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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0249154-15.2013.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

15/04/2014

Julgamento

26 de Março de 2014

Relator

Heloisa Combat

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__10000130249154000_831ea.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.422/12 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ESTABELECIMENTO DE DISCIPLINA A SER CUMPRIDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE NATUREZA FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE.

- A iniciativa para a propositura de lei que verse sobre matéria de cunho eminentemente administrativo, afeta ao juízo de discricionariedade da Administração, é privativa do Poder Executivo, sendo inconstitucional a lei proposta pelo Legislativo que trate sobre essas questões.

- A grade curricular a ser cumprida pelas instituições de ensino é estabelecida pela União Federal, competindo ao Município apenas esmiuçar sua aplicação, adaptando-a para as peculiaridades locais.

- A competência para regulamentar a aplicação da Lei Federal é do Poder Executivo, sob pena de ingerência indevida do Legislativo sobre o Executivo e violação ao princípio da tripartição de poderes.

- Declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.422/12, do Município de Belo Horizonte.

- Representação procedente.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.13.024915-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE (S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUERIDO (A)(S): PRESID CÂMARA MUN BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, do ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

DESA. HELOISA COMBAT

RELATORA.

DESA. HELOISA COMBAT V O T O

Trata-se da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sr. Prefeito do Município de Belo Horizonte em face do artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.422/12, editada pelo Município de Belo Horizonte, que versa sobre a inclusão da matéria "Noções de Prevenção contra as Drogas" no currículo básico das escolas municipais, por confrontar com o artigo 173, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Sustenta o apelante que a lei deve inovar no ordenamento, jurídico, considerado o seu sentido material, tratando-se a novidade de elemento essencial do conceito de lei.

Expõe que o artigo 164, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte contém disposição semelhante, ao estabelecer que o currículo escolar de primeiro e segundo grau das escolas municipais incluirá conteúdos programáticos sobre prevenção do uso de drogas, educação para a segurança no trânsito, educação do consumidor e formação política e de cidadania.

Afirma que a Lei Federal 11.343/06 também estabelece medidas de prevenção de uso indevido de drogas, inclusive projetos pedagógicos nas escolas públicas e particulares relativos à prevenção do uso indevido de drogas.

Argumenta que o artigo 26, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que os currículos da educação infantil tenha base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da economia e dos educandos.

Aduz que a competência para legislar sobre educação, nos termos do artigo 24, IX, da Constituição Federal é concorrente entre os três entes federados, resultando que à União compete estabelecer as normas gerais e aos Estados e Municípios o exercício da competência suplementar.

Alega que, nesse contexto, cabe ao Município apenas regulamentar no tocante à educação, o quadro de servidores, criação de cargos, fixação de remuneração e forma de provimento, devendo se ater no que concerne à fixação do conteúdo curricular, à Lei de Diretrizes de Bases da Educação.

Aponta que, nos termos do artigo 22, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Salienta que a lei questionada, por ser proveniente do Poder Legislativo, viola a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo no que diz respeito à organização e definição de atribuição de seus serviços e órgãos, infringindo os artigos 61, § 1º, II, e c/c art. 84, VI, da Constituição Federal, artigos , 13, 66, III, f; 68, 165, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais e artigo 88, da Lei Orgânica do Município, que dispõe ser matéria de iniciativa privativa do Prefeito a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública.

Aduz, por fim, que a lei impugnada foi objeto de veto pelo Município de Belo Horizonte.

Após a intimação do Sr. Prefeito Municipal de Belo Horizonte e da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em cumprimento ao artigo 339, do RITJMG, a cautelar requerida foi indeferida às f. 86/88.

A Câmara Municipal prestou informações às f. 96/97.

A douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer às f. 100/110, manifestando-se pela procedência da ação.

Passo a decidir.

O representante reputa inconstitucional o artigo , §§ 1º e 2º, da Lei 10.422, que estabelece que a matéria "Noções de Prevenção contra as Drogas passe a integrar o currículo básico das disciplinas do ensino fundamental e médio das escolas municipais de Belo Horizonte e estabelece obrigações a serem cumpridas pela Administração, nos seguintes termos:

" Art. 1º - A matéria 'Noções de Prevenção contra as Drogas' passa a integrar o currículo básico das disciplinas do ensino fundamental e médio das escolas municipais de Belo Horizonte. § 1º - Os setores de supervisão e orientação escolar poderão convidar especialistas para fazer conferências, palestras e simpósios, e representantes de entidades e núcleos especializados para prestar depoimentos e relatar experiências, bem como realizar outras atividades relacionadas ao assunto. § 2º - A Secretaria Municipal de Saúde colocará à disposição das escolas municipais os meios e recursos ao seu alcance para a realização das atividades mencionadas no § 1º, consideradas de relevante interesse público. "

A arguição de inconstitucionalidade tem por fundamento tanto vício de natureza material, uma vez que a questão já seria disciplinada pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Estadual, quanto de natureza formal, decorrente da inobservância de iniciativa privativa do Prefeito para a propositura da lei e da competência suplementar do Município para legislar sobre educação.

