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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 0941164-29.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0941164-29.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/04/2014
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Eduardo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130941164000_3f8e1.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

- A concessão da ordem de habeas corpus preventivo, estão subordinados à comprovação inequívoca e irrefutável da existência de ameaça concreta ao direito de ir, vir e permanecer do indivíduo, de tal modo que o temor vago, infundado, presumido ou abrangente demasiadamente, não gera direito ao deferimento de salvo conduto.

Decisão

DENEGARAM A ORDEM
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120519682/habeas-corpus-hc-10000130941164000-mg

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