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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Corrêa Camargo
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO - BENEFÍCIOS NÃO AUTOMÁTICOS - NECESSÁRIA AFERIÇÃO DE REQUISITOS - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PORTARIA CONJUNTA N.º 19/PR-TJMG/2020 E RECOMENDAÇÃO N.º 62, DO CNJ - IMPORTANTES ORIENTAÇÕES, DIRETRIZES PARA O MOMENTO ATÍPICO PELO QUAL PASSAMOS NÃO SE TRATANDO DE UMA PANACÉIA PARA LIBERAR TODO E QUALQUER CUSTODIADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.18.002547-2/003 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - AGRAVANTE (S): KALEBE DANIEL DE ASSIS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR.





DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal, interposto por Kalebe Daniel de Assis, já que irresignado com a r. decisão de ff. 461-464, prolatada pela d. Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Três Corações/MG, que o progrediu para o regime semiaberto, deixando, contudo, de conceder-lhe, de forma automática, as benesses da saída temporária, do trabalho externo, bem como da prisão domiciliar, com base na Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação n.º 62, do CNJ.

Em suas razões de recurso, às ff. 469-473, o agravante requereu a reforma da r. decisão, afirmando estar segregado sem seus direitos ressocializadores, insistindo na concessão de saídas temporárias, do trabalho externo e da prisão domiciliar, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Em contrarrazões, às ff. 477-486, posicionou-se o agravado pelo não provimento do recurso.

Em juízo de retratação, à f. 487, a decisão foi mantida.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório,

Passa-se à decisão:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

Inicialmente, o agravante foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, pela prática de roubo majorado e de delitos insertos no Estatuto do Desarmamento.

Iniciada a execução, restam por cumprir 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, encontrando-se o recorrido em regime semiaberto.

A primeira situação que se percebe, caso deferida a prisão domiciliar, é a de que o condenado, sem qualquer fonte de renda, provavelmente voltará à prática de delitos, assim agindo como um meio de subsistência, colocando em xeque a ordem pública e a aplicação da lei, que rege a execução.

A segunda situação é a de que Kalebe não se enquadra nos grupos de risco, não havendo provas de comorbidade, contando ele apenas 22 anos de idade.

Em terceiro lugar, a Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020 e a Recomendação n.º 62, do CNJ, são orientações, diretrizes para o momento atípico pelo qual passamos, não se tratando de uma panacéia para liberar todo e qualquer custodiado.

A soltura em massa, de forma indiscriminada, pode gerar sérios problemas de segurança pública e de defesa social, demandando, portanto, uma análise pormenorizada de cada caso.

Não passa despercebida a precariedade da estrutura carcerária, o elevado número de presos e a ausência de profissionais de saúde dentro das unidades prisionais. Contudo, respeitosamente, são argumentos genéricos que, isoladamente, não possuem o condão de conduzir à liberdade.

Inexistem elementos mínimos a comprovar que o agravante tenha autodisciplina e senso de responsabilidade para cumprir sua pena em regime domiciliar, mesmo com monitoramento eletrônico.

Por derradeiro, não é razoável, tampouco proporcional, que seja alguém colocado em prisão domiciliar, restando 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de pena a cumprir.

Especificamente, quanto às benesses da saída temporária e do trabalho externo, ressalte-se que o simples fato de o condenado, que cumpria pena no regime fechado, ter ido para o regime semiaberto, não significa que, automaticamente, terá ele direito a tais benesses.

Isso porque o juiz deverá analisar se o reeducando preenche os demais requisitos do art. 123, da LEP. Precedente (STJ. 6ª Turma. RHC 49.812/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2014).

Ademais, o caso não é de indeferimento, mas de suspensão temporária da análise das possíveis benesses, em razão do risco de contágio da Covid-19, podendo o preso, retornando ao cárcere, ser vetor de contaminação para outros detentos.

A propósito, tem-se a Resolução Conjunta SEJUSP/TJMG/MPMG/DPMG/OAB-MG n.º 08, de 18 de setembro de 2020, que, objetivando reduzir o contágio da Covid-19, estabeleceu que a saída de presos para o trabalho externo deveria ocorrer apenas para as atividades de manutenção do perímetro de segurança da unidade prisional, com uso de máscaras e outros equipamentos de segurança.

Por outro lado, o Município de Três Corações, atualmente, encontra-se na "onda vermelha", do "Plano Minas Consciente - Retomando a Economia do Jeito Certo", conduzido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, pois constatado que o quadro local da Covid-19 apresenta curva epidemiológica em estágio crescente, demandando a paralisação das atividades econômicas e sociais.

Com tal panorama, ressai a necessidade de resguardar a população, inclusive a carcerária.

Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Custas pelo Estado.



DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204638627/agravo-em-execucao-penal-agepn-10693180025472003-tres-coracoes/inteiro-teor-1204638636