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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5000468-14.2016.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Wilson Benevides
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 1.311/94, PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - COMPLEMENTAÇÃO CONCEDIDA ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.16.052544-0/000, declarou inconstitucional o artigo 10 e parágrafos da Lei nº 1.311/94 com redação dada pela Lei nº 3.382/2014, do Município de Ipatinga. Na oportunidade, o colegiado optou pela modulação dos efeitos da decisão, declarando-os de eficácia ex nunc, de modo que somente a concessão de novas aposentadorias deve observar a inconstitucionalidade declarada, tendo como marco inicial a concessão da medida cautelar concedida nos mesmo autos, em 6 de abril de 2017 - Portanto, em consonância ao decidido pelo Órgão Especial, em relação às complementações concedidas anteriormente à concessão da medida cautelar, são devidas as parcelas vencidas e vincendas àqueles servidores que já possuíam o benefício, como no caso em exame - Nos termos do inciso II,do § 4º, do artigo 85, do NCPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V,do § 3º, do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado - Configurada hipótese de sucumbência parcial, impõe-se a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
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