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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL - PRIMEIRO RECURSO MINISTERIAL - NÃO CONHECIMENTO.

- O fato da douta Juíza da primeira instância ter informado que remeterá novamente os autos e o primeiro recurso interposto pelo Ministério Público a este e. Tribunal de Justiça, após o juízo de retratação, obsta a sua apreciação, neste momento.

SEGUNDO RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR.

- A ausência de prévia oitiva do Ministério Público na decisão que concede prisão domiciliar ao reeducando não enseja a sua nulidade, vez que se trata de medida cautelar, proferida diante do atual cenário de pandemia pelo novo coronavírus, em caráter emergencial e excepcional, para se resguardar a vida e integridade física do reeducando, sendo assegurado ao Parquet o contraditório diferido.

MÉRITO - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA - RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIGNIDADE HUMANA.

- A Recomendação nº 62 do CNJ é dispositivo constitucional e legal, haja vista que, diante da atual pandemia pelo novo coronavírus, resguarda as condições sanitárias das unidades de encarceramento, bem como garante a manutenção dos sentenciados em regimes prisionais adequados às suas particularidades, em sintonia com os princípios da proporcionalidade, individualização da pena e dignidade humana.

REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO, COM AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO E SEM PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE FALTA GRAVE - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.

- Considerando que o reeducando já cumpriu mais da metade de sua pena, estando, atualmente, em regime semiaberto, com autorização para saídas temporárias e trabalho externo, tendo, ainda, alcançado o requisito objeto para progressão ao regime aberto no dia 22/12/2020 e tendo a decisão concessiva da prisão domiciliar sido devidamente fundamentada pelo Juízo da Execução, com a imposição de medidas que possibilitarão o efetivo controle das atividades do sentenciado, deve-se manter a decisão agravada e, por consequência, o benefício deferido.

V.V.

A prévia oitiva do Ministério Público (art. 67 da LEP)é formalidade que constitui elemento essencial do ato, de forma que a omissão caracteriza nulidade, a teor do que dispõe o art. 564, III, d, do Código de Processo Penal (Desembargador Doorgal Borges de Andrada).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.20.532430-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MARLON THAMER DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DEIXAR DE CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO E, QUANTO AO SEGUNDO, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, POR MAIORIA, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

Tratam-se de Agravos em Execução Penal, fundamentados no artigo 197 da Lei de Execucoes Penais, ambos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, um contra a r. decisão de fls. 68/72 (doc. único), por meio da qual a douta Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves deixou de reconhecer como falta grave o ato praticado pelo sentenciado Marlon Thamer de Oliveira no dia 12/02/2019, e o outro recurso contra a r. decisão de fls. 126/128 (doc. único), a qual a ilustre Juíza singular, diante da situação pandêmica causada pelo novo coronavírus, concedeu ao reeducando prisão domiciliar, de ofício.

No primeiro agravo, o Ministério Público pugna pela reforma da decisão de fls. 68/72 (doc. único), para que seja determinada a apuração judicial do fato supostamente praticado pelo reeducando no dia 12/02/2019 (fls. 80/85 - doc. único).

No segundo recurso, por sua vez, o Parquet pleiteia, preliminarmente, a anulação da decisão de fls. 126/128 (doc. único), tendo em vista a ausência de sua prévia oitiva para a concessão da prisão domiciliar. No mérito, postula pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja revogado o aludido benefício, uma vez que inobservado o disposto no artigo 117 da Lei de Execução Penal, bem como em decorrência da ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação nº 62 do CNJ. Por fim, prequestiona os temas suscitados (fls. 129/141 - doc. único).

Em contrarrazões ao segundo recurso, a defesa do sentenciado pugna pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 142/147 - doc. único).

Em sede de juízo de retratação, a decisão de fls. 126/128 - doc. único foi mantida (fls. 148 - doc. único).

Requisitadas informações ao Juízo singular quanto ao primeiro recurso interposto, estas foram prestadas, acompanhadas de documentos (fls. 179/181 - doc. único).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do ilustre Procurador Geraldo Ferreira da Silva, opina pelo conhecimento e provimento do recurso interposto no dia 30/03/2020 e posterior vista dos autos quanto ao agravo interposto em 17/03/2020 (fls. 190/201 - doc. único).

É o relatório.

Inicialmente, deixo de conhecer do primeiro recurso, de fls. 80/85 - doc. único, eis que a douta Juíza singular informou, às fls. 179 - doc. único, que irá realizar o juízo de retratação da decisão impugnada e, posteriormente, remeterá novamente os autos e o recurso a este e. Tribunal de Justiça para a sua devida apreciação.

