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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5324312-44.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL - PRIMEIRO RECURSO MINISTERIAL - NÃO CONHECIMENTO.

- O fato da douta Juíza da primeira instância ter informado que remeterá novamente os autos e o primeiro recurso interposto pelo Ministério Público a este e. Tribunal de Justiça, após o juízo de retratação, obsta a sua apreciação, neste momento. SEGUNDO RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR - A ausência de prévia oitiva do Ministério Público na decisão que concede prisão domiciliar ao reeducando não enseja a sua nulidade, vez que se trata de medida cautelar, proferida diante do atual cenário de pandemia pelo novo coronavírus, em caráter emergencial e excepcional, para se resguardar a vida e integridade física do reeducando, sendo assegurado ao Parquet o contraditório diferido. MÉRITO - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA - RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIGNIDADE HUMANA - A Recomendação nº 62 do CNJ é dispositivo constitucional e legal, haja vista que, diante da atual pandemia pelo novo coronavírus, resguarda as condições sanitárias das unidades de encarceramento, bem como garante a manutenção dos sentenciados em regimes prisionais adequados às suas particularidades, em sintonia com os princípios da proporcionalidade, individualização da pena e dignidade humana. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO, COM AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO E SEM PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE FALTA GRAVE - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - Considerando que o reeducando já cumpriu mais da metade de sua pena, estando, atualmente, em regime semiaberto, com autorização para saídas temporárias e trabalho externo, tendo, ainda, alcançado o requisito objeto para progressão ao regime aberto no d ia 22/12/2020 e tendo a decisão concessiva da prisão domiciliar sido devidamente fundamentada pelo Juízo da Execução, com a imposição de medidas que possibilitarão o efetivo controle das atividades do sentenciado, deve-se manter a decisão agravada e, por consequência, o benefício deferido. V
.V. A prévia oitiva do Ministério Público (art. 67 da LEP)é formalidade que constitui elemento essencial do ato, de forma que a omissão caracteriza nulidade, a teor do que dispõe o art. 564, III, d, do Código de Processo Penal (Desembargador Doorgal Borges de Andrada).
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