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26 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10570120004769001 MG - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 4 anos

    Inteiro Teor




    EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO

    PROVIDOS.

    I - Caracterizada como criminosa a conduta de quem, em concurso de pessoas, guarda clandestinamente grande quantidade de droga na casa de parentes de um dos acusados, objetivando que este a pegasse tempo depois. II - O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e conteúdo variado e, por tal razão, não há que se cogitar na prática de atos de mercancia para a sua configuração. III - Com relação aos depoimentos prestados pelos policiais, não furta a lei sua validade. Além do mais, a palavra dos policiais denota total confiabilidade, já que não teriam motivos para prejudicar pessoa sabidamente inocente. IV - A elevada quantidade de droga, as circunstâncias ambientes que envolveram os fatos, o modus operandi dos agentes e a prova testemunhal colhida excluem a possibilidade de se tipificar a conduta delituosa no art. 28, da Lei n.º 11.343/06.

    V - O excesso de prazo na formação da culpa tem o condão de eventualmente gerar o relaxamento da prisão, mas não a nulidade do processo, mormente por se encontrar o feito em grau de recurso.

    VI - No presente caso, não há falar em flagrante forjado. No muito poderia se cogitar de flagrante esperado, o que, como cediço, não retira a legalidade da prisão, posto que não há influência no elemento volitivo do agente.

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0570.12.000476-9/001 - COMARCA DE SALINAS - 1º APELANTE: JOVISLENE FRANCISCO DA COSTA - 2º APELANTE: RODRIGO SILVA PEREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    A C Ó R D Ã O

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

    DES. CORRÊA CAMARGO

    RELATOR.

    DES. CORRÊA CAMARGO V O T O

    Trata-se de apelações criminais interpostas pelos sentenciados Jovislene Francisco da Costa e Rodrigo Silva Pereira, já que irresignados com a r. sentença de ff. 408-425, que julgou parcialmente procedente a pretensão exordial, condenando-os por prática de crime insculpido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, submetendo o primeiro às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, e 1.000 (mil) dias-multa, estes fixados na razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, e o segundo às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e 900 (novecentos) dias-multa, também na razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, condenando-os ainda, pro rata, ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

    Jovislene Francisco da Costa, em suas razões recursais, ofertadas às ff. 435-439, erigindo o princípio in dubio pro reo, requereu a absolvição, alegando que nada de ilícito fora encontrado consigo e que não estaria no local da apreensão da droga. Explicou que o estupefaciente estaria na residência de outro acusado, sabidamente usuário de drogas, tratando-se de imóvel que sequer tinha acesso. Salientou que as testemunhas da acusação seriam apenas de apresentação. Registrou haver sido preso dias depois do flagrante, tendo como base meras suposições. Cogitou da possibilidade de desclassificação para o delito de uso de substâncias entorpecentes. Por fim, pretendeu a nulidade do processo por haver ocorrido excesso de prazo na formação da culpa, já que a sua segregação cautelar teria ido além do período permitido.

    Rodrigo Silva Pereira, por seu turno, em suas razões recursais, ofertadas às ff. 506-510, pleiteou a absolvição, alegando que não praticara o crime pelo qual fora condenado, sendo vítima de um nefasto flagrante forjado. Consignou que os acusados mal se conheciam, que nunca tivera a posse nem a propriedade da droga encontrada na casa da irmã de Jovislene, imóvel que sequer utilizara. Registrou que as testemunhas não o incriminariam, restando apenas a palavra isolada dos policiais, os quais teriam agido de forma ilegal, desumana, abusiva e desamparada de ordem judicial. Anotou que a cessão casual de porção de maconha, de um companheiro usuário a outro, também comprometido com o vício, não caracterizaria o crime de tráfico de drogas. Por derradeiro, cogitou da possibilidade de desclassificação da conduta para uso de substâncias entorpecentes.

    Contrarrazões ofertadas pelo Ministério Público às ff. 442-451 e 512-521, rebatendo as teses apresentadas, sustentando o não provimento dos recursos aviados.

    Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça assim o fez às ff. 525-535.

    É o relatório.

    Passa-se à decisão:

    Os recursos são próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.

    I - Da Primeira Apelação (Jovislene Francisco da Costa):

    Como primeiro tópico, erigindo o princípio in dubio pro reo, requereu o apelante a absolvição, alegando que nada de ilícito fora encontrado consigo e que não estaria no local da apreensão da droga. Explicou que o estupefaciente estaria na residência de outro acusado, sabidamente usuário de drogas, tratando-se de imóvel que sequer tinha acesso. Salientou que as testemunhas da acusação seriam apenas de apresentação. Registrou haver sido preso dias depois do flagrante, tendo como base meras suposições.

