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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0941164-29.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/04/2014
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Eduardo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130941164000_3f8e1.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - A concessão da ordem de habeas corpus preventivo, estão subordinados à comprovação inequívoca e irrefutável da existência de ameaça concreta ao direito de ir, vir e permanecer do indivíduo, de tal modo que o temor vago, infundado, presumido ou abrangente demasiadamente, não gera direito ao deferimento de salvo conduto.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.094116-4/000 - COMARCA DE IPATINGA - PACIENTE (S): PAULO CEZAR DE SOUSA - AUTORI. COATORA: JD 1 V CR COMARCA IPATINGA - VÍTIMA: ELIZETE RODRIGUES DO NASCIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em DENEGAR A ORDEM.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.

DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de P.C.S., objetivando a concessão do salvo conduto, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga.

Alega o impetrante, em síntese, que foram deferidas pelo Magistrado a quo medidas protetivas de urgência em favor da vítima, ex-amásia do paciente e que foi expedido mandado de busca e apreensão de armas de fogo e outros objetos que constituam corpo de delito de infração penal, na residência deste.



Aduz que o relacionamento conturbado entre o paciente e sua ex companheira acarretaram acusações levianas e infundadas o que ocasionou, ainda, sucessivas operações policiais catastróficas, sem nenhum êxito, configurando grave constrangimento ilegal.



Sustenta que "com seus domicílios profundamente ultrajados, na iminência de ser preso ilegalmente e, ainda, ser atingindo fisicamente, considerando já realizadas oito aterradoras operações policiais" o paciente, vale-se de direito constitucional para que sejam coibidas operações policias nos seus domicílios profissional e residencial.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 42/43v-TJ, e requisitadas as informações à autoridade apontada coatora, foram prestadas via fax às fls. 50-TJ, com os originais juntado em fls. 55/67-TJ.



A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 52/53-TJ, opinou pela denegação da ordem.



É o relatório inicial.



Como visto, almeja o impetrante a concessão de salvo conduto em favor do paciente, alegando que este está sofrendo graves constrangimentos devido às sucessivas operações policiais em sua residência.



Não obstante as razões lançadas pelo impetrante em sua exordial, entendo que não há como acolher a pretensão almejada.

Os documentos acostados aos autos dão conta de que no dia 17 de setembro de 2013 foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima, bem como foi deferida a expedição de mandado de busca e apreensão na residência do paciente, com o intuito de buscar e apreender, caso encontradas, armas de fogo.



Analisando o feito, em resumo, tem-se dos fatos que o paciente vem constrangendo a vítima e proferindo graves ameaças a ela, inclusive, na presença do filho do casal de 03 (três) anos de idade. Ainda, ao que parece, o acusado possui duas armas de fogo e as porta de modo irregular, tendo, aliás, atirado em um cachorro na frente da criança. (fl.56-TJ)



Ademais, ao prestar as informações de praxe o il. Magistrado informou que o paciente responde a dois Inquéritos Policiais pela suposta prática de delitos contra sua amásia. (fl.55-TJ)



Lado outro, observa-se da decisão de fls.60/62-TJ que o magistrado a quo bem fundamentou a necessidade da determinação das medidas protetivas à vítima ressaltando a gravidade dos fatos, o temor da ofendida no que tange a sua integridade física e/ou sossego, bem como para a prevenção de eventual delito e garantia da ordem pública. Restou evidenciado na referida decisão que o descumprimento das medidas protetivas impostas ensejará no decreto da prisão do paciente.



Neste norte, não se infere qualquer constrangimento ilegal sofrido pelo paciente vez que sequer existe decreto prisional em seu desfavor, cabendo, única e exclusivamente a ele, a observância e cumprimento de todas as medidas protetivas impostas. Ademais, entendo que as medidas protetivas decretadas estão de acordo com a necessidade que o presente caso exige.



Já no que tange ao deferimento da expedição de Mandado de Busca e Apreensão na residência do paciente, o MM. Juiz foi extremamente cauteloso e prudente quando, ao decidir, salientou:



"Os executores devem limitar-se ao estritamente necessário para que diligência se efetue, não existindo proibição legal que sejam apreendidos outros objetos que constituem corpo de delito de infração penal, pois, o desaparecimento de provas precisa ser evitado. A diligência será realizada de dia, salvo se os moradores consentirem que se realize à noite, e, antes de penetrarem nas casas, os policiais mostrarão e lerão o mandado aos moradores, ou a quem os represente, intimando a abrir a porta. (...) Por fim, em casas habitadas, a busca será feita de modo que não moleste os morados mais do que o indispensável para o êxito da diligência." (fls.60/62-TJ)



Deste modo, vê-se que o il. Magistrado cercou-se de extremo cuidado e atenção ao proferir sua decisão, de modo que, se de fato ocorreu extrapolação ou o abuso por parte daqueles que realizaram o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deve aquele magistrado ser comunicado para que tome as providências necessárias.



No mais, segundo as informações prestadas nos autos pelo impetrado não houve, até aquele momento, o resultado da busca e apreensão, decretada nos autos nº 313.13.023512-7, e as medidas fixadas se encontram em consonância com as peculiaridades do caso, inexistindo comprovação de excesso no cumprimento da ordem de busca proferida em face do paciente. (fl.55-TJ)



Prosseguindo, imperioso registrar que a concessão da ordem de habeas corpus preventivo, estão subordinados à comprovação inequívoca e irrefutável da existência de ameaça concreta ao direito de ir, vir e permanecer do indivíduo, de tal modo que o temor vago, infundado, presumido ou abrangente demasiadamente, não gera direito ao deferimento de salvo conduto.



Dito tudo isso, vejamos ainda colações jurisprudências deste E. Tribunal de Justiça:



"HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SALVO-CONDUTO - O mandado de busca e apreensão expedido segundo os rigores do art. 240 e ss. do CPP não gera direito à expedição de salvo-conduto, pois não se constitui em ameaça ao direito de locomoção tutelado pelo""writ""- Prognósticos e suposições vagas tampouco afiguram-se eficientes para lastrear a concessão de salvo-conduto - Ameaça concreta não caracterizada - Paciente denunciado e submisso ao devido processo legal - Ordem denegada.

(TJMG, HC nº 1.0000.03.402053-7/000. Relator Des. Antonio Carlos Cruvinel. Julgado em 11/11/2003)

"HABEAS CORPUS'. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE LEGAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO 'MANDAMUS'.- Estando a decisão que deferiu as medidas protetivas em favor da vítima satisfatoriamente fundamentada, não padecendo de nenhum vício flagrante, não há que se falar em sua revogação, sendo certo que o 'mandamus' não é meio hábil para se realizar exame aprofundado dos elementos de prova que levaram o Magistrado primevo a decretar referidas medidas cautelares."

(TJMG. HC nº 1.0000.10.000179-1/000. Relator: Des. Renato Martins Jacob. Julgado em 18/02/2010.)



Assim, não verifico no presente momento qualquer irregularidade a ser sanada através do presente Habeas Corpus.

Diante do exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Sem custas.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120519682/habeas-corpus-hc-10000130941164000-mg/inteiro-teor-120519729

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