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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0335139-68.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO.

Não padece de nulidade insanável a decisão que concede o recolhimento domiciliar em regime semiaberto harmonizado, com fundamento na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, sem a prévia oitiva do Parquet, tendo em vista o caráter urgente e excepcional da medida, que, inclusive, não obsta o exercício diferido do contraditório por parte do Órgão Ministerial. Precedente. Não há que se falar em nulidade da decisão que concedeu ao reeducando a prisão domiciliar excepcional, sem prévia oitiva do órgão ministerial, haja vista o caráter emergencial devido à situação ocasionada pelo novo coronavírus, bem como a inexistência de prejuízo, já que o contraditório pode ser exercido de forma diferida. V.V.P. DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR AO SENTENCIADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 67 DA LEP. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. A prévia oitiva do Ministério Público (art. 67 da LEP)é formalidade que constitui elemento essencial do ato, de forma que a omissão caracteriza nulidade, a teor do que dispõe o art. 564, III, d, do Código de Processo Penal. MÉRITO. PRISÃO DOMICILIAR AO SENTENCIADO DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO E QUE EXERCE TRABALHO EXTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO . Se o reeducando cumpre pena no regime semiaberto e, demonstrado que ele está exercendo trabalho externo, deve ser mantida a prisão domiciliar para que ele possa dar continuidade ao trabalho, prevenir eventual contaminação interna da unidade prisional pelo novo Coronavírus.
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