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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0159854-19.2013.8.13.0525 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0159854-19.2013.8.13.0525 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/05/2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Geraldo Augusto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10525130159854001_db9a3.pdf
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Ementa

< ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS.

< ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO -- PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA -- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. Sendo a esfera administrativa independente da criminal, pode a Administração Pública aplicar a servidor a penalidade legalmente prevista quando evidenciada a prática por este de infração administrativa; desde, entretanto, que sejam observados o devido processo legal e a ampla defesa.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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