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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Não padece de nulidade insanável a decisão que concede o recolhimento domiciliar em regime semiaberto harmonizado, com fundamento na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, sem a prévia oitiva do Parquet, tendo em vista o caráter urgente e excepcional da medida, que, inclusive, não obsta o exercício diferido do contraditório por parte do Órgão Ministerial. Precedente.

Não há que se falar em nulidade da decisão que concedeu ao reeducando a prisão domiciliar excepcional, sem prévia oitiva do órgão ministerial, haja vista o caráter emergencial devido à situação ocasionada pelo novo coronavírus, bem como a inexistência de prejuízo, já que o contraditório pode ser exercido de forma diferida.

V.V.P.

DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR AO SENTENCIADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 67 DA LEP. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.

A prévia oitiva do Ministério Público (art. 67 da LEP)é formalidade que constitui elemento essencial do ato, de forma que a omissão caracteriza nulidade, a teor do que dispõe o art. 564, III, d, do Código de Processo Penal.

MÉRITO. PRISÃO DOMICILIAR AO SENTENCIADO DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO E QUE EXERCE TRABALHO EXTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. . Se o reeducando cumpre pena no regime semiaberto e, demonstrado que ele está exercendo trabalho externo, deve ser mantida a prisão domiciliar para que ele possa dar continuidade ao trabalho, prevenir eventual contaminação interna da unidade prisional pelo novo Coronavírus.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.033512-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ROBSON BRUNO FERNANDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da decisão (seq. 42.1) que concedeu ao agravado Robson Bruno Fernandes a prisão domiciliar, em razão do deferimento do trabalho externo, em observância da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação nº 62/2020.

Em sua minuta recursal (seq. 48.1), preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão, considerando a ausência de prévia manifestação ministerial. No mérito, o Parquet insurge-se contra o deferimento da prisão domiciliar ao agravado, alegando, em suma, que inexiste previsão legal para concessão de prisão domiciliar para presos em regime semiaberto. Assevera que a Portaria e a Recomendação citadas não encontram respaldo na legislação federal, sendo certo que o ato administrativo do TJMG ou CNJ não tem o condão de revogar a lei. Afirma que no sistema jurídico brasileiro, a prisão domiciliar somente é cabível quando presente alguma das hipóteses taxativas do art. 117 da LEP. Aduz que a utilização da situação emergencial em relação à pandemia de coronavírus para acabar com o efetivo cumprimento de privação de liberdade para sentenciados no regime semiaberto - criminosos reincidentes e/ou condenados por crimes graves - viola todos os fins do Direito Penal e as recomendações do Ministério da Saúde, expondo a vida e a integridade física da coletividade a riscos inaceitáveis. Destaca que conceder prematuramente aos condenados a "prisão domiciliar antecipada" significa expor a risco não previsto em Lei, direitos constitucionais como a vida, a integridade física e a propriedade de cidadãos que cumprem seu papel social e irão sofrer as consequências da reinserção social açodada destes condenados, agravando ainda mais a situação de pânico e insegurança que já se instalou em razão da pandemia. Ressalta que se deve ter em mente que se trata de soltura de presos já condenados pela Justiça, que não cumpriram regras impostas por lei e ofenderam bens juridicamente relevantes da sociedade e que a probabilidade de cumprimento de isolamento em prisão domiciliar é mínima, principalmente por causa da falta de fiscalização. Ao final, pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Resolução nº 62 do CNJ, com a revogação decisão que concedeu a prisão domiciliar.

Contraminuta defensiva no sentido da manutenção do decisum (seq. 59.1).

A decisão foi mantida em juízo de retratação (seq. 61.1).

O parecer da d. Procuradoria de Justiça é no sentido do conhecimento e provimento do agravo (número de ordem 86).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.



I - QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA



Com efeito, a preliminar aventada pelo Parquet merece ser acolhida, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão que deferiu a prisão domiciliar ao reeducando, tendo em vista a ausência de prévia oitiva do órgão ministerial.

