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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

- São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios da omissão, contradição, obscuridade.

- Não se verifica contradição se no julgado a Turma Julgadora ofereceu premissas e conclusões coerentes e compatíveis.

Não se verifica omissão no julgado se a Turma julgadora, diante dos elementos dos autos, enfrentou as questões centrais da lide a ser decidida, não sendo necessário o exame de toda e qualquer alegação das partes.

- Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.544458-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGADO (A)(S): MR COPIADORAS DIGITAIS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração aviados por MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível de n. 1.0000.20.544458-1/001, ao qual, foi negado provimento.



Em suas razões de inconformismo, aduz a Embargante que o acórdão combatido foi omisso pois não enfrentou todos os argumentos por ela arguidos; assevera que, não obstante, o contrato de locação esteja assinado pelas litigantes, o próprio instrumento é expresso ao condicionar a mediação e o faturamento dos serviços a leitura da página de status, cujo responsável esteja devidamente identificado; afirma que, não obstante a referida alegação, o decisum colegiado, não se manifestou acerca da questão; alega que não se nega tenha sido celebrado contrato entre as partes mas há no contrato expressa menção de como seriam realizadas as medições e cobrança dos serviços efetivamente prestados mensalmente; informa que o entendimento exposto no acórdão objurgado, no sentido de que seria ônus da Embargante demonstrar que os serviços não foram prestados pela Embargada resulta no estabelecimento da obrigação de produção de prova negativa, sabidamente vedada pelo ordenamento jurídico, além de impossível; afiança que ao manter a condenação da Embargante sem que a Embargada tenha se desincumbindo do ônus da instruir a demanda com os documentos necessários a prova da exigibilidade do seu crédito (não da prova da existência do contrato, mas do crédito, nos valores perseguidos), o decisum foi omisso em relação as razões ventiladas nos Embargos a Monitória e reiteradas em sede de Apelação, incorrendo em violação aos arts. 434 e 700 ambos do CPC.



INTIMADA, a Embargada apresentou defesa, a ordem 3, refutando os argumentos expendidos nas minutas e pugnando pela manutenção do decisum.



Recurso próprio e tempestivo.



Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando existir pontos omissos, obscuros ou contraditórios -, ou ainda, para sanar erro.



Sobre o tema esclarece Bernardo Pimentel Souza:



"Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício."



"A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional.

Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. (...). A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório."



"Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado."(in"Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305).



No presente caso, verifico inexistir o vício de omissão apontado pela Embargante sendo o acórdão combatido claro ao afirmar, verbis:



"...No caso dos autos, verifico que a autora, ora apelada, acostou o contrato de locação de equipamentos firmado pelas partes devidamente assinado, ordem 5; notas fiscais referentes ao serviço de locação, e faturas e ordens de serviço, ordens 7 e 8. .."



Arrematando ainda a d. Turma Julgadora que:



"...Ademais, conforme bem observado pela magistrada a quo ¿as notas fiscais e consequentes faturas que estão sendo cobradas da parte embargante, referem-se a equipamentos locados, conforme contrato de locação de equipamentos incluso, cujos equipamentos foram devidamente recebidos pela embargante e, tanto é assim, que as O.S.'s colacionadas aos autos demonstram a desinstalação de equipamentos, com assinatura da empresa ré nessas O.S.'s".



Vale dizer: restou claro do acórdão objurgado que - as faturas, ordens de serviço e correspondências eletrônicas seriam suficientes à comprovação do recebimento e fruição dos produtos pela Embargante -, cabendo a ela, portanto, o ônus de comprovar que houve a devida contraprestação.



Se não nega a Embargante a utilização dos equipamentos, caberia a ela juntar aos autos prova do pagamento pela fruição dos bens.



Na verdade, objetiva o Embargante rediscutir questões expressamente analisadas no acordão vergastado.



Ainda que para fim de prequestionamento - não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no julgamento do recurso embargado.



Ante a ausência de omissão no acórdão embargado, que tratou da matéria devolvida para análise, evidenciando-se que a Embargante vale-se desta via processual com intenção de rejulgamento que lhe foi desfavorável, os embargos declaratórios não devem ser acolhidos.



Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205199631/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000205444581002-mg/inteiro-teor-1205200194