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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Mônica Libânio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DO PRODUTO - ART. 18 DO CDC - VÍCIOS SANADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do caput do art. 18 do CDC é solidária a responsabilidade dos fornecedores, caso o produto se revele impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou tenha diminuído seu valor. Tendo sido demonstrado que os vícios apresentados no produto foram sanados, sem quaisquer ônus para o consumidor, não há o que se falar em substituição do produto ou restituição da quantia paga. A frustração de legítima expectativa do consumidor que adquire veículo zero-quilômetro com vícios e os transtornos relativos às constantes diligências empregadas, no intuito de resolver a situação, as inúmeras oportunidades em que teve que deixar seu veículo na concessionária para conserto, ficando privado da sua utilização, além da constante insegurança de transitar com veículo, apresentando problemas, gera inequívoco dano moral ao consumidor. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0481.13.010794-1/003 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE (S): DONIZETE BATISTA CAMARGO - APELADO (A)(S): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, MOTO MINAS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

RELATORA.





DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por DONIZETE BATISTA CAMARGO contra a r. sentença de ordem 19, proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. E MOTO MINAS LTDA., em que o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, Walney Alves Diniz, decidiu a lide nos seguintes termos:



DONIZETE BATISTA CAMARGO, qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em desfavor de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e MOTO MINAS LTDA., também qualificadas nos autos, alegando, em apertado resumo que, adquiriu em 2012 um veículo Gol novo na concessionária ré e que ele desde o início apresentava um forte odor de combustível no seu interior e um barulho estranho ao ser ligado; que procurou a concessionária várias vezes é o seu problema não foi resolvido; que procurou o PROCON para obter a substituição do veículos, mas isto lhe foi negado também pelo fabricante; que os defeitos do veículos ainda existem e que por causa disso tentou vender o seu veículo e não conseguiu;

Pede a substituição do veículo por outro novo ou o equivalente em dinheiro, a condenação das rés a pagar indenização por danos morais e, ainda, pediu também a inversão do ônus da prova.

Juntou os documentos de 11.16/31.

Despacho inicial à fl. 32.

Citada, a concessionária ré contestou à fl. 63/70, arguindo a sua ilegitimidade passiva e depois adentrando no mérito.

Citada, a Volkswagen contestou a fl.83/97, adentrando diretamente no mérito.

Inverti o ônus da prova à fl. 109/110.

Impugnação do autor à contestação da Volkswagen à fl. 147/152.

Impugnação do autor à contestação da Moto Minas Ltda., à fl. 153/161.

Laudo Pericial à fl. 24/255.

Esclarecimentos do Sr. perito à fl. 270/272.

As fl. 282 deferi as demais provas.

Ata de audiência e termos de depoimentos à fl. 286/292.

Alegações finais do autor à fl. 296/307. Alegações finais das requeridas, à fl.309/311 e fl. 314/319.

Esta, a suma dos autos.

DECIDO

Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela segunda requerida - Moto Minas Ltda. - entendo que ela não procede.

De fato, malgrado os termos do art. 13 do CDC, a concessionária ré deve responder por defeito em veículo adquirido nas suas dependências, apesar de ser conhecido o fabricante, porque ela (a concessionária é responsável pelos reparos em veículos dentro do prazo de garantia e pela assistência técnica regular (revisões).

Observe-se a jurisprudência mineira,

(...)

Rejeito a preliminar.

Passo ao mérito.

Entendo que no mérito o autor não tenha melhor sorte.

O art. 7º c/c art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante por vícios de qualidade que tornem impróprios ou inadequados os produtos adquiridos,

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tomem impróprios ou inadequados ao consumo a que

se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as

variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

A perícia judicial juntada no bojo dos autos, à fl. 251, atesta que,

"... Não foi constatado nenhum odor, mesmo com o veículo em movimento."

"... Não constatado nem barulho estranho no motor, mesmo depois de certo tempo em funcionamento. .

Observo que desde a data de aquisição do veículo até o momento da perícia passaram-se aproximadamente seis anos e 166.000 quilômetros rodados. (fl. 248).