Conheço do segundo recurso interposto (fls. 129/141 - doc. único), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.



1 - DA PRELIMINAR



Preliminarmente, o Parquet arguiu a nulidade da decisão de fls. 126/128 - doc. único, uma vez que a prisão domiciliar foi concedida sem sua prévia oitiva.

Não obstante os judiciosos argumentos apresentados pelo Ministério Público, entendo que razão não lhe assiste.

Como se sabe, incumbe ao Ministério Público à fiscalização da execução da pena e da medida de segurança, sendo seu dever requerer todas as providências necessárias ao regular desenvolvimento do processo executivo, nos termos dos artigos 67 e 68 da LEP.

Assim, é, além de função, direito do representante do Parquet oficiar em todo o processo e nos incidentes da execução, bem como ser concedida vista dos autos previamente ao proferimento de uma decisão judicial.

Na hipótese vertente, verifica-se que, de fato, não houve manifestação ministerial antes da concessão da prisão domiciliar ao reeducando.

No entanto, tal circunstância não é apta a ensejar a nulidade da decisão agravada, vez que se trata de medida cautelar, proferida diante do atual cenário de pandemia pelo novo coronavírus, em caráter emergencial e excepcional, para se resguardar a vida e integridade física do reeducando.

Todo magistrado pode, no decorrer de um processo, em face de uma situação de risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, conceder um pedido formulado por umas das partes sem prévia manifestação da outra, tal como ocorreu no caso em apreço.

Registra-se, ainda, que a decisão proferida não ensejou prejuízo ao Ministério Público e, tampouco, a sua função fiscalizadora no processo executivo, eis que a interposição do presente recurso possibilitou ao Parquet o exercício do contraditório diferido.

Dessa forma, considerando o caráter emergencial da medida adotada e tendo em vista que a decisão ora agravada não ocasionou nenhum prejuízo para as partes, REJEITO a preliminar arguida.

Considerando que não foram arguidas outras preliminares e que não vislumbro alguma a ser reconhecida de ofício, passo ao exame do mérito recursal.



2 - DO MÉRITO

No mérito, insurge-se o recorrente, pugnando para que, reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação nº 62 do CNJ, seja reformada a decisão agravada, revogando a prisão domiciliar do reeducando (fls. 129/141 - doc. único).

No entanto, diante da situação fática delineada nos autos e em virtude do cenário pandêmico mundial, impossível o acolhimento do pleito ministerial, data venia.

Consta dos autos que o agravado Marlon Thamer de Oliveira cumpre a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão em face de sua condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (Atestado de Pena de fls. 157/158 - doc. único).

Consta, ainda, que, no dia 18/03/2020, após pedido formulado pela defesa, a ilustre Juíza a quo, sob fundamento de que o agravado preenchia os requisitos da Portaria Conjunta nº 19/PR - TJMG/2020, determinou o cumprimento da pena pelo reeducando em prisão domiciliar, mediante imposição de condições (fls. 126/128 - doc. único).

Anote-se, inicialmente, que, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou situação de pandemia em relação ao novo coronavírus e, visando conter a rápida propagação do vírus e zelar pela saúde da população privada de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº 62, contendo diversas medidas a serem preferencialmente adotadas pelos Tribunais e Magistrados para o adequado enfrentamento da pandemia.

Dentre estas medidas, a Recomendação nº 62 do CNJ dispôs, em seu art. 5º, inciso III, que os magistrados competentes sobre a execução penal devem considerar, como forma de redução da disseminação do vírus, conceder prisão domiciliar as pessoas presas em cumprimento de pena no regime aberto e semiaberto, mediante imposição de condições.

Neste contexto, em que pese o argumento ministerial da ilegalidade e inconstitucionalidade da Recomendação nº 62 do CNJ, eis que o órgão citado não teria atribuição de legislar sobre a matéria, entendo que tal alegação não encontra respaldo frente à situação excepcional atualmente vivenciada.

Isto porque, conforme já elucidado, as disposições contidas no supracitado dispositivo legal tiveram somente o condão de orientar os magistrados, visando evitar o trânsito de presos, não possuindo, portanto, caráter vinculante.

