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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração da responsabilidade do Estado, necessário se faz, regra geral, a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade entre eles, sendo que, no caso de ato omissivo, a culpa administrativa é presumida da falta/omissão administrativa (artigo 37, § 6º da CR/88). 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial, consoante prescreve o artigo 22 do CDC, pelo que as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, como também se afere do artigo 175 da CR/88. 3. No seguro de dano, uma vez paga a indenização pelo segurador, este se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, observado o limite da indenização paga, tratando-se, portanto, de sub-rogação legal que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano (artigo 786 do CC/02). 4. Na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, tem-se que a incidência de um raio, embora seja fenômeno da natureza, não se trata de caso fortuito ou força maior (artigo 393 de CC/02), por se tratar de um fenômeno previsível, que não afasta a ocorrência da falha na prestação de serviço pela concessionária, a quem incumbe adotar as medidas necessárias para evitar danos nos equipamentos dos usuários. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.046087-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - APELADO (A)(S): CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade de votos, em

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de "Ação Regressiva de Ressarcimento" proposta por Sul América Companhia Nacional de Seguros em face da Cemig Distribuição S/A (documento n. 01), afirmando, em suma, que firmou contrato de seguro com Anne Karine Cardoso Araújo e que, em 21/06/2018, devido à oscilação de tensão na rede elétrica local fornecida pela ré, ocorreram danos elétricos nos equipamentos da segurada, aduzindo que "foi feita vistoria pela empresa contratada pela Autora para a regulação do sinistro - '4x4 Seguro', a qual, diante das informações do laudo técnico e dos orçamentos ofertados, ficou convencida da ocorrência de dano elétrico e que o valor do prejuízo indenizável era R$1.899,98 (mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), deduzida a franquia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), representando o valor do prejuízo final de R$1.399,98 (mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos)".

Salientou que a ré possui responsabilidade objetiva, "devendo arcar com os prejuízos causados por ato seu, independentemente da existência de culpa" e que "em decorrência do princípio da sub-rogação, consagrado nos arts. 308, 346 e 349 do CC e 728 do CCom, a seguradora que paga a indenização sub-roga-se nos direitos e ações do segurado", pleiteando a procedência do pedido, para que seja a ré condenada a pagar à autora a importância de R$1.399,98 (mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), devidamente atualizada.

O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido inicial (documento n. 46), ao fundamento de "não ter restado demonstrado que eventual falha na prestação do serviço de energia elétrica pela CEMIG Distribuição S/A tenha sido responsável pela queima dos equipamentos, conforme afirmado pela autora", consignando que "não houve demonstração de repercussão do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida na avaria sofrida pelos bens. Embora inquestionável a possibilidade de queima de equipamentos eletrônicos em decorrência de falha no serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida, não há prova nesse sentido".

Irresignada, apelou a autora (documento n. 49), alegando que "comprovou nos autos, por intermédio de laudo técnico e regulação de sinistro fornecidos por especialistas, que a instabilidade na energia elétrica danificou os equipamentos do segurado. Foram juntados aos autos, laudos técnicos, orçamentos e perícia (regulação de sinistro), todos confeccionados por profissionais e pela empresa habilitada e especializada" , arguindo ser "incontestável que as descargas elétricas causam um grande surto que é conduzido ao longo das redes transmissoras, e, sem a correta proteção, causa a queima dos mais diversos equipamentos eletrônicos conectados a elas. Proteção esta com prestação devida a concessionária fornecedora de energia elétrica", concluindo pela responsabilidade da concessionária de energia, independente de culpa, restando demonstrada a oscilação e o nexo causal, deixando a requerida, outrossim, de demonstrar alguma causa excludente de responsabilidade, pugnando pelo provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões, em óbvias infirmações (documento n. 53).

O processo foi distribuído livremente por sorteio, em 24 de março de 2021 (mapa de distribuição).

Inicialmente, em relação à preliminar suscitada em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade, é fato que, na forma do artigo 1.010 do CPC/2015, deve o recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, estabelecendo expressamente os motivos do desacerto da decisão guerreada, sendo-lhe defeso simplesmente postular a reforma do decisum sem explicitar as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende ter havido erro de procedimento ou de julgamento, repetindo os termos da exordial ou da resposta.

Na hipótese, ao contrário da assertiva da apelada, observo que a apelante apresentou as razões pelas quais entendeu ter havido incorreção no julgado, considerando a documentação carreada e a responsabilidade da concessionária de energia, além do entendimento jurisprudencial e da legislação aplicável à espécie, não se aferindo, data vênia, que tenha havido a mera repetição dos termos da petição inicial.

