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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA - ANULAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - DESCONTO EM BENEFÍCIO - CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE CONFIANÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE VALIDADE - DANO MORAL - INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. O contrato bancário celebrado por analfabeto é válido se firmado por escritura pública ou, quando firmado por instrumento particular, o ato seja realizado por intermédio de procurador constituído por instrumento público, salvo se houver assinatura a rogo por pessoa de confiança do consumidor, o que afasta sua vulnerabilidade quanto aos termos da avença. Mero aborrecimento não caracteriza danos morais. Não cabe a condenação do advogado, mesmo que solidariamente com seu cliente, por litigância de má-fé, embora possa ser responsabilizado por este, regressivamente, para indenizar o prejuízo causado pelo ato de má-fé. v.v.: Em autos de "ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento", ausente impugnação clara e precisa, pela parte demandante, da inexistência da relação negocial subjacente, não há falar-se em interesse processual para manejo de pretensão condicional que, bem por isso, desafia extinção prematura do feito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.599102-9/001 - COMARCA DE MANGA - APELANTE (S): SABINA MARIA DE JESUS PINTO - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CASSAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, POR MAIORIA.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL aviado por SABINA MARIA DE JESUS PINTO, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Manga (ordem TJ-42), que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicando multa por litigância de má fé ao patrono da autora.

Sustentou a apelante, nas prolixas razões de ordem TJ-47, em breve resumo, que faz jus ao julgamento de mérito da demanda, notadamente porque houve resposta por parte da instituição financeira. Destacou que seu advogado não está sujeito à imposição de pena por litigância de má fé.

Ausente o preparo, ante a justiça gratuita.

Intimada, a parte apelada se manifestou pela manutenção da sentença (ordem TJ-55).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR: nulidade da sentença por error in procedendo



De início, submeto à apreciação da Turma Julgadora matéria preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo, no que entendo assistir razão à apelante.

Analisando os autos, vê-se que o juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, que trata da ausência de legitimidade ou interesse processual.

No entanto, no caso dos autos, embora a peça inicial não goze, é bem verdade, da melhor técnica, entendo que não se trata de nenhuma das hipóteses acima.

Primeiro, quanto à legitimidade, esta se infere, nos termos da teoria da asserção, de acordo com o que consta na petição inicial. No presente caso, a exordial de ordem TJ-02 traz claramente a informação de que a parte apelante tem sofrido descontos de empréstimos por parte do banco réu. Ora, somente por tal motivo, verifica-se que há, ao menos em tese, relação de direito material entre as partes, a fim de justificar o ajuizamento da demanda contra a parte apelada.

O mesmo se pode dizer, por igual, do interesse processual. Ora, o fato de a apelante dizer que não se recorda de ter realizado empréstimo, por si só, não afasta o seu interesse de averiguar a efetiva existência ou legitimidade do negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário.

Aliás, aqui, é necessário abrir um parêntese, pois não se olvida que em muitas comarcas do Estado há uma avalanche de ações deste jaez, muitas delas aventuras jurídicas em busca de honorários, é bem verdade, fato que acaba causando óbice a uma prestação jurisdicional célere. No entanto, é necessário considerar a pluralidade das realidades sociais que compõe um país tão diverso como o Brasil. O feito tem origem em comarca pequena e modesta, situada no semiárido mineiro, sendo a autora pessoa que sequer assina (doc. de ordem TJ-05), peculiaridades que demandam atenção do julgador ao se deparar com situações como a que aqui se apresenta, já que o fato de a recorrente, pessoa simples, moradora de área rural e que sequer assina, afirmar que não se recordava de ter firmado o negócio ora em questão, não pode ser levado contra si, notadamente porque a má fé não se presume.

Assim sendo, ACOLHO a exordial e casso a sentença recorrida, passando ao julgamento do mérito, por estar a causa pronta para julgamento, fazendo-o com fincas no disposto no art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC.



MÉRITO



Avançando ao mérito, entendo que o pedido deve ser julgado parcialmente procedente.

Sabe-se que, em casos em que há a negativa de contratação, o ônus da prova é do réu, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC.

Cuidando-se de contrato de prestação de serviços, entendo valiosos os ensinamentos de Anderson Schreiber, na esteira de outros doutrinadores, quando comenta a disposição contida no art. 595 do Código Civil. Confira-se:



Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

[...]