Registre-se que a prévia oitiva do Ministério Público (art. 67 da LEP)é formalidade que constitui elemento essencial do ato, de forma que a omissão caracteriza nulidade, a teor do que dispõe o art. 564, III, d, do Código de Processo Penal.

Neste sentido:



"AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO SEM PRÉVIA OITIVA DO PARQUET. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

- É nula a decisão que extingue a punibilidade do reeducando sem prévia oitiva do Ministério Público.

- Nos termos do art. 67 da Lei de Execução Penal, compete ao órgão ministerial a fiscalização da execução da pena, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução." (TJMG - Agravo em Execução 1.0145.05.264491-4/001 - Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier - Data de Julgamento: 26/05/2015 - Data da publicação da súmula: 29/05/201; grifo nosso).



Da mesma forma entende o egrégio Superior Tribunal de Justiça:



"CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

I. A Lei de Execucoes Penais dispõe que compete ao Ministério Público a fiscalização da execução da pena, e que a concessão de livramento condicional será precedida por oitiva do Parquet e do Conselho Penitenciário.

II. Não se verifica qualquer ilegalidade em acórdão que anula decisão que deferiu o livramento condicional sem prévia manifestação do Ministério Público.

III. Ordem denegada." (Habeas Corpus 204921/MS; Relator Ministro Gilson Dipp; 5ª Turma; Julgado em 27/03/2012 e Publicado no DJe 09/04/2012; grifo nosso).



Registre-se que é absoluta a nulidade decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público no processo executivo, uma vez que não lhe foi oportunizado oficiar no processo, antes de ser deferida prisão domiciliar ao sentenciado.

Em face do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR aventada pelo Ministério Público, para decretar a nulidade da decisão agravada.

Comunique-se ao Juízo da execução, com a urgência que o caso requer.



DES. CORRÊA CAMARGO



Pedindo venia ao e. Des. Relator, quanto à preliminar ventilada, atinente à nulidade por ausência de intervenção do Órgão Ministerial, verifica-se que razão não assiste ao Parquet.

Isso porque esta Egrégia 04ª Câmara Criminal, ao julgar o mérito do Agravo em Execução Penal de n.º 1.0701.18.000520-2/001, firmou o entendimento de que

não padece de nulidade insanável a decisão que concede o recolhimento domiciliar em regime semiaberto harmonizado, com fundamento na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, sem a prévia oitiva do Parquet, tendo em vista o caráter urgente e excepcional da medida, que, inclusive, não obsta o exercício diferido do contraditório por parte do Órgão Ministerial.

O art. 564, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, prevê nulidade nos casos em que o Ministério Público deixar de intervir nos termos da ação penal pública.

Entretanto, não é demais frisar que a disposição legal mencionada diz respeito à fase cognitiva do processo, não sendo suficiente para macular, de forma absoluta, incidente da execução penal.

Por outro lado, certo é que o Parquet possui prerrogativa de atuar como fiscal da execução da pena e da medida de segurança, incumbindo a ele requerer as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo e à conversão de penas, progressão ou regressão nos regimes e revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional, nos termos dos arts. 67 e 68 da LEP.

Todavia, no caso em apreço, o deferimento do recolhimento domiciliar se deu em caráter excepcional e emergencial, devido à pandemia da COVID-19.

Assim, o juízo de origem, com fulcro nos deveres de zelo pelo correto cumprimento da pena e de fiscalização do estabelecimento prisional (art. 66, VI e VII, da LEP) e, com fundamento nas disposições da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, concedeu ao reeducando o regime semiaberto domiciliar.

Ademais, percebe-se que a decisão da d. Magistrada a quo não causou qualquer prejuízo insanável ao Ministério Público, nem violou o princípio do contraditório, que pode ser exercido de maneira diferida, a posteriori, em razão do caráter emergencial da medida.

