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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2002.8.13.0133 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10133020006846001_c2b51.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE.

Os juros remuneratórios impostos a titular de cartão de crédito, apesar do princípio pacta sunt servanda, devem guardar sintonia com o que for permitido em lei, enquanto que o contrato deve se submeter aos princípios de ordem pública, contidos no Código de Defesa do Consumidor, o que permite a sua revisão, se constatada excessiva abusividade em sua cobrança. Prevalecem os juros pactuados, ante a comprovação por perícia conclusiva no sentido de que referido encargo foi cobrado em consonância com a taxa média de mercado. Anteriormente a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36, proibida a prática da capitalização de juros.

Decisão

SÚMULA: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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