Ademais, considerando que a responsabilidade pela integridade física dos segregados recai sobre o Estado, nada mais razoável de que esse, no atual cenário de pandemia pelo novo coronavírus, adote medidas que resguardem as condições sanitárias das unidades de encarceramento, mesmo que isso implique em relativização das normas jurídicas referentes à concessão de benefícios da execução penal, sobretudo considerando que há no caso prevalência do princípio constitucional da dignidade humana.

Registra-se, ainda, que as medidas excepcionais recomendadas encontram também amparo nos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, eis que garantem a manutenção do reeducando em regime prisional adequado às suas particularidades.

Dessa forma, tendo em vista a legalidade das disposições contidas na Recomendação nº 62 do CNJ, imprescindível verificar, neste momento, se o agravado preenche os requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar excepcional.

A ilustre Juíza singular, ao deferir a prisão domiciliar em favor do agravado, o fez nos seguintes termos:

[...] Trata-se de execução penal de sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto.

DECIDO.

Com efeito, é de conhecimento público e notório que atravessamos uma grave crise de saúde pública, em razão do surto pandêmico de doença respiratória provocado pelo COVID 19 (Corona Vírus), à vista do que o Ministério da Saúde, por via da Portaria nº 188/2020, declarou "Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional", opção esta também adotada pelo Estado de Minas Gerais (Decreto NE 113/2020), com o objetivo de conter a propagação do vírus, na medida em que haverá limitação de leitos para atendimento em caso de agravamento da crise.

Por outro lado e de forma mais específica, o governo do Estado de Minas Gerais, de forma conjunta com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, editaram ato normativo (PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020), em que recomendam expressamente que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto devam seguir para prisão domiciliar, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da Execução.

A justificativa do referido ato normativo tem como vetor a singularidade do Sistema Prisional, especialmente por se identificar como de risco a população carcerária que o compõe, o qual se sobreleva diante da natural possibilidade de entrada e saída de presos que estejam cumprindo pena nos regimes aberto e semiaberto e ainda, a necessidade de zelo pela saúde dos agentes públicos e demais usuários que atuam nas unidades prisionais.

Por conseguinte e em atendimento ao disposto nas diretrizes constantes da PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020, e com foco permanente no contingenciamento da pandemia do coronavírus, este Juízo ampliará, de modo absolutamente excepcional e emergencial, as hipóteses de concessão da prisão domiciliar para presos que estejam em cumprimento de pena no regime semiaberto, com trabalho externo autorizado e que não tenham sido condenados por falta grave há menos de um ano ou respondendo a processo administrativo disciplinar pela suposta prática de falta grave, sendo esta a hipótese dos autos.

Diante do caráter emergencial e excepcional da presente decisão, hei por bem conceder de ofício a prisão domiciliar, sem oitiva prévia do Ministério Público ou da defesa.

Por essas relevantes razões, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, com a recomendação de que se por outro motivo não estiver preso, para que o sentenciado cumpra sua pena no regime semiaberto domiciliar.

Realize-se a audiência admonitória no momento do cumprimento do alvará de soltura, a fim de que o sentenciado possa tomar ciência das condições da prisão domiciliar, a saber:

1. permanecer na própria residência em período integral, ressalvados os casos de sentenciados que possuam emprego formal, a critério do empregador, ou junto às empresas parceiras, também a critério de seus dirigentes, caso em que poderão se ausentar apenas no horário de trabalho;

1. manter endereço atualizado e comparecer uma vez ao mês na unidade prisional mais próxima de sua residência, para registro de suas atividades e notícia de sua situação processual;

Fica o sentenciado advertido de que o descumprimento das condições da prisão domiciliar implicará a revogação do benefício, podendo configurar a prática de falta grave.

A presente decisão poderá ser reavaliada, a critério do Juízo da Execução a que o sentenciado estiver submetido, cessada a situação de pandemia pelo COVID 19 que justificou a sua edição. [...] (fls. 126/128 - doc. único, grifo original).

Assim, constata-se que a referida decisão foi devidamente fundamentada, tendo a ilustre magistrada, ciente do atual cenário de pandemia pelo novo coronavírus, analisado as circunstâncias fáticas e, em especial, as condições pessoais do agravado, impondo também, de forma acertada, algumas condições quando da concessão da prisão domiciliar, possibilitando efetivo controle sobre as atividades do reeducando.

Com efeito, em pese o reeducando ter sido condenado por crime grave, depreende-se dos autos que ele não é reincidente, que já cumpriu mais da metade de sua pena, estando, atualmente, em regime semiaberto, tendo, ainda, alcançado o requisito objeto para progressão ao regime aberto no dia 22/12/2020 (Atestado de Pena de fls. 157/158 - doc. único).