Como técnica de proteção à vulnerabilidade do prestador, que se encontra na difícil condição de analfabeto, o dispositivo anotado prescreve a possibilidade de o contrato ser feito por escrito, cuja forma servirá como meio de prova, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, ocasião em que o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Considera-se assinatura a rogo aquela em que uma determinada pessoa subscreve um documento mediante expressa solicitação do analfabeto, ou de quem não pode escrever, como seria o caso de um portador de mal de Parkinson em estágio avançado. Em regra, é feita na presença de um servidor público, dotado de fé pública para atestar o documento, mas excepcionalmente aqui a lei dispensa esse rigor. Entendemos que a inobservância desta formalidade não acarreta a nulidade do contrato, pois este pode ser provado por qualquer outro meio, e não se coadunará com a justiça que uma pessoa realize um serviço em favor de outra, que se locupletará sob o argumento da ineficácia do contrato por falta da presença de duas testemunhas. (Código Civil comentado - doutrina e jurisprudência [livro eletrônico]. Anderson Schreiber [et al.]. - Rio de Janeiro: Forense, 2019).



De fato, a relação contratual estabelecida pelas partes consiste numa prestação de serviços. De outra banda, esta relação contratual está resguardada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, conforme leciona Bruno Miragem "estabelece o art. 2º do CDC: 'Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final'. Já o art. , § 2º, do CDC complementa: 'Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária [...]'". (In: Direito bancário [livro eletrônico] 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019).

Ocorre que, de outra banda, deveria ser considerada a vulnerabilidade da autora, diante de sua condição de pessoa analfabeta.

Novamente, volvemos às lições de Bruno Miragem quando comenta, na obra citada, a condição de vulnerabilidade do consumidor na relação contratual. Confira-se:



A vulnerabilidade do consumidor constitui presunção legal absoluta, que informa se as normas do direito do consumidor devem ser aplicadas e como devem ser aplicadas. É o reconhecimento da vulnerabilidade pelo direito o que fundamenta a existência de regras especiais, uma lei ratione personae de proteção do sujeito mais fraco da relação de consumo. A noção de vulnerabilidade no direito associa-se à identificação de fraqueza ou debilidade de um dos sujeitos da relação jurídica em razão de determinadas condições ou qualidades que lhe são inerentes ou, ainda, de uma posição de força que pode ser identificada no outro sujeito da relação jurídica. Nesse sentido, há possibilidade de sua identificação ou determinação a priori, in abstracto, ou, ao contrário, sua verificação a posteriori, in concreto, dependendo, no último caso, da demonstração da situação de vulnerabilidade.

[...]

A vulnerabilidade fática é espécie ampla, que abrange, genericamente, diversas situações concretas de reconhecimento da debilidade do consumidor, tanto em relação às qualidades subjetivas do consumidor (consumidor idoso ou o analfabeto, por exemplo), como quanto ao menor poder de barganha decorrente da necessidade ou dependência do contrato.

No caso do contrato bancário, a vulnerabilidade do consumidor resulta, geralmente, da ausência de conhecimento técnico quanto a aspectos inerentes à contratação (vulnerabilidade técnica), embora, não raro, estejam presentes, concomitantemente, a ausência de conhecimento sobre os efeitos jurídicos do contrato e sua disciplina legal (vulnerabilidade jurídica) e circunstâncias que permitem identificar níveis distintos de dependência e/ou catividade do consumidor em relação ao banco (vulnerabilidade fática). (obra citada - destaques nossos).



Portanto, diante do quadro que se apresenta deveria a instituição financeira ter adotado um procedimento cauteloso quanto a esse tipo de comportamento do vulnerável, exigindo, para tanto, escritura de procuração pública, lavrada por Notário ou Tabelião de Notas, para garantir-se de imbróglios como o caso em análise, ou, noutro caso, exigir assinatura a rogo por pessoa próxima à apelante, certificando-se, pois, de que a mesma estava efetivamente ciente das condições contratadas.

No presente caso, consta dos contratos de ordem TJ-17 e 18 a digital da autora e de mais duas testemunhas, além dos respectivos documentos pessoais dos envolvidos.

