçada, determinando-se ao Juízo a quo a adoção da fração de 3/5 do cumprimento de toda a pena do reeducando para a sua progressão de regime prisional, determinando-se, ainda, a consequentemente retificação do cálculo da reprimenda executada.".

O agravo foi contrariado pela profícua Defensoria Pública (fls. 239/255 do doc. único), tendo sido a r. decisão mantida no juízo de retratação/sustentação (fls. 256 do doc. único).

Em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (fls. 277/283 do doc. único).

Conheço do inconformismo, presentes os pressupostos de admissibilidade.

E, adentrando a análise do mérito recursal, verifico, de plano, não assistir razão ao ilustre Agravante, data venia.

Como sabido, no processo de execução, a objetiva condição (estado constatado) de reincidente também ocorre para a fixação do ônus do condenado, especialmente para fim de obtenção de benefícios, porque a partir da soma ou unificação de penas (art. 111 da LEP) resulta um novo título executivo penal, de caráter sucessivo, fundado na pena a cumprir a partir de então, sob regime próprio (eventualmente até mais gravoso que qualquer que tenha sido originariamente fixado para cada qual das penas impostas).

Especificamente no que concerne à progressão de regime, o revogado art. , § 2º, da Lei n.º 8.072/90 (com a redação determinada pela Lei nº 11.464/07), assim dispunha:

"Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.

§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente" (destaquei).



Em outras palavras, antes da alteração legislativa, o condenado reincidente somente obteria o direito à progressão de regime após cumprir 3/5 (60%) de sua pena unificada, independentemente de as condenações anteriores dizerem respeito a crimes comuns ou hediondos, pois a antiga legislação supracitada não fazia distinção entre a reincidência genérica ou específica.

Contudo, a Lei n.º 13.964/2019 revogou, expressamente, o indigitado dispositivo e trouxe todos os percentuais exigidos como requisito objetivo para a progressão de regime para o texto da Lei de Execução Penal, prevendo que, em caso de reeducandos reincidentes específicos em crimes hediondos (ou equiparados), deve-se cumprir 60% (sessenta por cento) da pena.

No entanto, banda outra, nada dispôs, em específico, sobre o reincidente que praticou crime comum anterior e hediondo posterior. Observe-se:



"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)- destaquei.

E, diante da tal lacuna legal, a jurisprudência vem adotando, para situações como a dos autos, a exigência de cumprimento de pena na fração prevista no art. 112, V, da LEP (40%), que se aplica para aqueles condenados a crimes hediondos ou equiparados (ainda que primários), em razão da impossibilidade de se incidir a fração do art. 112, VII, da LEP, por vedação à analogia in malam partem.

Nesse sentido, o entendimento que vem prevalecendo no augusto STJ:



"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime -, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. 4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito. 5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum). Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. 6. Em Direito Penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo. - A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86. Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020. 7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave"(AgRg no HC 613.268/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020) - destaquei.

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTES DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 112 DA LEP. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível o julgamento do habeas corpus liminarmente pelo relator, em casos de ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado, não implicando nulidade, uma vez que posterior vista ao Ministério Público viabiliza a submissão da questão à turma pela interposição de agravo regimental. 2. 'Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)' (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)"(AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). 3. A alteração promovida pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico). 4. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V. 5. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 622.930/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) - destaquei.



Portanto, embora não desconheça que recuperando seja reincidente, não se trata de recidiva específica decorrente da prática de crime hediondo (conforme atestado de pena constante no SEEU), razão pela qual, diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP e da revogação do dispositivo outrora previsto no art. , § 2º, da Lei n.º 8.072/90, deve ser exigido, para fins de progressão de regime, a implementação da fração prevista no inciso V do art. 112 da LEP, por constituir, nessa situação específica, novatio legis in mellius.

Ante tais considerações, acolho o parecer e nego provimento ao recurso, mantendo intocada a r. decisão combatida.

Custas ex lege.





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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