Importante destacar, também, que, em março de 2020, foram autorizadas as saídas temporárias e o exercício do trabalho externo pelo apenado (fls. 153/153 - doc. único).

Tais circunstâncias demonstram senso de responsabilidade e disciplina por parte do reeducando e indicam, a priori, que ele está apto para usufruir do benefício da prisão domiciliar excepcional.

Além disso, apura-se do atestado carcerário constante dos autos que o agravado não praticou falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores e, tampouco, responde a qualquer incidente para homologação de falta disciplinar, atendendo, portanto, a todas as condições ora exigidas para a concessão da prisão domiciliar, devendo a decisão agravada ser mantida.

Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça já se manifestou:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID-19 - POSSIBILIDADE. Diante do atual contexto de pandemia causado pelo COVID-19 e considerando, ainda, que o agravado se encontra cumprindo pena em regime semiaberto e que não possui anotação de falta grave nos últimos 12 meses, nem mesmo de procedimento de apuração de falta grave, necessária a manutenção da decisão que concedeu a prisão domiciliar. Providência prevista na Recomendação nº 62 do CNJ e da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0079.17.020621-7/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2020, publicação da sumula em 27/08/2020)

Ante o exposto, considerando que o reeducando não é reincidente, que já cumpriu mais da metade de sua pena e que faz jus à progressão ao regime aberto, tendo, ainda, a decisão concessiva da prisão domiciliar sido devidamente fundamentada pelo Juízo da Execução, com a imposição de medidas que possibilitarão o efetivo controle das atividades do sentenciado, deve-se manter a decisão agravada e, por consequência, o benefício deferido.



3 - CONCLUSÃO



Por estas razões, DEIXO DE CONHECER do primeiro recurso interposto e, quanto ao segundo, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão de fls. 126/128 (doc. único).

Custas na forma da lei.

É o voto.



DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA



Peço venia ao em. Des. Relator para acolher a preliminar de nulidade da decisão agravada, em razão da ausência de prévia intimação do Ministério Público, em afronta ao art. 112, § 2º, da Lei de Execucoes Penais.



QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA



Com efeito, a preliminar aventada pelo Parquet merece ser acolhida, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão que deferiu a prisão domiciliar ao reeducando, tendo em vista a ausência de prévia oitiva do órgão ministerial.

Registre-se que a prévia oitiva do Ministério Público (art. 67 da LEP)é formalidade que constitui elemento essencial do ato, de forma que a omissão caracteriza nulidade, a teor do que dispõe o art. 564, III, d, do Código de Processo Penal.

Neste sentido:



"AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO SEM PRÉVIA OITIVA DO PARQUET. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

- É nula a decisão que extingue a punibilidade do reeducando sem prévia oitiva do Ministério Público.

- Nos termos do art. 67 da Lei de Execução Penal, compete ao órgão ministerial a fiscalização da execução da pena, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução." (TJMG - Agravo em Execução 1.0145.05.264491-4/001 - Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier - Data de Julgamento: 26/05/2015 - Data da publicação da súmula: 29/05/201; grifo nosso).



Da mesma forma entende o egrégio Superior Tribunal de Justiça:



"CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

I. A Lei de Execucoes Penais dispõe que compete ao Ministério Público a fiscalização da execução da pena, e que a concessão de livramento condicional será precedida por oitiva do Parquet e do Conselho Penitenciário.

II. Não se verifica qualquer ilegalidade em acórdão que anula decisão que deferiu o livramento condicional sem prévia manifestação do Ministério Público.

III. Ordem denegada." (Habeas Corpus 204921/MS; Relator Ministro Gilson Dipp; 5ª Turma; Julgado em 27/03/2012 e Publicado no DJe 09/04/2012; grifo nosso).



Registre-se que é absoluta a nulidade decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público no processo executivo, uma vez que não lhe foi oportunizado oficiar no processo, antes de ser deferida prisão domiciliar ao sentenciado.

Em face do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR aventada pelo Ministério Público, para decretar a nulidade da decisão agravada.

Comunique-se ao Juízo da execução, com a urgência que o caso requer.

Contudo, caso vencido quanto à questão preliminar, acompanho o em. Des. Relator quanto ao mérito.

É como voto.

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DEIXARAM DE CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO E, QUANTO AO SEGUNDO, REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA, POR MAIORIA, E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO"

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