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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv : REEX 0122158-24.2012.8.13.0188 MG

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) - EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ART. , INC. XII, C/C ART. 170, INC. IV, AMBOS DA CF/88 - DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
REEX 0122158-24.2012.8.13.0188 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/05/2014
Julgamento
8 de Maio de 2014
Relator
Elias Camilo

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) - EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ART. , INC. XII, C/C ART. 170, INC. IV, AMBOS DA CF/88 - DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO.
- Nos termos dos artigos , inc. XIII, e 170, inc. IV e parágrafo único, ambos da Constituição Federal/88, tem-se como incompatível o direito de livre exercício de qualquer atividade econômica e a negativa de emissão de documentos fiscais por determinada empresa, por importar em verdadeiro impedimento ao seu regular funcionamento, por razões diversas da atividade econômica por ela desempenhada.

Decisão

CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO" Esteve presente o (a) Dra. Cintia Tavares Ferreira pelo (a) ré(u)(s)