Isto posto, rejeito a preliminar e conheço do recurso, estando reunidos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Feito o necessário resumo do caso, verifico que a controvérsia recursal limita-se a aferir se os danos da televisão de propriedade da segurada Anne Karine Cardoso Araújo, conforme apólice de seguro de ordem n. 03, foram causados diretamente pela má prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela CEMIG, a ensejar a responsabilização civil da concessionaria e a restituição do montante suportado pela seguradora.

Especificamente sobre a responsabilidade civil do Estado lato sensu, aí incluídas as concessionárias de serviço público, estipula o § 6º do artigo 37 da Constituição da República de 1988:

Art. 37 (...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

HELY LOPES MEIRELLES, entendendo aplicável à responsabilidade civil da Administração Pública a teoria do risco administrativo, preleciona:

A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração.

Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais. (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, 2005, pág. 631)

Por sua vez, esclarece ODETE MEDAUAR:

Informada pela teoria do risco, a responsabilidade do Estado apresenta-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, como responsabilidade objetiva. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir. (Direito Administrativo Moderno, 9ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2005, pág. 430)

JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, ao tratar da responsabilidade do Estado, também consigna:

Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (...)

O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. (...)

O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (...)

O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado (...)

O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal". (Manual de Direito Administrativo, 14ª ed., Lúmen Júris Editora, 2005, pág. 448 e pág. 454)

E, quanto aos danos omissivos, caso específico dos autos, prescreve CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:

Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. (Curso de Direito Administrativo, 19ª ed., Ed. Malheiros, 2005, pág. 943)

Das lições doutrinárias transcritas, patente que para a configuração da responsabilidade do Estado, necessário se faz, regra geral, a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade entre eles, sendo que, no caso de ato omissivo, a culpa administrativa é presumida da falta/omissão administrativa.

Neste aspecto, anoto que o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial, consoante prescreve o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, como também se afere do artigo 175 da Constituição da República de 1988.

Dito isto e no tocante ao seguro de dano, dispõe o Código Civil de 2002:

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

§ 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.

§ 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Sobre o tema, leciona CARLOS LUIZ BUENO DE GODOY:

No seguro de dano, e não no de pessoa (cf. art. 800, infra), explicita-se hoje - já que ausente semelhante regra no CC anterior, muito embora existente previsão a respeito, para o seguro marítimo, no CCom (art. 728) - o direito à sub-rogação do segurador que paga a indenização ao segurado. Ou seja, paga a indenização, nos limites do valor respectivo, fica o segurador autorizado a exercer direito regressivo contra o causador do sinistro, para tanto passando a ocupar a posição jurídica do segurado, de resto tal qual na jurisprudência já se assentara (Súmula n. 188 do STF). Isso, na verdade, porque, ao quitar o valor do prejuízo havido, nos lindes do importe do contrato, a rigor o segurador está pagando dívida de terceiro, aquele causador do dano ao segurado. (Código Civil Comentado, Editora Manole, 12ª ed., 2018, págs. 785/786)

Afere-se que no seguro de dano, uma vez paga a indenização pelo segurador, este se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, observado o limite da indenização paga, tratando-se, portanto, de sub-rogação legal que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano.

Dessa forma e na linha do col. STJ, havendo relação de consumo entre o segurado e o causador do dano, possível se mostra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no processo envolvendo o segurador e o causador do dano, em razão da referida sub-rogação:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. CAUSADOR DO DANO QUE PAGA QUANTIA À SEGURADA, VÍTIMA DO ACIDENTE, NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ESTAR REPARANDO OS DANOS CAUSADOS. MITIGAÇÃO DO ART. 786, § 2º, DO CC/02. 1. Ação ajuizada em 27/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. 3. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador do dano não impede o exercício do direito de regresso pelo segurador. 4. Admite-se, todavia, a mitigação do comando legal disposto no art. 786, § 2º, do CC/02, na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta. Nessa hipótese, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltar-se contra o segurado, com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito, tendo em vista que este, em evidente ato de má-fé contratual, requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizado diretamente pelo autor do dano. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1639037/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017)