Sendo esse o cenário que ora relato, cabe sinalizar que a instituição financeira foi relapsa na contratação do empréstimo com pessoa analfabeta, pois não há assinatura a rogo por terceiro no contrato de n. 711988641 (ordem TJ-17). No entanto, quanto ao contrato de n. 805036540, vejo que a pessoa de Mateus Ferreira Pinto, ou seja, com o mesmo sobrenome da autora, assinou o termo a rogo, daí porque entendo que não houve nulidade em relação à referida contratação.

Mediante essas considerações, induvidoso que o contrato de mútuo de n. 711988641 pactuado entre as partes deve ser declarado nulo de pleno direito (art. 166, Inc. IV, do CC) e, com base no disposto no art. 182 do Código Civil, ficam as partes restituídas ao estado em que antes dele se achavam.

Deverá, portanto, o réu/apelado restituir os valores indevidamente descontados do benefício da autora em decorrência do contrato de n. 711988641. Por consequência disso, pena de constituir-se enriquecimento sem causa, também verifico o caso de determinar que a autora, por simetria, restitua o valor depositado em sua conta bancária.

Diante da compensação ora imposta, na fase de cumprimento de sentença, deverá ser abatido do valor a ser restituído aquele depositado na conta da autora/apelante. E, somente depois, é que deverá a instituição financeira restituir os valores, com os acréscimos legais.

Com relação ao pedido de condenação da apelante ao pagamento de reparação por danos morais, vejo no caderno processual eletrônico ausente atitude ilícita que configure esse dever.

É que, para o reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve existir o ato ilícito, a ofensa à dignidade do indivíduo e o nexo de causalidade entre esses elementos. Assim, para se configurar o dano moral devem estar conjugados os três elementos, o que não se revelou presente no conjunto probatório.

Esse tem sido o entendimento deste eg. TJMG:



Para a configuração do dano moral não basta mero dissabor, aborrecimento. Só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.08.161839-2/002, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2015, publicação da sumula em 14/09/2015).

Finalmente, imperioso destacar, data vênia, que o Juiz a quo não poderia ter condenado o advogado da apelante por litigância de má-fé, mas somente a parte autora, cabendo a esta, se fosse o caso, responsabilizar o seu patrono, regressivamente.

Além disso, é incabível a condenação solidária do advogado da parte autora em litigância de má-fé, uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB, unido a isso, o fato de as condutas do advogado estarem sujeitas à regência do artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil.

A propósito:



12. Impossibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça aos advogados públicos ou privados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público. Nos termos do § 6º, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça não pode ser imposta aos advogados públicos ou privados, nem aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria.

[...]

2. Responsável pelo pagamento da indenização. A parte é quem responde pelo pagamento da indenização à parte contrária. Se ficar demonstrado que o prejuízo se deu por conduta de seu advogado, poderá ela, regressivamente, responsabilizar o profissional (Cf. Fernando da Fonseca Gajardoni. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. RT, 2015. P. 285)(in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. - 2. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 176 e 178).

Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR e casso a sentença recorrida. Nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, declarando a nulidade do contrato de empréstimo de n. n. 711988641, determinando a restituição dos valores pagos, corrigidos pelos índices da CGJ-MG, a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, descontados os valores liberados para a autora, desde que devidamente comprovados na fase de cumprimento de sentença. Ainda, decoto a multa por litigância de má fé.

Custas à proporção de 70% (setenta por cento) para o apelado e 30% (trinta por cento) para a apelante.

Honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, rateados na mesma proporção supra. Suspensa a exigibilidade, num e noutro caso, quanto à apelante, ante a justiça gratuita.

É como voto.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA

Após examinar os autos estou, com a devida vênia, divergindo do entendimento firmado pelo e. Relator.

A teor da legislação de regência, para chegar-se ao provimento jurisdicional, no qual se decidirá o caso concreto, é mister a configuração e existência de elementos que autorizem a apreciação da pretensão deduzida. A jurisdição não pode, portanto, ser exercida, se falecerem requisitos que a lei considera indispensáveis a propiciar resultado satisfatório, ainda que contra o interesse do requerente.