Portanto, o decurso de tantos anos e os milhares de quilômetros rodados, além das várias revisões feitas (conforme fl. 248/249) podem talvez ter contaminado o resultado da perícia.

O Sr Perito concluiu que os reparos feitos pela concessionária também podem ter colocado fim aos problemas relatados pelo autor,



"... Talvez, com as trocas do conjunto do reservatório de combustível feita pela Concessionária, podem ter resolvido todos estes problemas, causados no início, mas no momento da pericia, por duas oportunidades não houve nada para provar as causas citadas no processo.. .."(fl. 235).

Portanto, é certo que no momento da perícia não existiam mais as ocorrências relatadas pelo autor da ação.

Sobre as alegações de vícios na perícia não vejo qualquer mácula no procedimento do Sr. Perito.

As alegações da parte autora sobre algumas ocorrências que poderiam ter viciado a perícia não foram comprovadas nos autos.

O fato de uma peça ter sido apertada no momento da perícia porque ela estava mal encaixada (bamba), não influenciou no resultado da mesma porque o Sr. Perito assim o atestou (fl. 271), lembrando-se que suas alegações detém presunção de veracidade.

Volto-me então para as demais provas produzidas nos autos.

Verifico os depoimentos colhidos,

DEPOIMENTO DE ANDRÉ LUIZ DOS REIS ROCHA -".... que conhece o autor há 26 anos; que por uma ou duas vezes por semana já pegou carona com o autor, por4ue de vez em quando trabalham na mesma obra ; que quando o autor comprou o carro anunciado na inicial então estavam trabalhando na mesma obra; que quando teve oportunidade de andar naquele veículo percebeu um cheiro forte de gasolina; que não perguntou para o autor porque aquele cheiro forte; que o autor deixou o carro na concessionária para ver o que era aquele cheiro; que uma vez o autor voltou com o carro da concessionária e o cheiro de gasolina estava bem fraco: que ainda tem cheiro de gasolina naquele carro mas de uns tempos para cá está bem fraco; que tem uns 08 meses que o cheiro está mais fraco; que o autor comentou sobre uma perícia que foi feita no carro, dizendo que o perito mexeu no veículo; que depois dessa perícia foi que o cheiro de gasolina ficou mais fraco; que antes disso o cheiro de gasolina era tão forte que tinha que abrir o carro e esperar um pouco para poder entrar nele; que o autor comentou que ia vender o carro mas disse que não conseguiu; que acredita que ele não vendeu o carro por causa do cheiro de combustível; ..."(fi. 292)

DEPOIMENTO DE ROBERTO SALATIEL COELHO -" .... que conhece o autor a mais de 10 anos; que sabe que ele adquiriu um Gol Prata em 2012; que o autor mostrou o carro para o depoente para o fim de vendê-lo, mas não teve interesse em comprar o carro por causa do preço, mas também porque o mesmo falou sobre o problema do cheiro de gasolina no carro e que ele tinha tentado resolver este problema e não conseguiu; que o depoente chegou a andar no veículo e ele tinha um odor forte de gasolina; que o carro era bem novo na época: que a uns 06 ou 'oito meses atrás (daí para mais ) o autor voltou a oferecer o carro para o depoente, mas não teve interesse: que lembrou-se que esse carro já tinha dado esse problema e então, desistiu de comprá-lo: que da última vez da oferta não chegou a andar no veiculo: que o autor comentou com o depoente que o veículo ainda continuava com o cheiro de gasolina; Dada a palavra às defesas, nada perguntaram; ... !' (fl. 291)



