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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- RESERVA DE QUINHÃO - ART. 628, § 2º, CPC - MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - JURA NOVIT CURIA - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 1.829, I, DO CC - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de reserva de quinhão é medida cautelar e, portanto, sujeita à coexistência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. É de se por em relevo - jura novit curia, que o STF, em sede do RE 878.694/MG, em repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, em vista da diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável. 3. Estando em curso ação com o objetivo de reconhecimento de união estável, por si só, caracteriza o fumus boni iuris, pretensão perfectibilizada com o periculum in mora, porquanto a eventual procedência do pedido gerará o desfazimento da partilha, com risco de não ser possível repor o monte partível no estado anterior. 4. Incabível a suspensão do inventário assegurado o resultado útil do processo com a reserva legalmente autorizada. 5. Nos termos do art. 628, § 2º, do CPC c/c art. 1.829, I, do CC, em sede de repercussão geral (art. 927, III, do CPC), deve ser reservado o quinhão até decisão final da ação de reconhecimento da união estável nas vias ordinárias. 6. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.447412-6/002 - COMARCA DE MANHUAÇU - AGRAVANTE (S): JOSIANNE NUNES DE OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): HELDER BITTENCOURT LOPES, THIAGO SILVA LOPES INVENTARIANTE REPRESENTANDO O ESPÓLIO, JOÃO LUIS SILVA LOPES REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE LEONOR DE CARVALHO SILVA LOPES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO

RELATORA.





JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIANNE NUNES DE OLIVEIRA contra a decisão que indeferiu o pedido formulado de suspensão do inventário até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável e, se indeferido, seja resguardado o quinhão hereditário da Requerente, bem assim de habilitação nos autos como possível herdeira (evento nº 53).

Afirma que não foi observado o art. 628, § 2º, do CPC, e que caso o reconhecimento da condição da companheira venha a ocorrer após a partilha, haverá risco de não conseguir a propriedade do seu quinhão por alienação de bens e ou desvios de coisas móveis, como os frutos da colheita agrícola.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (evento nº 56).

Contraminuta (evento nº 57)

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (evento nº 61).

Requerimento da agravante (evento nº 62) indeferido pelo eminente Desembargador Edilson Fernandes (evento nº 65).

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A decisão agravada está assim fundamentada:



Vistos, etc.

(...) Não ostentando a requerente, neste momento, legitimidade quanto a sua qualidade de herdeira, determino sua exclusão do feito. Portanto, o pedido de paralisação do feito, reserva de bens e prestação de contas mostra descabido, devendo a parte utilizar-se dos ordinários próprios.

Nos termos do art. 628 do CPC, aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, podendo o magistrado determinar a reserva do quinhão.

A medida de reserva de bens até a solução da ação de reconhecimento de união estável é medida cautelar e, consequentemente, exige, cumulativamente, os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora.

Impõe-se, pois, a viabilidade e a plausibilidade da tese nele defendida e, ademais, que possa causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

É de se por em relevo, inicialmente - jura novit curia, que o STF, em sede do RE 878.694/MG, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC tendo em vista a diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável.

Assim, conforme o art. 1.829, I, do CC/2002, o cônjuge sobrevivente, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do falecido somente quando este tiver deixado bens particulares.

Fixou-se, assim, em repercussão geral, a seguinte tese:

"É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002".

Daí é que, estando em curso ação com objetivo de reconhecer união estável da recorrente com o falecido, por si só, caracteriza o fumus boni iuris, pretensão perfectibilizada com o periculum in mora porquanto a posterior procedência do pedido gerará o desfazimento da partilha com risco de não ser possível repor o monte partível no estado anterior, composto, dentre outros, por vultosa produção agrícola.

A propósito, CALAMANDREI, citado por HUMBERTO THEODORO JUNIOR, "Processo de Execução", Ed. Eud, pág. 73, assim trata a medida cautelar:

"O processo cautelar é a antecipação dos efeitos da providência definitiva, antecipação que se faz para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solução do litígio.

Para a tutela cautelar, portanto, basta a provável existência de um direito, a ser tutelado no processo principal.

E nisto consistiria o fumus boni iuris, isto é, no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal".

No que tange ao perigo da demora, destaca THEODORO JÚNIOR:

"periculum in mora, consoante LIEBMANN, é"a probabilidade sobre a possibilidade de dano ao provável direito pedido em via principal".

Portanto, o" periculum in mora "caracteriza-se pelo justo receio de que os bens do requerido possam ser alienados, ficando este desprovido de patrimônio suficiente para arcar com indenização.

Ao examinar os fatos o Juiz deve fazer um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal, conforme sentencia LIEBMANN in"Unitá Del Procedimento Cautelare", in"Problemi", pág. 108.

Assim, a disposição do art. 628, § 2º, do CPC, tem por finalidade garantir o eventual direito da companheira supostamente preterida de ter sua parte da herança assegurada, caso venha a ser reconhecida, em ação própria, a união estável.

No entanto, reputo incabível a suspensão do inventário, uma vez que, com a reserva legalmente autorizada está assegurado o resultado útil do processo.

A propósito, peço venia para adotar como razões de decidir as seguintes e doutas lições:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC - POSSIBILIDADE DE RESERVA DE QUINHÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A POSSÍVEL COMPANHEIRA - RECURSO DESPROVIDO. O requerimento judicial de reconhecimento de união estável é incapaz de induzir qualquer alteração no trâmite do procedimento de inventário, em que se pretende a mera apuração do ativo e do passivo deixado pelo falecido, razão pela qual não se revela razoável o sobrestamento do feito de origem. Caso o procedimento de partilha dos bens apurados no inventário se inicie antes da resolução da questão referente à união estável cujo reconhecimento se pretende, conta a interessada com a possibilidade de requerer a reserva de seu quinhão, de modo a resguardar seu eventual direito de herdeira, tal como assegurado no art. 1001 do CPC. "(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.316380-0/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2014, publicação da sumula em 11/03/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - ART. 1001 DO CPC - RESERVA DE BENS - RECURSO PROVIDO. O processo de inventário não deve ser suspenso em virtude da existência de ação de união estável em curso, visto que os direitos de supostos herdeiros e companheiros podem ser tutelados através da reserva de bens do espólio para futura partilha, em prestígio ao poder geral de cautela, inerente à atividade judicante."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.07.221092-3/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2014, publicação da sumula em 05/08/2014).



De se destacar, por fim, que, o objeto do agravo de instrumento nº 1.0000.20.447412-6/001, de relatoria do Desembargador Audebert Delage, cingiu-se ao requerimento de designação da agravante como inventariante, indeferida por 'não comprovada a condição de companheira do de cujus mediante elementos inequívocos de prova ou sentença declaratória que reconheça a união estável, a agravante não possui legitimidade para figurar como inventariante. ', ao passo que, nos presentes autos, se trata de pedido de reserva de quinhão, conforme previsão expressa no art. 628, § 2º, do CPC.

Diante de tais considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que, nos termos do art. 628, § 2º, do CPC c/c art. 1.829, I, do CC, em sede de repercussão geral (art. 927, III, do CPC), seja reservado o quinhão da agravante até decisão final nas vias ordinárias.

Custas, ex lege.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO PARCIAL"

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