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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/05/2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Moacyr Lobato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10079120529015001_508b4.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO.

- Configura dano moral indenizável o fato de a instituição financeira ter negativado indevidamente o nome do consumidor em decorrência de uma dívida não reconhecida.

- A quantificação do dano moral deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.052901-5/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): BANCO CARREFOUR S/A - APELADO (A)(S): IRANI MARIA SAMPAIO MARTINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.

DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação interposta por BANCO CARREFOUR S/A contra a sentença de fls. 37/41, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por IRANI MARIA SAMPAIO MARTINS, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito discutido nos autos, determinando a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.856,40 (nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Em suas razões (fls. 44/50), o réu/apelante sustenta, em síntese, que não houve comprovação de danos morais sofridos pela autora/apelada. Insurge-se, ainda, contra o valor da indenização. Por fim, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença.

Intimada, a apelada apresentou as contrarrazões de fls. 77/79.

Recurso próprio e tempestivo, estando devidamente preparado.

Passo a decidir.

Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade do réu/apelante pela celebração de um contrato em nome da autora/apelada, que gerou a inclusão do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito.

Cumpre ressaltar que, na espécie, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, de acordo com o art. 17 do CDC, toda e qualquer vítima de evento danoso é considerada consumidora, gozando das garantias estabelecidas pela legislação consumerista.

Logo, a responsabilidade discutida nos autos é objetiva, restando caracterizado o dever de indenizar apenas com a prova do dano e do nexo causal, dispensando-se a prova de culpa.

No presente caso, infere-se que a autora/apelada negou a existência de qualquer relação jurídica com o réu/apelante, de modo que caberia a este comprovar o contrário, o que, no entanto, não ocorreu.

Dessa forma, conclui-se que um terceiro fraudador, utilizando-se dos dados da autora/apelada, celebrou um contrato em nome desta junto ao réu/apelante, que não teve o cuidado de exigir documentos do contratante.

Ora, é providência mínima de segurança a análise da documentação daquele que pretende contratar, sendo certo que a inobservância de tal cuidado configura serviço defeituoso, nos termos do art. 14º, § 1º, do CDC, respondendo a empresa de telefonia pela reparação dos danos causados, independentemente da existência de culpa.

Desse modo, não tendo o réu/apelante comprovado que o aludido negócio se deu mediante solicitação da autora/apelada ou fraude de terceiro capaz de induzi-lo a erro, deve ser responsabilizado pelos danos causados.

Na hipótese dos autos, o dano moral é inconteste e decorre da simples negativação do nome da autora/apelada, razão pela qual dispensa prova em concreto, existindo in re ipsa, tratando-se de presunção absoluta.

Conforme nos ensina Carlos Roberto Gonçalves:



"Dano Moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., [...] e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." (Direito Civil Brasileiro, Vol. IV, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, Pág. 379).



Nas palavras de Yussef Said Cahali:



"Após a Constituição de 1988, tornou-se definitivamente assentado o entendimento de que, responde pela reparação do dano moral a empresa que, de forma errônea, registra o devedor no SPC, sendo dispensável qualquer perquirição quanto à existência também de prejuízos patrimoniais." (Dano Moral, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, Pág. 477).



Por conseguinte, restando induvidoso o dano moral, passa-se à análise do quantum indenizatório.

A quantificação do dano moral deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

Referentemente à fixação dos danos morais, Caio Mário da Silva Pereira leciona:



"O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima." (Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, p. 60).



Assim, atento aos critérios da indenização por danos morais e à vedação do enriquecimento sem causa da vítima, deve ser mantido o valor fixado em primeira instância, qual seja, R$ 9.856,40 (nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), eis que não houve insurgência da autora/apelada para a majoração.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença, pelos seus próprios fundamentos.

Custas recursais, pelo apelante.



DES. AMORIM SIQUEIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120487328/apelacao-civel-ac-10079120529015001-mg/inteiro-teor-120487378