DEPOIMENTO DE LUIZ FERNANDO FERNANDES NUNES - ".....que trabalhava em 2012 e 2013 na Moto Minas e era consultor técnico; que participou da reclamação do autor em relação ao carro anunciado na inicial; que atendeu o autor e passou o carro para a oficina da concessionária a qual deveria seguir os padrões da fábrica; que seguiu o protocolo estabelecido pela Fabricante; que o problema relatado era um cheiro de combustível; que fizeram alguns procedimentos conforme o fabricante prescreve e depois o carro para o cliente; que quando devolveram o carro para o cliente o problema estava solucionado: que o autor relatou uma segunda vez o mesmo problema e então um funcionário da concessionária foi até o local de trabalho do autor; que não sabe dizer se o problema foi ou não resolvido a partir desse momento; que o Heli - gerente da concessionária - relatou para o depoente que não constatou problema algum no carro quando foi no local de trabalho do autor: que foram lá no local de trabalho do autor o Heli e um outro gerente - Eures - ; Dada a palavra à defesa da Volkswagen, nada perguntou; Dada a palavra à parte autora, às suas perguntas respondeu que nem em todas as oportunidades foi o depoente que fez o atendimento ao autor; que os documentos de fi. 20124 se referem a ordem de serviço de atendimento do veículo do autor na concessionária; que o depoente foi o atendente nas ordens de serviços de f1.21 a 23; que quando consta na ordem de serviço"revisão em dia"é porque as revisões daquele veículo estão em dia; que tais informações estão dos documentos de fi. 22124; que a tarefa do consultor técnico era só atender o cliente e encaminhar o caso para o gerente de oficina; que o depoente não teve contato com o veículo por ocasião do atendimento que esta no documento de (1. 24 ; que não sabe dizer se naquela ocasião (ti. 24) o veiculo apresentava ou não odor de gasolina; que não sabe dizer se o veículo foi levado à concessionária após o término da garantia; ..." (fI. 289).

Verifico que a testemunha compromissada André Luiz disse que "... que uma vez o autor voltou com a carro da concessionária e o cheiro de gasolina estava bem

fraco....."

Portanto, há indícios de que o problema realmente existiu, conforme alegado pelo autor, mas que ele foi resolvido após a intervenção da concessionária.

A outra testemunha compromissada Roberto Salatiel relatou que os problemas alegados existiram quando o veículo era bem novo, isto é, na época em que o autor havia adquirido o veículo e que depois daquela época aquela testemunha não andou naquele carro novamente,



Portanto, essa testemunha somente constatou pessoalmente a existência do problema quando o veículo ainda era bem novo.

Contudo a menção à existência do problema em tempos mais recentes somente foi relatada pelo próprio autor da ação.

Portanto, essa testemunha não prova que o problema perdurou após as intervenções da Concessionária para reparar o veículo do autor.

A testemunha compromissada Luiz Fernando disse que "... que quando devolveram o carro para o cliente o problema estava solucionada.." e que posteriormente o autor retomou à concessionária para reclamar e então o gerente da Concessionária foi até o local de trabalho do autor e constatou que o problema não existia mais.

Observe-se,

"... que o Heli - gerente da concessionária - relatou para o depoente que não constatou problema algum no carro quando foi no local de trabalho do autor; que foram lá no local de trabalho do autor o Heli e um outro gerente - Eures -..."

Conforme já dito, entendo que os problemas relatados pelo autor realmente existiram, mas as provas indicam que eles foram solucionados.

Os documentos juntados pelo autor na sua inicial demonstram que ele reclamou na Concessionária por cinco vezes e que por fim o fabricante/concessionária fez a troca completa do reservatório.

Observo que o autor continuou usando o seu veículo até atingir a marca dos 166.000 km e, logo, este dado também indica que o problema fora resolvido naquela

época porque caso contrário o problema referente do barulho no motor certamente teria se agravado, bem como odor o forte de combustível no recinto do cano teria também aumentado até se tornar insuportável.

Por fim, resta dizer que apesar da inversão do ônus da prova, entendo que as requeridas desincumbiram-se a contento do seu encargo probatório no sentido de demonstrar que os defeitos no veículo do autor foram resolvidos.

ISSO POSTO, julgo o mérito da presente ação, com base no art. 487, 1 NCPC, para declarar totalmente improcedente a pretensão do autor.

Custas pelo autor.

Honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido pelos índices do TJMG desde a data deste arbitramento, mais juros de mora de 1% a m. desde o trânsito em julgado.

Suspendo a exigibilidade das rubricas acima em face da concessão da justiça gratuita à parte autora (art. 98, parág. terceiro NCPC).

