Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 399XXXX-90.2007.8.13.0145 MG

A lei processual é categoria em impor a extinção do feito, sem resolução de mérito, caso a parte autora deixe de dar andamento ao feito, por período superior a trinta dias e, ainda depois de intimada, pessoalmente, permanece inerte (art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil). A extinção do processo, por abandono da causa pelo apelante, pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, se a parte ré ainda não foi citada e a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo juízo, não se aplicando a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO