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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS - DECOTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Inexiste falha na representação processual quando a parte demandante declara ter assinado procuração com a finalidade de ser representada em juízo por seu patrono, bem como declara conhecimento do ajuizamento da ação. É indevida a condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais, uma vez que está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB, além das condutas do advogado estarem regidas pelo artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.024215-2/001 - COMARCA DE ITURAMA - APELANTE (S): GERCINA NUNES DE SOUZA - APELADO (A)(S): BCV BANCO DE CREDITO E VAREJO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A SENTENÇA.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação aviado contra sentença (Doc. Ordem: 23) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Iturama, que, na ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida por GERCIANA NUNES DE SOUZA em face de BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A, indeferiu a inicial e deixou de resolver o mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao final, com base no princípio da causalidade, condenou o patrono da parte autora, ao pagamento das custas e das despesas processuais. Deixou de fixar honorários advocatícios.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (Doc. Ordem: 27). Em seu arrazoado, pugnou pela cassação da sentença, ao argumento de que mais uma vez, o magistrado, em virtude de barrar o trabalho desempenhado por seu casuístico, indeferiu a inicial, colocando em dúvida a integridade moral de seu representante. Aduz que a procuração é válida, em razão de sua vontade em ser representada em juízo, bem como pela sua ciência prévia do ingresso da ação e que a medida aplicada obstrui o acesso à justiça. Por fim, assevera que seu advogado não deveria ser condenado ao pagamento das custas processuais, uma vez que eventual deslealdade deve ser apurada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nas iras do artigo 32 do Estatuto da Advocatícia.

Mídia (Doc. Ordem: 28).

Por sua vez, o réu apresentou contrarrazões (Doc. Ordem: 32), defendendo a manutenção da sentença.

Ausente o preparo, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária deferidos à autora.

É, no essencial, o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não foram arguidas preliminares. Igualmente, não vislumbro matéria de ordem pública que deva ser declarada de ofício, motivo pelo qual adentro ao exame do mérito.

O ponto central da discussão consiste em aferir o acerto ou não da decisão que indeferiu a inicial, por ausência de pressupostos válidos para o instrumento particular de representação outorgado ao advogado da parte apelante. Lado outro, põe-se em debate a possibilidade de decotar a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais.

Pois bem.

Segundo consta no caderno processual, o Juízo monocrático, mediante decisão despacho saneador, determinou a intimação pessoal da apelante para confirmar se realmente assinou procuração, outorgando poderes ao advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos - OAB/MG 190.952 (Doc. Ordem: 13).

Fundamentou seu despacho em uma situação ocorrida nos autos nº 5001828-46.2020.8.13.0344, em que determinou a intimação pessoal do autor Sinfrânio Queiroz Santana para ratificar a procuração outorgada ao advogado. Na ocasião, o autor afirmou não ter outorgado procuração ao advogado e nem mesmo conhecê-lo.

Sobreveio o mandado de intimação, contendo a informação de que a apelante assinou mandado de procuração ao advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos - OAB/MG 190.952 e que possui interesse em ajuízar esta demanda. Disse que apesar de não conhecer seu patrono, duas mulheres levaram a procuração em sua casa para que ela assinasse. Vejamos:



[...] Certifico ainda, que a mesma me informou que foi ela que assinou a procuração, para o Advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, que confirma seu interesse em ajuizar a presente demanda. Que foi procurada em casa por duas mulheres e o Sr. Django, e levaram a procuração para ela assinar em casa. Disse também que não conhece o advogado pessoalmente, que nunca foi ao seu escritório, que não insistiram para que entrasse com ações, que tem mais ações, mas não sabe quantas [...]. Mandado - Documento Ordem: 18.



Assim colocado, entendo que o juízo sentenciante não agiu acertadamente ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, por ausência de representação processual válida, isso porque além de a apelante deixar claro para o Sr. Oficial de Justiça que assinou a procuração a seu patrono, ratificou a intenção de ingressar com a presente demanda judicial.

Além do mais, por intermédio da mídia acostada aos autos (Doc. Ordem: 28), a apelante novamente confirma a contratação do escritório de advocacia de seu patrono, bem como declara ter assinado instrumento particular de mandato para postular em juízo de seus interesses e ciência do ajuizamento desta demanda.

É que embora não seja recomendável, a conduta pratica pelo advogado da causa, no que tange a capitalização de clientes em suas residências, não viola os artigos 103 a 105 do Código de Processo Civil, que estabelecem os pressupostos de validade da procuração.

Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:



[...] A conduta do Procurador da parte, de procurar clientes em suas residências para ajuizar demandas muitas das vezes sem embasamento jurídico, embora reprovável, não invalida a procuração outorgada por cliente que manifestou sua vontade em buscar o seu direito no Judiciário, tratando-se de uma infração administrativa a qual deverá ser apurada pelos órgãos competentes - Considerando que a Procuração apresentada pelo apelante e certificada pelo Oficial de Justiça, o qual possui fé-pública, atende à recomendação deste Tribunal, não há como prevalecer à extinção declarada. (TJ-MG - Apelação Cível: 1.0000.21.005260-1/001, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2021).



Desse modo, considero que a procuração é válida e, portanto, não pode resultar em indeferimento da inicial.

Por outro lado, é válido salientar que segundo o artigo 330 do Código de Processo Civil, as causas de indeferimento da petição inicial são:



Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Código de Processo Civil.



Diante disso, a petição inicial será indeferida quando o autor não atender as determinações do artigo 321, o qual dispõe sobre a emenda a inicial.

A propósito:



Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.



De igual modo, vejo que não há se falar em petição inicial inepta, uma vez que a exordial cumpriu os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Portanto, a petição deve indicar o juiz ou tribunal "a quem" é dirigida; a qualificação das partes e seus respectivos endereços, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para a citação do réu.

Sobre o tema, é o entendimento desta Câmara:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVOGAÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA CASSADA. - Não obstante a possibilidade de revogação do benefício de justiça gratuita de ofício, esta só é possível ante a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. - De acordo com o art. 330, IV, do CPC de 2015, a petição inicial será indeferida quando não atendida a ordem de emenda prevista no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. - Considerando que a petição inicial restou suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não há falar-se em ordem de emenda, tampouco em indeferimento da exordial, com fundamento no descumprimento do art. 321, parágrafo único, do CPC de 2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.109330-3/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da sumula em 11/02/2019).



Assim, restando demonstrados os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial apresenta-se regular, fato que implica na necessidade de prosseguimento do processo.

Noutro norte, é válido salientar que, ainda que a sentença de primeiro grau não fosse cassada, a condenação do patrono da parte demandante ao pagamento das custas processuais se revela descabida, uma vez que está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB, além das condutas do advogado estarem regidas pelo artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil.

Logo, a sentença deve ser cassada e o retorno dos autos à Comarca de origem é medida que se impõe, de modo a dar regular prosseguimento ao feito.



CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para CASSAR A SENTENÇA DE ORIGEM e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento do feito.

Custas ao final.

É como voto.



DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A SENTENÇA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205188149/apelacao-civel-ac-10000210242152001-mg/inteiro-teor-1205188492