PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO SANADAS NOS EMBARGOS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA. O INCONFORMISMO COM O DECISUM NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0187195-46.2010.8.13.0518 MG

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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO SANADAS NOS EMBARGOS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA. O INCONFORMISMO COM O DECISUM NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS.

1- Na conformidade do previsto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a expungir do julgado ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, sobre o qual deveria pronunciar-se, não se prestando para sanar eventual inconformismo, nem para suscitar questão nova a pretexto de prequestionamento, mormente quando têm o nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida.

2- Na espécie, os embargos de declaração não merecem prosperar, vez que retratam mera recalcitrância e inconformismo dos embargantes com o decisum colegiado, o que não dá ensejo à interposição de novos declaratórios.

3- Embargos rejeitados.

Decisão

REJEITARAM OS EMBARGOS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0187195-46.2010.8.13.0518 MG

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