Em suas razões de ordem 23, pretende a parte Apelante a reforma da r. sentença, narrando, inicialmente, que "(...) o produto comprado pelo Apelante foi vendido com vícios, quais sejam, cheiro muito forte de gasolina no interior do veículo e ainda falha na primeira partida."

Alega que "(...) após inúmeras tentativas de solucionar o problema ante a concessionária e assistência técnica, o veículo ainda contem os vícios descritos."

Afirma que "(...) as Apeladas se recusam a aceitar o fato que os problemas do veículo não foram solucionados, e, para tanto, descartam a substituição do veículo por outro."

Aduz que "(...) no que tange a pericia feita para auferir os problemas do bem objeto da presente ação, esta não deve ser levada em consideração.". - sic.

Sustenta que "(...) não se pode relevar o fato de que o perito e seu assistente adulteraram o resultado da pericia mexendo nas peças do veículo, podendo mudar o rumo e os resultados finais da perícia."

Assevera que "(...) o Sr. Perito e seu assistente, ao modificar o objeto da pericia, jogaram por terra a discussão nuclear do processo, qual seja o defeito no veículo, uma vez que o defeito existia, poderia ter sido constatado na pericia, mas, no entanto, foi supostamente"consertado"de forma desautorizada e inoportuna durante uma análise pericial."

Defende que "(...) ficou clara a parcialidade da pericia, e para tanto, sua invalidade, bem como, ficou demonstrado que os defeitos existiam até a data da aludida perícia, comprovando que as Apeladas não conseguiram reparar os vícios."

Requer a substituição do veículo ou a restituição do valor pago pelo bem.

Argumenta que faz jus a indenização por danos morais, vez que "(...) os efeitos decorrentes dos defeitos do veículo implicaram na limitação do direito de propriedade do Apelante, dentre eles o de ir e vir livremente e ainda o de alienar o bem, dentre outros, sem contar no constrangimento e humilhação de adquirir um veículo novo cheio de vícios."

Pugna, por fim, pelo provimento do recurso e pela reforma da r. sentença.

Contrarrazões às ordens 25 e 28.

É o relatório.



Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte Autora/Apelante faz jus à substituição do veículo zero quilômetro (VW/NOVO GOL, 1.6 GVI, ano/modelo 2012/2013, cor Prata Sirius) adquirido junto à Ré Moto Minas LTDA. e fabricado pela outra Ré Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA., ou a restituição da quantia paga, bem como indenização pelos alegados danos morais sofridos.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os problemas no veículo, apontados pela parte Autora/Apelante, consistem, a meu ver, em vício do produto, hipótese regulamentada pelo aludido art. 18 do CDC, in verbis:

Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.



Como se observa, a norma insculpida no caput desse dispositivo impõe expressamente aos fornecedores reponsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes de vício do produto.

A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria. Confira-se:

Informativo nº 0505 do STJ

DIREITO CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO PARA USO PROFISSIONAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Há responsabilidade solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante por vício em veículo zero quilômetro. A aquisição de veículo zero quilômetro para uso profissional como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. Todos os que participam da introdução do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente por eventual vício do produto ou de adequação, ou seja, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação do referido produto ou serviço (arts. 14 e 18 do CDC). Ao contrário do que ocorre na responsabilidade pelo fato do produto, no vício do produto a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante, a teor do que preconiza o art. 18 do mencionado codex. REsp 611.872-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2012. - grifei.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REPARO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDOR E FABRICANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. O atraso injustificado na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor. Precedentes. 2.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo automotor, e a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos coobrigados.

3. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 490.543/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) - destaquei.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - PROBLEMAS RECORRENTES NÃO SOLUCIONADOS - DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA ENTREGA DO BEM AO AGENTE FINANCIADOR - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

- O art. , da Lei nº 8.078/90, define o consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

- A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinadas empresas qualificadas como consumidores intermediários é admitida em casos excepcionais, desde que provada, concretamente, a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

- A entrega do veículo à Instituição Bancária que o financiou impede o deferimento dos pedidos de danos materiais, consistentes na substituição do produto ou devolução da quantia paga, diante da quitação dada sobre o mesmo e da impossibilidade de restituição do caminhão adquirido.