Cumpre analisar se, ao instituir disciplina obrigatória a ser cumprida pelas escolas situadas no Município de Belo Horizonte, bem como estabelecer critérios a serem observados ao se ministrar essa aula, a Lei 10.422/12, cuja iniciativa foi do Poder Legislativo Município, violou a regra da tripartição e independência dos Poderes, constituindo ingerência indevida na esfera de atuação do Poder Executivo e da competência legislativa.

O artigo 173, § 1º da Constituição Estadual de 1989, preceituam:

"Art. 173 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro."

O exame do conflito entre a lei municipal e os citados dispositivos da Constituição Estadual passa necessariamente pela análise da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a questão da grade curricular a ser cumprida.

Nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, apresentando competência suplementar, ou seja, de completar a legislação federal, adaptando-a às peculiaridades locais.

No exercício da competência suplementar, não pode o Município inovar no ordenamento jurídico, devendo respeitar os preceitos traçados pela União Federal.

A mesma orientação consta do artigo 171, II, da Constituição Estadual, in verbis:

"Ao Município compete legislar: I - sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado."

(...)

c) educação, cultura e desporto."

Com efeito, ao incluir no quadro curricular do ensino fundamental e médio das escolas municipais a disciplina "Noções de Prevenção contra as Drogas", o Poder Legislativo interferiu em matéria tipicamente administrativa, da competência exclusiva do Poder Executivo, relativa à educação.

Registre-se que, além de disciplinar sobre questão cuja competência era privativa do Chefe do Executivo, a lei impugnada dispôs sobre a realização de conferências, palestras e simpósios para tratar de atividades relacionadas ao assunto e determinou que a Secretaria Municipal de Saúde disponibilize às escolas municipais os meios e recursos ao seu alcance para a realização das atividades mencionadas no§ 1ºº, adentrando em questões de cunho eminentemente administrativo.

Evidencia-se, assim, a inconstitucionalidade formal do dispositivo questionado, por violação de competência do Poder Executivo e ao princípio da tripartição dos Poderes.

Por outro lado, as grades curriculares a serem cumpridas pelas instituições e ensino devem observar o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, editada pela União Federal, em observância à competência traçada no artigo 22, da Constituição Federal.

Nesse contexto, não pode o Legislativo Municipal estabelecer disciplinas distintas das estabelecidas pela Lei Federal, no que concerne à grade curricular a ser cumprida pelas escolas municipais.

Embora seja possível a regulamentação da lei federal para adaptá-la às peculiaridades locais, bem como para detalhar a forma pela qual a grade curricular seria cumprida, tal disciplina deve ser feita pelo Poder Executivo, sendo vedada a ingerência do Legislativo nessas questões.

Nesse sentido, já decidiu este Órgão Especial:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR A DISCIPLINA 'EDUCAÇÃO PATRIMONIAL' - MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - VÍCIO DE INICIATIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO - AFRONTA À SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES - OFENSA AO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUSTEIO DA MEDIDA - JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. - É de ser declarada inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que inclui disciplina escolar no currículo da rede de ensino público, pois editada com invasão da esfera de competência do Executivo, interferindo em suas atividades congênitas, em confronto com princípio da divisão dos poderes, consagrado no art. 173 da Constituição Estadual. - Toda ação governamental que gere gastos ao erário público deve vir acompanhada da indicação de prévia dotação orçamentária." (Ação Direta Inconst 1.0000.10.012190-4/000, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, pub. 02/12/11).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE A ARGUIÇÃO, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.422, do Município de Belo Horizonte.

Custas ex lege.

DES. AFRÂNIO VILELA (REVISOR)

Acompanho, na íntegra, o voto sufragado pela eminente relatora, haja vista que o artigo 1º da Lei Municipal nº 10.422/2012, do Município de Belo Horizonte, ao criar disciplina curricular obrigatória do ensino fundamental e médio das escolas municipais, malfere o princípio da harmonia e separação dos poderes, eis que aludida matéria, por ser tipicamente administrativa, não se insere na competência do Poder Legislativo.



OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.



SÚMULA: "JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO"

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