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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA EM ABSTRATO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CONVALIDAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO - NECESSIDADE. Não deve ser conhecido o recurso interposto após o transcurso do quinquídio legal, por intempestividade. A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato admite que se considere como termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, não estando abrangida pela vedação do art. 110, § 1º, do CP. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória não convalida irregularidade quanto ao recebimento de denúncia que deveria ter sido rejeitada em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Transcorrido lapso temporal superior ao aplicável à espécie entre dois marcos interruptivos, inevitável a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.018436-2/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): RUBENS ALVES RIBEIRO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO E, EM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por RUBENS ALVES RIBEIRO contra a decisão de fls. 94/95 (doc. único), proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Contagem, que indeferiu o pedido de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição.

Em minuta recursal de fls. 102/109 (doc. único), aponta a defesa do reeducando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de posse de arma de fogo, dado o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Alega que, nos termos do art. 109, III, do CP, o prazo aplicável levando em consideração a pena máxima cominada para o tipo é de 12 anos, e considerando que ao tempo dos fatos o agravante era menor de 21 anos, aplica-se o prazo de 6 anos, que transcorreu entre a data dos fatos, em 15/09/2012, e a data do recebimento da denúncia, em 23/10/2018. Aduz que não deveria ter sido a denúncia recebida, tampouco prolatada sentença condenatória.

Pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, declarada a extinção da punibilidade do agravante em relação ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, por verificar-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III, c/c art. 115, todos do CP, e art. 61 do CPP.

Contraminuta às fls. 220/224 (doc. único) em que suscita o Ministério Público preliminar de intempestividade do recurso. No mérito, requer o não provimento do recurso.

Em obediência ao artigo 589 do CPP, o d. Magistrado "a quo" manteve a decisão agravada à fl. 225 (doc. único).

Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou às fls. 240/243 (doc. único) pelo não conhecimento do recurso, porque intempestivo. Subsidiariamente, opinou pelo seu desprovimento.

É o relatório.

Passo ao voto.



PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE



Como visto, suscita o agravado preliminar de intempestividade do recurso.

Com razão.

Em razão da ausência de previsão legal, doutrina e jurisprudência se desenvolveram no sentido de se adotar as regras aplicáveis ao recurso em sentido estrito, previstas no CPP, tendo sido sumulada a aplicabilidade do prazo pelo STF:

"Súmula 700 STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal."



No caso dos autos, verifico que a intimação da decisão que indeferiu o pedido de decretação da extinção da punibilidade pela prescrição foi enviada em 03/11/2020, tendo a leitura pela defesa sido realizada em 12/11/2020, conforme consulta ao Sistema de Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Por sua vez, o agravo foi interposto em 01/12/2020, após o transcurso do quinquídio legal.

Não se olvida que, formulado pedido de reconsideração, foi proferida nova decisão ratificando a decisão anterior.

Contudo, como se sabe, o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.

Neste sentido o STJ:



"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que" o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível "(AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido." (AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp 1621801/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020)

Assim, ACOLHO a preliminar e não conheço do recurso, por intempestivo.



"HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO

A despeito do não conhecimento do agravo, verifico a existência de coação ilegal que deve ser conhecida de ofício.

Nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, os Tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de Habeas Corpus quando no curso do processo se verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, sendo que, nos termos do art. 648, VII, do CPP, a coação considera-se ilegal quando extinta a punibilidade.

Em análise aos autos, verifico que o agravante foi denunciado e condenado pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multas, por fatos praticados em 15/09/2012.

A denúncia foi recebida em 23/10/2018 (fl.33, doc. único), a sentença condenatória foi proferida em 06/03/2020 (fl.48, doc. único), tendo transitado em julgado para a defesa em 15/06/2020 (fl.57, doc. único).

Contudo, entre a data dos fatos (15/09/2012) e o recebimento da denúncia (23/10/2018) se passaram 6 anos, 1 mês e 8 dias. O lapso temporal é superior ao previsto no art. 109, III, do CP, considerando a pena máxima de 6 anos cominada para o tipo do art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03, aplicando-se a redução prevista no art. 115 do CP, pois, conforme se extrai dos autos, na data dos fatos o agravante possuía 19 anos, eis que nascido em 08/06/1993 (fl.63, doc. único).

Em vista disso, no bojo da execução, peticionou a defesa suscitando a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato quanto ao delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, tendo por base o lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia.

O d. magistrado "a quo" afastou a pretensão com os seguintes fundamentos:



"(...) em razão da existência do trânsito em julgado, com base no art. 110, § 1º, do CP, deve-se, para fins de prescrição, apreciar a pena em concreto, aplicada na sentença condenatória, não havendo, destarte, como se proceder à análise da prescrição da pena em abstrato. Dessa forma, e considerando que inexiste a ocorrência de qualquer outra modalidade de prescrição, deve o pedido defensivo ser indeferido" (fl. 95, doc. único).



De fato, o art. 110, § 1º, do CP, com redação dada pela Lei 12.234/10, prevê que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Todavia, a autorização do ordenamento para que se considere a pena concretamente cominada para a aferição do prazo prescricional não afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato quando esta tenha se verificado.

Como se vê, o caso dos autos é peculiar, pois a questão está sendo tardiamente analisada.

Afinal, referida modalidade de prescrição era possível de ser constatada já ao tempo do juízo de admissibilidade da denúncia e deveria tê-lo sido, de forma a legitimar a rejeição da inicial acusatória quanto ao delito do art. 16 do Estatuto do Desarmamento.

Sem prejuízo, a prolação da sentença condenatória não convalida a irregularidade, tampouco seu trânsito em julgado, eis que se admite a revisão de processos findos à sentença condenatória for contrária a texto expresso de lei, nos termos do art. 621, I, do CPP.

No caso, o recebimento da denúncia em relação a delito sobre o qual já operada prescrição da pretensão punitiva configura condenação contrária a texto expresso de lei, admitindo a sua revisão.

É verdade que o meio adequado para a rescisão da sentença condenatória transitada em julgado é a revisão criminal. Com efeito, prevalece a possibilidade de expedição de ordem de Habeas Corpus quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Neste sentido, o STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PAGAMENTO DE MULTA. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício."(...) (AgRg no HC 597.412/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)"(g.n.)

Assim, apesar da impropriedade do meio, considerando que a urgência na correção da irregularidade é manifesta, reclama-se o sacrifício de certas formalidades, em privilégio do devido processo legal e da economia processual.

Por todos esses fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO E, EM" HABEAS CORPUS "DE OFÍCIO, declaro a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal do agravante quanto ao delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, 115 e 114, II, todos, do Código Penal.

Oficie-se ao juízo da execução para retificação da guia de recolhimento definitivo.

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DO RECURSO E, EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DECLARARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO."

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