- A responsabilidade civil, quando decorrente de vício do produto, é de ordem objetiva (art. , VI c/c art. 18, do CDC).

- Em relação de consumo, as pessoas jurídicas atuantes na respectiva cadeia respondem objetiva e solidariamente por prejuízos decorrentes de falhas no fornecimento de bens e serviços.

- No arbitramento do valor de indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes.

- A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito.

- A indenização por lucros cessantes objetiva restaurar o status quo ante, ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência do ato danoso, devendo compreender não só a sua perda efetiva, mas o que razoavelmente deixou de lucrar, sendo devida quando ficar suficientemente provada a existência de prejuízos a esse título. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.11.007566-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da sumula em 22/08/2017).

No caso dos autos, em que pese a aplicação do CDC, tenho que a permanência dos alegados problemas no veículo não restou demonstrada.

Constata-se dos documentos colacionados aos autos à ordem 04 que a parte Autora, ora Apelante, em 23 de agosto de 2012, adquiriu, por meio da Concessionária Moto Minas LTDA., ora Apelada, um veículo 0 (zero) Km, VW/NOVO GOL, 1.6 GVI, ano/modelo 2012/2013, cor Prata Sirius, pelo valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais).

Após 20 (vinte) dias de uso, o veículo começou a exalar cheiro forte de gasolina, tendo o Autor/Apelante, em 17 de setembro de 2012, levado o veículo na concessionaria Ré, ocasião em que se constatou falha na vedação da bucha, sendo feita a substituição da peça, conforme ordem de serviço de ordem 04, fl. 20.

Posteriormente, em 15 de outubro de 2012, persistindo o problema, a parte Autora/Apelante levou o veículo para nova análise, constatando-se que a mangueira do respiro do gargalho estava solta, tendo sido efetuada a troca do conjunto, ordem de serviço de ordem 04, fl. 21.

Nas datas de 28 de janeiro de 2013, 26 de fevereiro de 2013 e 10 de junho de 2013 o veículo voltou à assistência técnica com as reclamações de "cheiro de combustível no interior do veículo" e "barulho no motor ao realizar primeira partida", tendo sido executados os seguintes serviços descritos pelo Autor: "foram trocados por duas vezes o reservatório e o bocal do tanque, após, as abraçadeiras de todas as mangueiras e por ultimo, o tanque, além de outras peças trocadas (...).

Não obstante, alega o Autor/Apelante que os vícios persistem até hoje.

Realizada prova pericial no veículo, objeto da lide, na data de 29/05/2018, o i. perito, aos quesitos formulados, assim respondeu, in verbis:



QUESITOS DA PARTE DA VOLKWAGEN DO BRASIL LTDA:

(...)

6) - Indique o Sr. Perito , descrevendo minuciosamente , quais as anomalias inerentes ao produto, que o veículo apresentou originalmente , que levou o autor a ingressar com a ação.

Resposta: Foi reclamado pelo Autor, dois itens primeiro que o veículo exalava odor de combustível (gasolina) no interior do veículo). Segundo ao dar a primeira partida no veículo, fazia um barulho estranho no motor.



7) - Pede-se ao Sr. Perito que fundamente tecnicamente as reclamações do autor, apontando suas causas e efeitos, bem como quais os parâmetros utilizados para fixá-los:

- Odor de combustível (interior do veículo);

- Ruídos no motor (partida a frio).

Resposta: 1) Não foi constatado nenhum odor, mesmo com veículo em movimento.

2) Não foi constatado nem barulho estranho no motor, mesmo depois de certo tempo em funcionamento.

8 ) Indique o Sr. Perito se as reclamações alegadas pela parte autora na inicial da ação foram atendidas por concessionários autorizados.

Resposta: Sim.

1) - A Concessionária Moto Minas Ltda , através da reclamação do Autor, descobriu a causa, sendo a falha da vedação da bucha na boca do tanque , sendo trocado a conjunto na data de 17/09/2.018, folhas 20.