A extinção prematura do feito, consoante a r. sentença de f. 185-190, tem assento na ausência de interesse processual (CPC art. 485, VI, do CPC), pois "a parte autora sequer afirma que não realizou negócio jurídico com a parte ré, apenas aduzindo que ACHA que não firmou contrato, sob o fundamento de sua idade avançada e o decurso de tempo. Logo, o que se vê é uma verdadeira aventura jurídica com fundamentos fáticos extremamente genéricos" (sic. f. 186).

Não obstante o esforço de argumentação da apelante e, a essa altura, da compressão exarada pelo e. Des. Relator, tenho pela manutenção do julgado de origem.

Prescreve o artigo 319, inciso III, do CPC, que a petição inicial indicará "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" sendo que o inciso IV, do mesmo preceito legal, impõe que ela contenha "o pedido, com suas especificações".

Bem por isso, a norma contida nos incisos I e II do § 1º do art. 330 da legislação processual determina que a petição inicial será considerada inepta quando "lhe faltar pedido ou causa de pedir" ou "o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico".

Exige-se, portanto, que o autor decline, em sua petição inicial, o direito subjetivo que pretende exercitar contra a parte adversária e o fato que deu origem à pretensão buscada, de maneira a justificar, através de uma sequência lógica, o pedido formulado, possibilitando a esse último a exata compreensão da demanda.

Essa a lição do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, que passo a transcrever:

"(...) todo o direito subjetivo nasce de um fato, que deve coincidir com aquele que foi previsto, abstratamente, pela lei como idôneo a gerar a faculdade de que o agente se mostra titular. Daí que, ao postular a prestação jurisdicional, o autor tem de indicar o direito subjetivo que pretende exercitar contra o réu e apontar o fato de onde ele provém. Incumbe-lhe, para tanto, descrever não só o fato material ocorrido como atribuir-lhe um nexo jurídico capaz de justificar o pedido constante na inicial." (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 18ª ed. p. 404).

Sobre o "fato", ensinava Amaral Santos:

"O vocábulo fato, no texto que se comenta, tem sentido técnico jurídico de fato constitutivo do direito e de fato constitutivo da ação. Vale dizer que na inicial se devem expor o fato que gera o direito do autor e a obrigação do réu. Assim, ter-se-á que indicar o fato gerador do direito - o contrato de mútuo, o título de domínio - e o fato gerador da obrigação do réu - o vencimento da dívida, a posse do réu.

A exposição dos fatos deve ser clara e precisa, isto é, devem os fatos ser narrados inteira e ordenadamente, de modo a tirar-se deles a conclusão pretendida pelo autor. Clareza e precisão não impedem e sim recomendam concisão." (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º Volume. São Paulo, Saraiva, 1990. 13ª ed. p. 136)

Acerca do fundamento jurídico do pedido, leciona o autor:

"Por fundamento jurídico do pedido se entende a declaração da natureza do direito pleiteado. Assim, se o pedido é de pagamento de dívida (direito obrigacional), dir-se-á: 'que sendo credor...'; ou, nas ações em que o pedido se funda em direito real: 'que sendo senhor (...)'." (Ob. cit., p. 136)

Expor os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, portanto, nada mais é do que relacionar, com clareza e precisão, os acontecimentos que deram origem ao direito do autor e à obrigação do réu, bem como o título jurídico que sustenta o pedido formulado. Tudo isso deve atender a uma ordem lógica de causa e consequência, de molde a fornecer ao requerido todos os elementos imprescindíveis ao oferecimento da sua defesa.

Quanto ao pedido propriamente dito, o mestre Pontes de Miranda ensina que ele "é essencial à demanda, porque a demanda é relação jurídica processual e a petição o ato em que se invoca o órgão do Estado, que é o juiz" (in Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV. Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 31).

A propósito do tema, de grande valia os ensinamentos de J. J. Calmon de Passos:

"A inicial (...) é o projeto da sentença que se pretende obter. E na inicial o pedido é o projeto da conclusão que se deseja alcançar com a sentença do magistrado. Sendo impossível a efetividade do comando quando ele é impreciso relativamente ao que ordena, é impossível igualmente o pedido que não oferece, à futura sentença, os elementos indispensáveis para que o comando dela emergente seja certo e determinado.

Determinar um pedido é extremá-lo de outros. Pedido determinado é o que externa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado. Pedido certo é o que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante à sua qualidade, quer no referente à sua extensão e qualidade. A certeza e a determinação, portanto, são qualidades que não se excluem, mas se somam." (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, 1ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 156).