    Inicialmente, a materialidade encontra-se evidenciada e, não havendo qualquer questionamento com relação a ela, torna-se prescindível elencar quais são os documentos que a comprovam.

    Quanto à autoria, esta restou indubitavelmente comprovada.

    Narrou a denúncia que no dia 18.01.2012, no interior da residência situada na Rua Travessa Leão XV, n.º 29, Bairro Santa Mônica, Município de Salinas/MG, os réus estariam guardando e mantendo em depósito, sem autorização legal ou regulamentar, 32,107Kg (trinta e dois quilogramas e cento e sete gramas) de maconha.

    Juntamente com a substância entorpecente, teriam sido encontrados no referido imóvel onde residia a irmã e o cunhado de Jovislene, uma balança de precisão, comumente utilizada para pesagem da droga, além de vários sacos plásticos e uma embalagem plástica contendo pinos, este usados para o acondicionamento de entorpecentes.

    Eis os fatos que ensejaram a condenação e, por desdobramento, a interposição do presente recurso.

    Os policiais Cláudio Ribeiro dos Santos e Vanderlan Mendes, na fase extrajudicial e posteriormente em Juízo, às ff. 02-03 e 243-244, confirmaram que teriam empreendido a diligência na residência do casal Mauro e Alexsandra, encontrando a droga, a balança de precisão e os demais objetos materiais do crime, sendo que o referido casal teria apontado como responsáveis os réus Jovislene Francisco da Costa e Rodrigo Silva Pereira, rotulando-os como traficantes.

    Antônio José Dias e Jairo Fernandes Gomes, vizinhos do casal Mauro e Alexsandra, tanto na fase administrativa como em Juízo, às ff. 04-05 e 245-246, informaram haver sido convidados pelos policiais para participarem da diligência, servindo como testemunhas; que, desse modo, poderiam confirmar a localização e a apreensão da droga no interior da casa, além de outros objetos a ela relacionados.

    O casal Alexandra Cristina Costa Martins e Mauro Martins da Cruz, respectivamente irmã e cunhado do apelante Jovislene, na fase inquisitorial e em Juízo, às ff. 06-09, 43-45 e 48-50, 247-250, foram categóricos em afirmar que os réus, Rodrigo e Jovislene, seriam traficantes, agindo em concurso de agentes; que dias antes do flagrante, o réu Rodrigo, amigo de Jovislene, a pedido deste, teria se hospedado na residência dos depoentes, eis que participaria de um festa na cidade, conhecida como Micareta; que Rodrigo e Jovislene tinham pleno acesso ao imóvel, seja pela hospedagem, seja porque sabiam que as chaves ficavam escondidas na caixinha de correios; que no dia do flagrante, aproveitando-se da ausência do casal, Rodrigo teria deixado a droga e os demais objetos ilícitos na casa, antes de voltar para a cidade de Montes Claros, Município onde reside, objetivando que Jovislene posteriormente os pegasse; que Jovislene e conhecido traficante, já tendo sido preso outras vezes por prática do mesmo crime.

    O informante Antônio Pereira Neto, pai do réu Rodrigo Silva Pereira, na fase das investigações e em Juízo, às ff. 46-47 e 251, confirmou que seu filho estivera na cidade de Salinas por alguns dias, hospedando-se por um único dia em sua residência; que suspeitou do comportamento do filho, deduzindo que estivesse envolvido com algo errado; que, para evitar problemas, pediu para que o filho saísse, sabendo que fora ele se hospedar na casa de Mauro e Alexandra.

    Por fim, as testemunhas de defesa que foram ouvidas, Adriana Santos Freitas e Elizabeth Teixeira Dias, às ff. 281 e 336, são daquelas que a doutrina trata como sendo abonatórias, ou de antecedentes, pois nada souberam informar quanto aos fatos em apuração.

    Em resumo, a prova de autoria não enseja dúvidas, sendo certo que Jovislene Francisco da Costa e Rodrigo Silva Pereira, agindo em unidade de vontades e desígnios, estavam traficando drogas.

    Os réus são amigos e aproveitaram que a cidade estava em festa para cometer o crime.

    Rodrigo possivelmente trouxe a maconha de Montes Claros para entregar a Jovislene, o qual ficaria incumbido de vendê-la em Salinas.

    Para tanto, aproveitaram da hospitalidade de Mauro e Alexsandra, parentes de Jovislene, conseguindo que o casal desse abrigo a Rodrigo, o qual se fazia acompanhar da namorada e da genitora, provavelmente usando as duas mulheres para ajudar a despistar.

