jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-47.2013.8.13.0342 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Pinho da Costa Val

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10342130039460001_f9f9e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A TENTATIVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO.

1. A existência de circuito interno de monitoramento eletrônico em supermercado não torna atípica a prática do furto, uma vez que a vigilância exercida não é infalível e não impede a consumação do crime.
2. A aplicação do princípio da insignificância deve ser reservada para casos excepcionais nos quais, além da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, deve ser analisado o grau de reprovação da conduta e os antecedentes do acusado.
3. A reincidência do réu impede a incidência do referido princípio da insignificância.
4. Constatando-se a existência de circunstâncias judiciais equivocadamente valoradas, impõe-se a adequação da pena do sentenciado para ajustá-la no patamar suficiente para a reprovação e prevenção do delito.
5. O crime de furto não se consuma se a res furtiva não chega a sair da esfera de vigilância do dono, impondo-se a desclassificação do delito de furto consumado para a sua forma tentada.
6. Para o cálculo da redução aplicada à tentativa, deve-se levar em conta o iter criminis percorrido. Assim, quanto mais o agente se aproximar da consumação, menor deve ser a redução aplicada.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120508638/apelacao-criminal-apr-10342130039460001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS 2020/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2018.8.13.0699 Ubá

Wesley Caetano, Bacharel em Direito
Artigoshá 7 anos

Da diferença entre coisa insignificante e coisa de pequeno valor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10099923001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-89.2009.8.13.0647 MG