2) - Novamente por reclamação do Autor, constou que a mangueira do respiro solta, trocando novamente o conjunto da do tanque, em 15/10/2.012, folhas 21

3) - Sobre o barulho do motor foi solucionado o problema na data de 28/01/2.013, após regulagem do sistema do motor, sendo o próprio Autor confirmou esta anomalia.

OBS: Conjunto Tanque, Bomba de combustível , Depósito de partida a frio., Mangueiras., abraçadeiras., bocal, retentor do bocal.

(...)

QUESITOS DA PARTE DA MOTO MINAS LTDA

(...)

2.7) - O veículo do autor ainda tem odor de combustível em seu interior? Se sim, definir qual o problema, indicar a solução técnica e o custo de reparação de peças e serviços.

Resposta: Na data da Perícia, não foi constatado odor de combustível (gasolina) no seu interior, mesmo depois do veículo ficar exposto ao sol das 8:30 horas às 14:30 horas , nem com o veículo em movimento.

2.8 ) - O defeito reclamado pelo autor pode decorrer do mau uso do veículo? Se sim, quais poderiam ser variantes externas capazes de causar referido defeito?

Resposta: Não foi constatado defeito no sistema do combustível e nem do barulho Estranho do motor do veículo em Perícia.

QUESITOS POR PARTE DO AUTOR DONIZETE BATISTA CAMARGO

1) - O veículo apresenta odor de combustível?

Resposta: Não foi constatado na data da Perícia odor no interior do veículo.

2) - O veículo apresenta sinais de que transporta ou que houve derramamento de combustível em seu interior?

Resposta : Não. Nada demonstra vestígios de transporte ou derramamento no interior do veículo em Perícia.

3 ) - O veículo , após determinado tempo exposto ao sol, apresenta forte odor de combustível?

Resposta: O veículo em Perícia, ficou exposto ao sol das 8:30 horas às 14:30 horas, a pedido da parte do Autor .Mesmo assim não foi constatado odor no seu interior e nem depois de percorrer urna determinada distância.

4) - O veículo se encontra em bom estado de conservação?

Resposta: Sim. O veículo em Perícia manter um bom estado de conservação , tanto na parte mecânica, lataria ,no interior ,bem como os pneus.

5 ) - É possível aferir se houve substituição das peças constantes nas ordens de serviços emitidas pela Segunda / Requerida Moto Minas?

Resposta: Sim. Além de trocas de óleos, filtros por causa da garantia, foram feitas por duas vezes, trocas do conjunto de alimentação do combustível, para solucionar problemas reclamado pelo Autor, folhas 20 e 21.

6) - O veículo , após várias horas parado ou da partida, apresenta barulho estranho no motor?

Resposta : Na data da Perícia, ao dar a primeira partida , o motor do veículo em Perícia não apresentou barulho estranho e o autor comentou que esta anomalia tinha sido solucionada, depois da Concessionária ter feita uma regulagem no motor em 28101/2.013.

7 ) - O odor de combustível pode trazer riscos?

Resposta: Pode trazer um determinado desconforto aos usuários do veículo, porém sem o conteúdo do liquido não trás riscos mais agravantes.

CONCLUSÃO

Do Veículo em Perícia, ficou constatado que os problemas citados no Processo, no meu parecer, não tem procedência, aja visto não tendo odor de combustível (gasolina) no seu interior e não foi constatado barulho nenhum em seu motor, em todas oportunidades que o veículo foi examinado.

Talvez, com as trocas do conjunto do reservatório de combustível feita pela Concessionária, podem ter resolvido todos estes problemas , causados no início , mas no momento da Perícia, por duas oportunidades , não houve nada para provar as causas citadas no processo Desde já, estou disponível para qualquer esclarecimento.

(ordem 18, fls. 247/255)

Destaquei

Como se vê, os vícios foram devidamente sanados pelas Rés, sendo que, atualmente, o veiculo encontra-se em estado de conservação normal, compatível com sua idade, quilometragem e manutenção.

