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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10408120009183001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_APR_10408120009183001_f46af.pdf
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS, CONSUMADO, TENTADO E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS SUSTENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Constatando-se que a sentença condenatória deixou de enfrentar teses defensivas sustentadas em alegações finais, não fazendo, nem mesmo, referência a elas no relatório, tendo em vista, ainda, que a ausência de manifestação expressa acerca de tais questões pode causar sério prejuízo aos acusados, imperioso o reconhecimento de sua nulidade.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0408.12.000918-3/001 - COMARCA DE MATIAS BARBOSA - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: WEBER DO CARMO VIANA FILHO - APELADO (A)(S): WEBER DO CARMO VIANA FILHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DIEGO LEANDRO CARVALHO NEVES - VÍTIMA: ANTONIO CARLOS GOUVEA VIEIRA, PABLO JORGE SOUZA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER PRELIMINAR DEFENSIVA E ANULAR A SENTENÇA.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.

DES. EDUARDO MACHADO V O T O

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos contra a r. sentença de fls. 291/297 que, julgando procedente a denúncia, condenou os acusados Diego Leandro Carvalho Neves e Weber do Carmo Viana Filho nas sanções do art. 155, § 4º, III e IV, art. 155, § 4º, III e IV c/c o art. 14, inciso II, e art. 329, todos do Código Penal, impondo-lhes as penas comuns de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, sendo a reprimenda corporal substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.

Nas razões recursais de fls. 313/320, busca o Ministério Público, primeiro apelante, o reconhecimento dos maus antecedentes dos réus, e, consequente, a majoração das penas. Requer, ainda, o decote da substituição da pena e, subsidiariamente, que a pena substitutiva seja estabelecida pelo mesmo tempo da condenação.

Já nas razões recursais de fls. 363/365, sustenta a defesa do acusado Weber, segundo apelante, preliminar de nulidade do processo, a partir do interrogatório, ao argumento de que o réu não foi questionado acerca de todos os fatos narrados na denúncia, violando o art. 187, § 2º, VII, do CPP. Aduz, ainda, preliminar de nulidade do feito, diante da não apreciação do pedido de exame de dependência toxicológica e, também, porque não houve a intimação da defesa do acusado para a audiência de oitiva da vítima. Alega, por outro lado, a nulidade da sentença por ausência de análise das nulidades arguidas nas alegações finais. No mérito, pleiteia a absolvição dos crimes de furto qualificado e resistência, ou, ao menos, a redução das penas.

Contrarrazões recursais, às fls. 324/326 (Weber), 339/342 (Diego) e 367/370 (Ministério Público).

Manifesta-se a d. Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 375/390, pelo conhecimento dos recursos, rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do apelo defensivo e parcial provimento do apelo ministerial.

É, em síntese, o relatório.

Conheço dos recursos, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Segundo visto, sustenta a defesa preliminar de nulidade do processo e da sentença, ao argumento de que o réu não foi questionado acerca de todos os fatos narrados na denúncia, violando o art. 187, § 2º, VII, do CPP; que o pedido de realização de exame de dependência toxicológica não foi apreciado em primeira instância; que o defensor constituído pelo réu não foi intimado para a audiência de oitiva da vítima; e, por fim, que a sentença não se manifestou acerca das referidas nulidades sustentadas em alegações finais.

Após detida análise dos autos, observa-se que a preliminar de nulidade da sentença merece ser acolhida.

Conforme se pode inferir de julgados anteriores, nos quais atuei como Relator, Revisor ou como Vogal, evito, ao máximo, decretar a nulidade do processo ou da sentença, buscando, sempre que possível, a preservação dos atos praticados pelo Juiz a quo, de modo a dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, deixando de lado o excesso de formalismo.

No caso em apreço, possível verificar que, em sede de alegações finais, a defesa do acusado Weber sustentou três preliminares de nulidade do processo, nos mesmos termos apresentados no presente recurso (fls. 281/285).

Todavia, ao proferir a r. sentença, a il. Magistrada a quo deixou de enfrentar tais questões, não fazendo, nem mesmo, referência às preliminares em seu relatório, passando, desde já, à análise do mérito da causa (fls. 291/297), não havendo como se concluir, neste contexto, que as omissões apontadas se deram em razão de posicionamento.

Da mesma forma, infere-se dos autos que, embora a defesa do acusado Diego tenha arguido, em alegações finais, as teses referentes à caracterização do crime impossível e à aplicação do princípio da insignificância (fls. 273/280), na r. sentença também não houve análise e, tampouco, menção à referidas questões.

Assim, a despeito da enorme resistência deste Relator para anular uma sentença, buscando, sempre que possível, aproveitar, ao máximo, o trabalho realizado pelo Magistrado a quo, atentando-se ao posicionamento dos Desembargadores componentes desta Câmara, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença hostilizada, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

Até porque, muito embora este Relator até entenda pela rejeição das teses arguidas, tendo em vista que as questões podem apresentar controvérsias e que a ausência de manifestação expressa a esse respeito pode causar sério prejuízo ao acusado, a cassação da sentença fustigada é de rigor.

Sobre o tema, preceitua a doutrina:

"É eivada de nulidade a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito, seja de preliminares argüidas oportunamente". (Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 5ª ed., p. 484. - Grifo nosso

Nesse sentido, a jurisprudência deste tribunal:

"APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO DECRETADA. I - Há que se reconhecer a nulidade da sentença porquanto foi constatada a omissão na análise de tese defensiva, sendo que tal omissão importa em cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, que abrange o duplo grau de jurisdição e a obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões. II - Ainda que eventualmente seja descabida a alegação da defesa, o juízo a quo deve se manifestar sobre ela, não podendo este tribunal fazê-lo em seu lugar, sob pena de supressão de instância. III - A pena privativa de liberdade que não supera o patamar de dois anos considera-se prescrita em quatro anos (art. 109, V, CP)". (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0024.04.314498-9/001, Rel Alexandre Victor de Carvalho, j. 30/09/2008). Grifo nosso

"PENAL - FURTO TENTADO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - É nula a decisão que não examina as teses da defesa ou uma delas. - A omissão importa em cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, face à obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões. - Extinguindo-se o marco interruptivo da prescrição - publicação da sentença condenatória -, face à nulidade declarada, impõe-se o reconhecimento da prescrição se decorridos mais de 02 [dois] anos da data do recebimento da denúncia até o presente momento". (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0024.04.540107-2/001, Rel Pedro Coelho Vergara, j. 03/06/2008). Grifo nosso

"PRELIMINAR - FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS EM SUA TOTALIDADE - NULIDADE - DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - EXEGESE DO ART. , LV, DA CF/88. O decreto condenatório que suprime de seus fundamentos tese apoiada em defesa técnica da parte, a ela causa sensível prejuízo, devendo o ato decisório ser declarado nulo pelo órgão revisor. A norma constitucional-processual é de garantia, não havendo razão para a subsistência do ato que não se submeteu à obediência da regra que assegura ao acusado, em Juízo, produzir defesa em seu favor". (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0342.06.069851-7/001, Relª Maria Celeste Porto, j. 15/04/2008). Grifo nosso

Feitas essas considerações, ACOLHO A PRELIMINAR DEFENSIVA PARA ANULAR A SENTENÇA DE FLS. 291/297, determinando que outra seja proferida com observância de todas as teses suscitadas pelas defesas, restando prejudicada a análise das demais questões levantadas nos recursos.

Custas na forma da lei.

É como voto.



DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM PRELIMINAR DEFENSIVA E ANULARAM A SENTENÇA"