In casu, a apelante, em sua petição inicial, afirma, genericamente, que "devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, tão pouco recebido o valor mencionado, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato em anexo" (sic. f. 06).

Narra, mais adiante, que "a parte autora questiona referido contrato, eis que ao que tudo indica não recebeu o valor mencionado no extrato anexo a exordial. A parte autora não se dirigiu ao INSS para liberar a realização dos empréstimos realizados em seu nome" (sic. f. 18). Disse ainda que, consoante os normativos regulamentadores do empréstimo consignado, não se "permite mais que os contratos sejam firmados fora das agências bancárias e que as contas favorecidas não sejam aquelas senão as de titularidade do contratante" (sic. f. 20).

Ao formular seus pedidos, a ora apelante requer "Que venha o requerido apresentar nos autos todos documentos referentes ao contrato mencionado na inicial, para que a parte autora venha a deles conhece-los e querendo venha impugna-los, documentos que já poderiam ter sido apresentados no pedido administrativo" (sic. f. 38).

No mérito, "após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$ 1.492,92 (hum mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos) determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado" (sic. f. 38), bem como "Condenar ainda o requerido a indenizar a título de danos morais ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 - (dez mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados" (sic. f. 39).

A narrativa confusa e inespecífica dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentada pela demandante, associada à formulação de pretensão condicional, atrai, permissa máxima vênia, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

Por fim, apesar de entender que a hipótese não demanda exame de mérito, destaca-se que o conjunto probatório produzido denota não ter o Banco réu cometido qualquer ato ilícito ao realizar descontos, relativos aos empréstimos consignados sub judice, em folhas de pagamentos do benefício previdenciário da autora. Isso porque, segundo acervo documental apresentado pelo requerido, a autora formalizou os negócios jurídicos questionados, inexistindo nos autos qualquer indício de fraude ou vício de consentimento.

O fato de ser a autora analfabeta e idosa não a torna pessoa incapaz para a celebração de atos da vida civil, inclusive para a pactuação de contratos. A validade dos contratos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis não está condicionada à alfabetização da autora.

A despeito do analfabetismo da autora, não há provas concretas de vício de consentimento ou coação, a invalidar os negócios jurídicos bancários. Ambos os contratos impugnados foram celebrados por assinatura a rogo da autora e contou ainda com a participação de duas testemunhas, preenchendo, nesse contexto, os requisitos do art. 595 do Código Civil. Foram apresentadas, ainda, cópias dos documentos pessoais de todos os envolvidos na contratação, inclusive da autora. Ao impugnar o referido acervo material, a autora limitou-se a afirmar que não era titular da conta de depósito dos referidos crédito. Ocorre, conforme consignados nos referidos instrumentos, a autora optou por receber os créditos tomados a empréstimo, por meio de ordem de pagamento. Em outras palavras, a autora recebeu os valores contratos por meio de saque realizado pessoalmente na própria agência bancária.

Não pode a autora, depois da disponibilização e utilização dos valores dos contratos pelo Banco réu simplesmente pretender a anulação dos contratos argumentando ser pessoa idosa, analfabeta e com parcos conhecimentos, sob pena de enriquecimento ilícito.

Nesse cenário, inclusive porque a pretensão declaratória e condenatória estava condicionada a não apresentação pelo Banco requerido dos contratos impugnados, a conclusão a que se chega é de que falta à autora, no âmbito da via eleita, interesse processual.

Pelo exposto, com a devida vênia, estou negando provimento à apelação para manter o desfecho extintivo. Superada a questão preliminar, julgo improcedente o pedido, mantidas as condenações impostas na origem.

Custas recursais, pela apelante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade com que litiga.



DES. DOMINGOS COELHO

Peço vênia ao ilustre Desembargador Relator, para aderir à divergência inaugurada pelo e. Segundo Vogal, pois também entendo pelo acerto da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

Deixo de citar outras fundamentações, pois o voto do Segundo Vogal é uma verdadeira aula de direito e que recomendo a publicação. Todo respeito ao entendimento do Relator.

É como voto.





JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CASSARAM A SENTENÇA E JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, POR MAIORIA"

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