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO SEGURADO EM ESTACIONAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC aresto que enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias controvertidas. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a sociedade empresária administradora de estacionamento, local do furto de veículo segurado. Precedentes do STJ. 3. Revela-se indubitável o direito da seguradora de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro. Nesse caso, a seguradora sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos exatos termos dos artigos 349 e 786 do Código Civil e da súmula 188/STF. Precedentes do STJ: REsp 976.531/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 08/03/2010; REsp 303.776/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 25/06/2001; AgRg no REsp 1169418/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/02/2014; AgRg no REsp 1121435/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 29/03/2012; REsp 177.975/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/12/1999; REsp 982492/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/10/2011. 4. Partindo-se da orientação preconizada na Súmula 130/STJ, segundo a qual"a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento", conclui-se, pela logicidade do sistema jurídico, que a seguradora, após realizar o adimplemento do prêmio securitário pode, pela sub-rogação legal e contratual, pleitear, junto a empresa que explora o estacionamento, o ressarcimento das despesas do seguro. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1085178/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 30/09/2015)

Partindo-se de tais premissas, volvendo ao caso dos autos, denota-se do" Avisto de Sinistro "de ordem n. 04 que" no dia 21/06/18, aproximadamente 21:00hs, a TV estava ligada normal, houve uma queda de energia, quando retornou a TV não ligou mais, ficou toda apagada ".

Por sua vez, vê-se da documentação de ordem n. 05 que três empresas especializadas apuraram que a televisão de led Sansumg 48 polegadas Smart sofreu uma descarga elétrica, com variações de tensões, danificando toda a fonte de alimentação e PCI de sinal, sem possibilidade de reparo, implicando a perda total do aparelho, corroborando a ocorrência de danos elétricos o" Adendo ao Relatório de Regulação de Sinistro "de ordem n. 06:

OBJETIVO DO ADENDO:

O presente adendo tem a finalidade de apurar a reclamação do segurado quanto ao evento de danos elétricos ocorrido em sua residência.

Segurado apresentou documentos para prosseguirmos com a apuração dos prejuízos e para ratificar seu pleito, enviou laudos entre outros, detalhando suas providências e os prejuízos sofridos decorrentes do sinistro de danos elétricos.

CARACTERIÇÃO DO EVENTO/PARECER DO REGULADOR:

Diante a informação em aviso de sinistro, entendemos que o evento trata-se de Danos Elétricos.

Desse modo, não comungo do entendimento do sentenciante, havendo que se reconhecer a presença cumulativa dos requisitos constitucionais e, consequentemente, responsabilizar civilmente a concessionária ré pelos danos materiais narrados na peça de ingresso.

Registre-se que, a despeito da unilateralidade dos documentos juntados com a petição inicial, eles devem prevalecer no caso concreto, eis que elaborados por profissionais especializados vinculados a sociedades estranhas à lide, cuja competência e imparcialidade não foram infirmadas por contraprova produzida pela ré.

Nesse diapasão, tenho que a documentação de ordem n. 26 apresentada pela Cemig, consistentes em somente" prints "de telas do sistema interno, informando a ausência de perturbação da rede e a inexistência de solicitação de assistência e de ressarcimento pela segurada no dia do sinistro, não tem o condão de invalidar as provas acostadas pela empresa autora, estando desacompanhados de prova segura da inocorrência das descargas atmosféricas.

Cumpre salientar que, sem desconsiderar que, a priori, a incidência de descargas elétricas atmosféricas possa excluir a responsabilidade civil, tendo em vista se tratar de fenômeno natural sobre o qual não é possível obter controle, no caso em espeque, cuidando-se se empresa especializada no fornecimento de energia elétrica, não há que se falar que as oscilações na rede causadas pelas descargas e os consequentes danos a eletroeletrônicos são inevitáveis, considerando a possibilidade de se adotar e construir estruturas adequadas e capazes de impedir ou, pelo menos, minimizar os danos às redes elétricas, procedimento este que está vinculado ao risco da atividade empresarial desenvolvida e, no entanto, não foi demonstrado pela ré.

Nesse passo, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, entende-se que a incidência de um raio, embora seja fenômeno da natureza, não caracteriza caso fortuito ou força maior em hipóteses como a presente (artigo 393 do CC/02), por se tratar de um fenômeno previsível, que não afasta a ocorrência da falha na prestação de serviço pela concessionária de energia, a quem incumbe adotar as medidas necessárias para evitar os danos nos equipamentos dos usuários.

Assim, impõe-se concluir que os danos causados à segurada decorreram diretamente da omissão da concessionária ré, que não dotou a rede de fornecimento de energia elétrica de mecanismos capazes de conter oscilações abruptas de tensão, acarretando um prejuízo material derivado da troca do equipamento, conforme demonstrativo de pagamento apresentado com a petição inicial (documento n. 07).

