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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4642482-08.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- RESERVA DE QUINHÃO - ART. 628, § 2º, CPC- MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - JURA NOVIT CURIA - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 1.829, I, DO CC- DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O pedido de reserva de quinhão é medida cautelar e, portanto, sujeita à coexistência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
2. É de se por em relevo - jura novit curia, que o STF, em sede do RE 878.694/MG, em repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, em vista da diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável.
3. Estando em curso ação com o objetivo de reconhecimento de união estável, por si só, caracteriza o fumus boni iuris, pretensão perfectibilizada com o periculum in mora, porquanto a eventual procedência do pedido gerará o desfazimento da partilha, com risco de não ser possível repor o monte partível no estado anterior.
4. Incabível a suspensão do inventário assegurado o resultado útil do processo com a reserva legalmente autorizada.
5. Nos termos do art. 628, § 2º, do CPC c/c art. 1.829, I, do CC, em sede de repercussão geral (art. 927, III, do CPC), deve ser reservado o quinhão até decisão final da ação de reconhecimento da união estável nas vias ordinárias.
6. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205166137/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204474126002-mg