Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 017XXXX-32.2010.8.13.0105 MG

1- A demora na efetivação dos serviços de portabilidade causa induvidoso prejuízo de natureza moral à pessoa jurídica que utiliza o telefone como instrumento essencial para o desenvolvimento de suas atividades.

2- A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO