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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2804085-23.2009.8.13.0223 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/05/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Cláudia Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10223092804085001_394e1.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ANEXO III DO DECRETO 3048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO.

- Demonstrada nos autos a redução da capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho sofrido, faz jus o segurado à percepção do auxílio-acidente.
- A listagem constante do Anexo III do Decreto 3048/99 é exemplificativa, impondo ao Judiciário, comprovada a redução da capacidade laborativa, determinar a concessão do beneficio.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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