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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0008676-88.2010.8.13.0408 MG

AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA CÂMARA MUNICIPAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL E DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR DO QUANTUM DEVIDO, QUE CABE AO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA E NÃO A ESTA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
AC 0008676-88.2010.8.13.0408 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/05/2014
Julgamento
8 de Maio de 2014
Relator
Elias Camilo

Ementa

AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA CÂMARA MUNICIPAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL E DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR DO QUANTUM DEVIDO, QUE CABE AO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA E NÃO A ESTA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte vencida, sendo certo ainda que, hodiernamente, consoante o princípio da causalidade, não basta que a parte seja somente vencida, mas que tenha ela dado causa à instauração da demanda. A condenação incide inclusive em demanda ajuizada por Município contra a Câmara Municipal, dada a ausência de vedação legal e de confusão entre credor e devedor do quantum devido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO