jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 555XXXX-17.2020.8.13.0000 Pitangui

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/05/2021

Julgamento

6 de Maio de 2021

Relator

Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo nas exceções elencadas no art. da Lei 8.009/90. Presentes os requisitos essenciais para a caracterização da impenhorabilidade, a impugnação à penhora deve ser acolhida. Recurso conhecido e provido. v.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. É cediço que o bem de família legal consiste no imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, considerando, assim, residência o único imóvel utilizado para moradia permanente.
2. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, a tempo e modo: (i) que o imóvel penhorado é utilizado para fins de moradia permanente; (ii) qual seria a localização exata da sede da moradia; e (iii) que a propriedade é local de trabalho do executado ou de sua família.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205218381/agravo-de-instrumento-cv-ai-10514120031398001-pitangui

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10518150161918001 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-72.2019.8.24.0000 Capital 401XXXX-72.2019.8.24.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: 000XXXX-88.2019.5.10.0801 DF

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 075XXXX-76.2020.8.07.0000 DF 075XXXX-76.2020.8.07.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO: AP 011XXXX-46.2010.5.17.0005