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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3057943-58.2013.8.13.0024 MG

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONDOMÍNIO ESTABELECIDO - EXTINÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
AC 3057943-58.2013.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Afrânio Vilela

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONDOMÍNIO ESTABELECIDO - EXTINÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A extinção do condomínio estabelecido sobre o acervo rateado em ação de dissolução de união estável deve ser objeto de ação de divisão, a ser distribuída perante o Juízo Cível.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO