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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0216628-14.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123DA LEP. RECURSO PROVIDO.

O requisito objetivo para a concessão de saída temporária consubstancia-se na necessidade de cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, circunstância esta que não se verifica no caso dos autos. O argumento de que a benesse da saída temporária é inerente ao regime semiaberto não merece prosperar, uma vez que o dispositivo que disciplina tal modalidade de cumprimento de pena, qual seja, o art. 35 do CP, não menciona a incidência automática de tal benefício. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204637804/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000210216610001-mg