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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701082154355001 MG

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - LESÃO NA PÁLPEBRA INFERIOR - PRESCRIÇÃO DE ANTINFLAMATÓRIO TÓPICO PROIBIDO PARA APLICAÇÃO PERTO DOS OLHOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - "QUANTUM" FIXADO - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SÚMULAS 362 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA OMISSA - CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 4 anos
    Processo
    AC 10701082154355001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    13/05/2014
    Julgamento
    8 de Maio de 2014
    Relator
    Heloisa Combat

    Ementa

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - LESÃO NA PÁLPEBRA INFERIOR - PRESCRIÇÃO DE ANTINFLAMATÓRIO TÓPICO PROIBIDO PARA APLICAÇÃO PERTO DOS OLHOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - "QUANTUM" FIXADO - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SÚMULAS 362 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA OMISSA - CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.

    - Na fixação do dano moral, o Juiz deve agir com cautela e razoabilidade, buscando fixar quantia que, sem o perigo de propiciar o enriquecimento ilícito do ofendido, sirva para amenizar e compensar o dano sofrido.

    - Impõe-se a majoração do 'quantum' indenizatório para valor condizente com os dissabores e aborrecimentos pelos quais passou a autora, além da dor física suportada, mesmo que transitória, em razão do erro médico do qual foi vítima.

    - A indenização fixada com base em responsabilidade extracontratual deve ser acrescida de juros incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 52 do STJ, e atualização monetária a partir de sua fixação (Súmula 362, STJ).

    - Nos termos do art. 515, §§ 1º e , do CPC, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, em se tratando de honorários de sucumbência, é irrelevante que a parte apelante não tenha anteriormente aviado declaratórios.

    - A condenação em honorários de sucumbência decorre da garantia conferida aos advogados pela prestação do serviço profissional (art. 22, da Lei 8.906/94).

    - Recurso provido em parte.

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