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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 399XXXX-90.2007.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

23/05/2014

Julgamento

15 de Maio de 2014

Relator

Newton Teixeira Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145073995196001_3455e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A lei processual é categoria em impor a extinção do feito, sem resolução de mérito, caso a parte autora deixe de dar andamento ao feito, por período superior a trinta dias e, ainda depois de intimada, pessoalmente, permanece inerte (art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil). A extinção do processo, por abandono da causa pelo apelante, pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, se a parte ré ainda não foi citada e a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo juízo, não se aplicando a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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