À mercê de tais considerações, não restando comprovado qualquer prejuízo insanável ao Parquet, REJEITO A PRELIMINAR VENTILADA.



DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

PRELIMINAR



Peço vênia ao e. Relator para apresentar divergência quanto à preliminar levantada, embora entenda que também no âmbito da execução penal a prévia oitiva do Ministério Público é formalidade que constitui elemento essencial do ato, na hipótese dos autos, não há como reconhecer a nulidade alegada.

Isso porque, ao Ministério Público não houve qualquer prejuízo insanável, visto que o contraditório pode ser exercido de maneira diferida, a posteriori, em razão do caráter emergencial da medida.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, o juízo "a quo" deferiu a prisão domiciliar em caráter excepcional, sem determinação de prévia oitiva do Ministério Público na forma do art. 67 da LEP, in verbis:

"Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução."



É cediço que o Ministério Público possui prerrogativa de atuar como fiscal na execução da pena e na medida de segurança, sendo a ele incumbido requerer as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo e a conversão de penas, progressão ou regressão nos regimes e revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional, nos termos dos art. 68 da LEP.

Ocorre que, como já dito, a concessão do recolhimento domiciliar se deu em caráter excepcional e emergencial, devido à situação ocasionada pelo novo coronavírus, de forma que o juiz, no cumprimento das suas funções, conforme determina o art. 66 da LEP e, com fundamento nas disposições da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, deferiu ao reeducando o regime semiaberto domiciliar.

Diante disso, REJEITO a preliminar.



DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



II - MÉRITO



Vencido quanto à questão preliminar, passo à análise do mérito do recurso.

Pois bem.

É bem verdade que nos termos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar só pode ser concedida aos apenados submetidos ao regime aberto, não havendo possibilidade de sua extensão aos agentes que se encontram em regime fechado ou semiaberto, como é o caso do agravado.

Contudo, excepcionalmente, devido à Pandemia de Coronavírus (COVID-19) que assolou todo o país, com fulcro na Portaria conjunta nº 19/PRTJMG/2020, que recomenda ações para evitar-se a disseminação do COVID-19 entre os acautelados no sistema prisional, em casos específicos, têm sido deferidas prisões domiciliares aos sentenciados que se enquadram no grupo de risco e desde que evidenciada a impossibilidade de prestação da necessária assistência médica pelo estabelecimento prisional.

In casu, tendo em vista a informação contida nos autos, de que o reeducando está exercendo atividade laboral regularmente (seqs. 83.1, 83.2 e 83.3), entendo que o recurso não merece provimento.

No caso presente, a prisão domiciliar faz-se necessária para permitir a continuidade do trabalho externo e ao mesmo tempo impedir o trânsito entre o ambiente exterior e o ambiente interior do Presídio, a fim de diminuir o risco de disseminação da doença (COVID-19), não sendo razoável que o sentenciado, ao invés de dar continuidade ao trabalho extramuros que vem exercendo, seja colocado no presídio. Tal medida, na prática, implicaria regressão na situação prisional do paciente, o que seria ilegal e implicaria ofensa à Lei de Execução Penal.

A meu ver, seria ilógico e ilegal impor ao paciente o encarceramento em horário integral ao invés de permitir a continuidade do trabalho extramuros, devendo ser considerado que ele já vem mantendo contato com o mundo externo, conforme se atestou o juízo de origem.

Assim, para garantir os direitos que foram assegurados ao paciente e prevenir eventual contaminação interna pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), mostra-se razoável que ele seja mantido no regime domiciliar, de modo a dar continuidade ao trabalho externo que vem exercendo.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, para que paciente seja mantido em prisão domiciliar, conforme deferido no Juízo a quo.

Custas na forma da lei.



DES. CORRÊA CAMARGO



Colocando-me de acordo no mérito com o v. voto condutor.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

MÉRITO

De acordo com e. Relator.



SÚMULA: "POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO"

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