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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 017XXXX-32.2010.8.13.0105 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/05/2014

Julgamento

24 de Abril de 2014

Relator

José de Carvalho Barbosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10105100179719004_cbe69.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE TELEFÔNICA - DEMORA NA EFETIVAÇÃO - BLOQUEIO DA LINHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1- A demora na efetivação dos serviços de portabilidade causa induvidoso prejuízo de natureza moral à pessoa jurídica que utiliza o telefone como instrumento essencial para o desenvolvimento de suas atividades.
2- A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120481278/apelacao-civel-ac-10105100179719004-mg

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