Assim, restou demonstrado que os problemas relatados pela parte Autora/Apelante no veículo zero quilômetro adquirido foram resolvidos.

Frise-se, neste ponto, que, à falta de provas efetivas em contrário, todos os vícios foram resolvidos com prazo inferior a 30 dias, afastando, pois, a previsão do § 1º do artigo 18 do CDC.

No que concerne a alegação do Autor/Apelante, de que a prova pericial não deve ser levada em consideração, entendo que não merece prosperar.

Ao se manifestar acerca da prova pericial realizada, o Autor/Apelante informou que" (...) não concorda com o laudo ora apresentado, visto que a pericia não foi realizada de forma a demonstrar o real problema do veículo. ", ordem 18.

Destarte, verifica-se apenas o descontentamento com os quesitos respondidos pelo i. Perito e sua conclusão, situação que não autoriza a nulidade do laudo.

Analisando a perícia realizada, não vislumbrei qualquer nulidade que possa desconstituí-la, especialmente pelo fato de que o i. perito, ao prestar esclarecimentos, foi claro ao afirmar que, a peça que estava frouxa e foi apertada no momento da realização da vistoria, em nada se relaciona ao problema citado pelo Autor/Apelante de odor de gasolina no interior do veículo.

Como bem esclareceu o Magistrado a quo"(...) sobre as alegações de vícios na perícia não vejo qualquer mácula no procedimento do Sr. Perito. As alegações da parte autora sobre algumas ocorrências que poderiam ter viciado a perícia não foram comprovadas nos autos. O fato de uma peça ter sido apertada no momento da perícia porque ela estava mal encaixada (bamba), não influenciou no resultado da mesma porque o Sr. Perito assim o atestou (fi. 271), lembrando-se que suas alegações detém presunção de veracidade."

Ademais, a conclusão do laudo pericial aparenta convergência com o conjunto documental acostado aos autos.

Nessa ordem de ideias, entendo que os vícios foram devidamente sanados, não se justificando o pedido de substituição do veículo ou de restituição dos valores pagos.

A propósito:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA, IPVA, DPVAT E TAXA DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DECADÊNCIA AFASTADA - AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO OCULTO - DEFEITOS SANADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS COMPROVADOS - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS.

- Na forma do art. 996 do CPC, para a interposição de recurso deve a parte ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa lhe ter causado.

- O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º do artigo 330 do CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta, a petição inicial quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e contiver pedidos incompatíveis entre si.

- A legitimidade de partes deve ser verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Caracterizada a relação de consumo, as pessoas jurídicas atuantes na respectiva cadeia respondem objetiva e solidariamente por prejuízos decorrentes de falhas no fornecimento de bens e serviços.

- O prazo de decadência para o ajuizamento da ação decorrente de vício oculto de produto, tem início apenas a partir da ciência inequívoca da parte acerca do alegado defeito.

- Tendo a perícia constatado que os defeitos de fabricação apresentados no veículo foram devidamente sanados, sem quaisquer ônus para a consumidora, não há falar em restituição dos valores pagos ou substituição do bem.

- Em que pese ter sido sanados os defeitos no veículo adquirido, considerando que este apresentou defeitos por várias vezes, com constante necessidade de oficina, entendo que os fatos ultrapassam o mero dissabor, caracterizando verdadeiro dano moral.

- Para a fixação do valor da indenização por da no moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões.

- Sendo o caso de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre o montante indenizatório são contados desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.024772-2/002, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2020, publicação da sumula em 23/07/2020)

Quanto ao pedido de condenação das Rés/Apeladas ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à parte Autora/Apelada.

Isto, porque a frustração de legítima expectativa do consumidor que adquire veículo zero quilômetro com vícios e os transtornos relativos às constantes diligências empregadas no intuito de resolver a situação, as inúmeras oportunidades em que o consumidor teve que deixar seu veículo na concessionária para conserto, ficando privado da sua utilização, além da constante insegurança de transitar com veículo apresentado problemas, gera dano moral ao consumidor.

A meu ver, a situação gerou inequívoco transtorno psicológico, com quebra da tranquilidade da parte Autora/Apelante, gerando sentimentos de frustração e indignação.