Neste ponto, novamente urge esclarecer que a documentação apresentada pela autora, embora unilateral, deve prevalecer no caso em comento, eis que ausentes quaisquer elementos capazes de infirmar a sua veracidade, motivo pelo qual, demonstrado que a seguradora, em virtude do contrato de seguro formalizado pela apólice nº 648620, teve de arcar com os danos de R$1.899,98 (mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), descontada a franquia de R$ 500,00 (quinhentos reais), não há dúvidas de que se sug-rogou no direito creditício face à Cemig, autora do dano, nos termos do aludido artigo 786, caput do Código Civil de 2002.

Confira-se a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM ELETRODOMÉSTICOS DO SEGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988 - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que causarem a terceiros. -Ainda que os laudos técnicos trazidos pela parte autora tenham sido produzidos de forma unilateral, cumpria à CEMIG apresentar elementos capazes de desconstituí-los, o que, todavia, não foi feito, a despeito do que determina o art. 373, II do CPC. -Ausente contraprova a desconstituir do direito do autor, que logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, a reforma da sentença é medida que se impõe, para jugar procedente o pedido de ressarcimento da seguradora, pelos danos cobertos ao seu segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.003796-0/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da sumula em 28/03/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CEMIG - DESCARGA ELÉTRICA - DANOS EM APARELHOS ELTRICOS - DEVER DE INDENIZAR - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. 1- Os serviços de fornecimento de energia elétrica se enquadra na relação de consumo; 2- A concessionária de energia elétrica deve adotar as medidas necessárias para precaver para eliminar os riscos do serviço que presta ao consumidor sendo objetivamente responsável pelo danos causado em razão da oscilação de energia elétrica, cumprindo-lhe o ônus da prova da inexistência de falha na prestação dos serviços; 3- A seguradora subroga-se no crédito do segurado quando comprovar o pagamento das despesas decorrentes do dano. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.142067-0/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da sumula em 15/03/2019).

No mesmo sentido, recentemente, decidiu esta 8ª Câmara Cível, não socorrendo a empresa apelante o teor do artigo 210, II da Resolução Normativa nº 414/2010, sabendo-se que as disposições previstas na Resolução da ANEEL não podem se sobrepor às normas do Código de Defesa do Consumidor:

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CEMIG. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DESCARGA ELÉTRICA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS. PROVAS. REGULARIDADE. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. Constatando-se que a seguradora realizou o pagamento decorrente das despesas referentes aos danos, sub-roga-se no crédito, com todas as prerrogativas do consumidor. Demonstrado nos autos que as avarias em equipamentos dos segurados foram causadas por descargas elétricas, resta configurado o nexo de causalidade por falha na prestação dos serviços, nos termos do inciso IIdo § 11 do art. 206 da Res. 414/2011 da ANEEL. Verificada a hipótese, deve a CEMIG indenizar os danos materiais sofridos, salvo a demonstração inequívoca de excludente de responsabilidade, conforme art. 210 da referida norma. Na reparação civil por danos materiais decorrentes de relação contratual os juros incidem a partir da citação.

v.v

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CEMIG - DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARGAS ELÉTRICAS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 1. A distribuidora de energia elétrica responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras. 2. Todavia, a distribuidora pode se eximir do dever de ressarcir, notadamente quando ausente comprovação do nexo causal e quando evidenciado que o consumidor providenciou, por sua conta e risco, a reparação dos equipamentos sem aguardar o término do prazo para a verificação, nos termos dos incisos I e II, do art. 210 da Resolução Normativa nº 414/2010. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.011850-5/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2020, publicação da sumula em 05/05/2020)

Destarte, deve ser a requerida condenada a pagar à autora a importância postulada de R$1.399,98 (mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), que deverá ser atualizada com correção monetária, pelos índices da CGJ, desde a data do desembolso, incidindo-se juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, com fulcro no artigo 405 do CC/02.

Por fim, anoto somente que não prospera a pretensão da apelada de produção prova pericial de engenharia elétrica, porquanto desnecessária, em vista da prova documental produzida, com fulcro no artigo 464, § 1º, II do CPC, além do que, como concluiu o magistrado no despacho de ordem n. 43,"a realização da prova pericial não elucidará nenhuma questão relevante para o deslinde da demanda. Ademais, há nos autos informação que os equipamentos já foram consertados e/ou substituídos - id 115314866, razão pela qual indefiro o pedido de prova pericial".

Mediante tais considerações, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial. Inverto os ônus sucumbenciais, fixando honorários recursais aos patronos da autora/apelante, em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, totalizando a importância de 12% (doze por cento) sobre referido valor.

Custas recursais, pela apelada.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"dar provimento ao recurso."

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