    No dia do retorno de Rodrigo para Montes Claros, aproveitando-se da ausência do casal Mauro e Alexsandra, que saíram para trabalhar, teria Rodrigo deixado a droga na casa para que Jovislene, na sequência, a pegasse.

    Vale repisar que ambos tinham pleno acesso ao imóvel, seja pela hospedagem, seja porque sabiam eles que as chaves ficavam escondidas na caixinha do correio.

    Contudo, a dupla já estava sendo investigada e monitorada pelo serviço de inteligência da polícia, sendo que Rodrigo, na viagem de retorno, quando já chegava à Cidade de Motes Claros, foi parado pela polícia, consoante Boletim de Ocorrência de ff. 35-39, oportunidade em que flagrado levando um tablete prensado e três porções de maconha.

    Desse modo, descobrindo a polícia de onde Rodrigo voltava e em que lugar estava hospedado, não foi difícil chegar à casa de Mauro e Alexsandra, descobrindo os aproximados 32Kg (trinta e dois quilogramas) de maconha, os quais foram deixados à disposição de Jovislene.

    Óbvio que a droga estava endereçada a Jovislene, afinal Rodrigo se hospedou naquela casa por intermédio dele, sendo forte o liame subjetivo que os unia, valendo registrar, inclusive, haver versão nos autos de que fumavam maconha juntos.

    Com tal panorama, as versões apresentadas por Jovislene e Rodrigo, negando os fatos, tentando ambos se passar por meros usuários, além de jogarem a responsabilidade de um para o outro, em nada os beneficiam, pelo contrário, os prejudicam, já que, ao assim procederem, acabam por corroborar as demais provas de autoria.

    Como segundo tópico, cogitou o apelante da possibilidade de desclassificação para o delito de uso de substâncias entorpecentes.

    Não há falar em desclassificação do crime imputado para o de uso, pois apesar de o réu alegar ser apenas consumidor, vale repisar, não constam dos autos provas de que fosse ele somente usuário, tampouco que o entorpecente apreendido se destinassem ao consumo pessoal, mesmo porque apreendida quantidade de droga incompatível com o uso.

    Efetivamente, o tráfico de entorpecentes pode ser cometido por qualquer pessoa, inclusive pelo viciado ou usuário de drogas.

    Nesse sentido:

    "Pouco importa, de resto, se o apelante é usuário ou não, pois viciado, quando trafica, deve responder pelo crime mais grave, que se consuma com o mero porte da substância entorpecente, para o fim de entrega a terceiros, independentemente da ocorrência de qualquer ato de comércio." (TJSP - AC 896.821.3/8-00, Rel. René Ricupero J. 30.11.2006).

    "A alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante, mormente na hipótese vertente, em que ambas se mesclam num mesmo agente, preponderando a última, de maior gravidade" (TJSP RJTJSP, 101/498).

    Vale lembrar que em consonância com o melhor entendimento jurisprudencial, o crime de tráfico de drogas, além de ser de mera conduta, é de ação múltipla e conteúdo variado e, por tal razão, não há falar na prática de atos de mercancia para a sua configuração.

    Leiam-se:

    "Não é indispensável a prova efetiva do tráfico para a formação de um juízo de certeza, pois tal convencimento pode resultar satisfatoriamente comprovado pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente envolvido." (RT 729/542).

    "Para a caracterização do tráfico de entorpecente, irrelevante se torna o fato de que o infrator não foi colhido no próprio ato da venda da mercadoria proibida. Ademais, esse delito é de caráter permanente, consumando-se com a detenção do tóxico pelo agente para comercialização" . (RT 714/357).

    "O crime de tráfico de entorpecentes é configurado ainda que não haja venda de tóxico, mas evidenciada somente a posse do produto destinado a consumo de outrem. Configurando crime de perigo abstrato, o tráfico não exige efetiva oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. É condenável a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente". (RT 776/663).

    Demais, a quantidade de drogas também não evidencia o delito de uso, mas o de tráfico. Isso porque são 32,107Kg (trinta e dois quilogramas e cento e sete gramas) de maconha, devidamente embalados para comercialização.

    Consoante informação colhida no site http://pt.wikipedia.org/wiki/Cannabis, cada cigarro de maconha contém em média 0,5 a 1,0 grama da erva, o que equivale dizer que o réu poderia comercializar milhares de cigarros da droga.

    Finalmente, quanto à natureza do estupefaciente, a maconha não pode ser considerada de pequeno potencial lesivo, eis que a nocividade dependerá da quantidade a ser consumida, já que o tetrahidrocanabinol elevado no organismo causa alucinações...