Logo, patente o dever de indenizar os danos morais no caso concreto.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITOS DETECTADOS AO TEMPO DA RETIRADA DO BEM - FATO INCONTROVERSO - LAUDO PERICIAL - DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - ABATIMENTO NO PREÇO - DEMORA DEMASIADA PARA A SOLUÇÃO DOS DEFEITOS - DANOS MORAIS COMPROVADOS - FIXAÇÃO DO VALOR.

- Revelando-se incontroversa a aquisição de veículo zero quilômetro com inúmeros defeitos constatados desde a data de sua retirada da revendedora, aliado ao que consta do laudo pericial, que concluiu que os vícios detectados, embora parcialmente sanados, resultaram na desvalorização em torno de 20 a 30% do valor do bem, comparado a um veículo novo, revela-se justa a fixação do abatimento em favor do adquirente, correspondente a 20% sobre o preço constante da nota fiscal de compra e venda.

- Em que pese ter sido sanado maior parte dos defeitos no veículo adquirido, considerando que este apresentou defeitos por várias vezes, com constante necessidade de oficina por quase seis meses após a sua aquisição, entendo que os fatos ultrapassam o mero dissabor, caracterizando verdadeiro dano moral.

- Para a fixação do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.249137-6/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da sumula em 28/05/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO" ZERO QUILÔMETRO ". VÍCIOS RECORRENTES NO PRODUTO. DANOS MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano. II - Não há de se falar em pagamento de indenização por danos materiais quando estes não foram devidamente comprovados nos autos. III - Também não merece guarida o pedido de devolução dos valores despendidos com a entrada e parcelas do financiamento do veículo, quando a parte deste fez uso por quase cinco anos, vendendo-o, após o referido período, o que nos permite concluir que os vícios ocorridos foram devidamente sanados. IV - Embora o descumprimento de contrato, em regra, não gere danos morais, entendo que estes restaram configurados no presente caso por ser de aceitação comum que quem despende suas economias ao comprar um veículo zero quilômetro fá-lo no sentido de não querer se preocupar com possíveis defeitos no veículo. V - Por isso, em se tratando de defeitos recorrentes em um veículo que, em tese, não os deveria apresentar, entendo que esses levam à enorme frustação, indignação e desassossego por parte do consumidor, ultrapassando, pois, os meros dissabores do cotidiano e ensejando, por conseguinte, que a parte seja indenizada pelos danos extrapatrimonial sofridos. III - Deve ser mantida a indenização por danos morais fixada com amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.036631-6/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2019, publicação da sumula em 31/05/2019)

Com relação ao quantum indenizatório fixado para reparação dos danos morais, esclareço que doutrina e jurisprudência inclinam-se no sentido de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.

Desse modo, a vítima deve receber uma soma que lhe compense o prejuízo moral sofrido, arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto, e que não deve ser fonte de enriquecimento, tampouco ser inexpressiva.

No que diz respeito aos critérios de fixação da indenização por dano moral, precisa é lição de Sergio Cavalieri Filho:

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

(...)

Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições econômicas do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes".

(Programa de Responsabilidade Civil. 5ª edição. 2003. p. 108).

Com efeito, atenta aos parâmetros supramencionados, notadamente aos critérios punitivo e compensatório da reparação moral, e diante das particularidades do caso em comento, bem como dos fatos arguidos pelo Autor/Apelante, tenho por razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia essa que entendo compensar os dissabores sofridos e que atende ao caráter pedagógico da condenação, não favorecendo o enriquecimento indevido do Autor/Apelante.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar, em parte, a r. sentença, condenando as Rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Autora no importe equivalente à R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia essa que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, desde a data da publicação do presente acórdão, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Diante da alteração do julgado, modifico a distribuição do ônus de sucumbência, condenando as partes ao pagamento das custas processuais, inclusive as do presente recurso, e de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já considerada a fase recursal (art. 85, § 11 do CPC), à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, suspensa a exigibilidade quanto à parte Autora/Apelante, vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.



DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO"

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