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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003970-23.2020.8.13.0344 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS - DECOTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Inexiste falha na representação processual quando a parte demandante declara ter assinado procuração com a finalidade de ser representada em juízo por seu patrono, bem como declara conhecimento do ajuizamento da ação. É indevida a condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais, uma vez que está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB, além das condutas do advogado estarem regidas pelo artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil.
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