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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003152-95.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO PROVIDO.

1. Para a configuração da responsabilidade do Estado, necessário se faz, regra geral, a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade entre eles, sendo que, no caso de ato omissivo, a culpa administrativa é presumida da falta/omissão administrativa (artigo 37, § 6º da CR/88).
2. O fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial, consoante prescreve o artigo 22 do CDC, pelo que as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, como também se afere do artigo 175 da CR/88.
3. No seguro de dano, uma vez paga a indenização pelo segurador, este se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, observado o limite da indenização paga, tratando-se, portanto, de sub-rogação legal que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano (artigo 786 do CC/02).
4. Na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, tem-se que a incidência de um raio, embora seja fenômeno da natureza, não se trata de caso fortuito ou força maior (artigo 393 de CC/02), por se tratar de um fenômeno previsível, que não afasta a ocorrência da falha na prestação de serviço pela concessionária, a quem incumbe adotar as medidas necessárias para evitar danos nos equipamentos dos usuários.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205188163/apelacao-civel-ac-10000210460879001-mg