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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0031416-52.2013.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0031416-52.2013.8.13.0079 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/05/2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Furtado de Mendonça
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10079130031416001_bf6be.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENAL - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (§ 4ºDO ART. 33DA LEI 11.343/06)- FRAÇÃO MÁXIMA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO HC 97.256/RS E RESOLUÇÃO Nº 05/2012 DO SENADO FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."
- Malgrado a lei não ter definido, de forma explícita, os critérios a serem adotados pelo julgador, para mensuração do quantum de redução da pena, ante a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, a operação deve ser realizada observando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, bem como o preconizado no art. 42 da Lei 11.343/06. Nestes termos, considerando a quantidade, a diversidade, bem como a potencialidade lesiva dos entorpecentes apreendidos, a pena deve ser reduzida em 3/5.
- Consoante entendimento esposado no Habeas Corpus nº 97.256/RS, e com base na inconstitucionalidade recentemente declarada pelo Senado Federal no que diz respeito à vedação do benefício da substituição da pena para o crime de tráfico, cabível se faz a concessão de tal benesse, e, por consequência lógica, a fixação do regime aberto, se o réu apresenta bons antecedentes e a pena restou fixada abaixo de 04 (quatro) anos, conforme art. 33, § 2º, 'c', do CP.

Decisão

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120508630/apelacao-criminal-apr-10079130031416001-mg