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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEP. RECURSO PROVIDO. O requisito objetivo para a concessão de saída temporária consubstancia-se na necessidade de cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, circunstância esta que não se verifica no caso dos autos. O argumento de que a benesse da saída temporária é inerente ao regime semiaberto não merece prosperar, uma vez que o dispositivo que disciplina tal modalidade de cumprimento de pena, qual seja, o art. 35 do CP, não menciona a incidência automática de tal benefício. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.021661-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MARCELO FERREIRA ROSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, contra a decisão anexada ao número de ordem 68, que deferiu o pedido de concessão de trabalho externo e saída temporária ao recuperando Marcelo Ferreira Rosa.

Em sua minuta recursal (número de ordem 69), aduz o Parquet, em suma, que não está preenchido o requisito objetivo para a concessão dos benefícios, ou seja, o cumprimento de 1/6 da pena. Assevera que a exigência do cumprimento de um sexto da pena, prevista para o caso de regime fechado, é também aplicável ao regime semiaberto; que o não cumprimento deste lapso temporal mínimo, além de trazer insegurança à sociedade, usurpa dos poderes judiciário e legislativo sua credibilidade. Pede pelo provimento do recurso, para que seja revogada a decisão que concedeu ao sentenciado o direito de saídas diárias para exercício de trabalho externo, bem como saídas temporárias. Deixa prequestionada a matéria do art. 123 da LEP.

Contraminuta defensiva pleiteando a manutenção do decisum (número de ordem 70).

A decisão foi mantida em juízo de retratação (número de ordem 71).

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo (número de ordem 72).

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Com efeito, razão assiste ao agravante.

Os artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, que disciplinam o benefício da saída temporária, dispõem que:



"Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." (negrito nosso).



Infere-se, assim, do supracitado dispositivo que a Lei de Execução Penal determina que para a obtenção do benefício da saída temporária, faz-se imprescindível o preenchimento de requisitos subjetivos e objetivos. O requisito objetivo consubstancia-se na necessidade de cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, circunstância esta que não se verifica no caso dos autos.

Ora, o argumento de que a benesse da saída temporária é inerente ao regime semiaberto não merece prosperar, uma vez que o dispositivo que disciplina tal modalidade de cumprimento de pena, qual seja, o art. 35 do CP, não menciona a incidência automática de tal benefício.

Assim, tendo em vista que o art. 123 da LEP impõe, com absoluta clareza, a necessidade de cumprimento do requisito objetivo, o provimento do recurso quanto a esse ponto é medida que se impõe.

Nessa acepção, a mais abalizada jurisprudência deste Tribunal de Justiça:



AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - TRABALHO EXTERNO - REGIME SEMIABERTO - REQUISITO TEMPORAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Para a concessão do benefício de saídas temporárias, exige-se como requisito objetivo o cumprimento de 1/6 (um sexto) das penas impostas.

- Noutro giro, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena imputada ao apenado não se faz necessário para a concessão do benefício do trabalho externo, no regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 34, do Código Penal, e artigos 35 e 36, da LEP. (Agravo em Execução Penal 1.0290.12.003354-0/001, Relator (a): Des.(a) Herbert Carneiro , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/10/2012, publicação da sumula em 11/10/2012)



Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão que concedeu ao reeducando o benefício da saída temporária, nos termos do presente voto.

Custas na forma da lei.





DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204637804/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000210216610001-mg/inteiro-teor-1204637812